Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Viação Princesa dos Inhamuns Ltda -
Apelado: Antônio Jailton de Sousa Rodrigues - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. POLICIAL MILITAR. RECUSA INDEVIDA DE GRATUIDADE NA PASSAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VIAÇÃO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS - CE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR ANTÔNIO JAILTON DE SOUSA RODRIGUES. A SENTENÇA CONDENOU A EMPRESA AO PAGAMENTO DE R$ 39,90 (TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS) POR DANOS MATERIAIS E R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA RECUSA INDEVIDA DA GRATUIDADE DE PASSAGEM A POLICIAL MILITAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA RECUSA INDEVIDA DA GRATUIDADE DA PASSAGEM AO AUTOR, POLICIAL MILITAR, E CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR; (II) ANALISAR A NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA RECORRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DO CDC, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO.A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ DECORRE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO O QUAL AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS.A EMPRESA NÃO COMPROVOU NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, COMO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CASO FORTUITO EXTERNO, CONFORME PREVISTO NO ART. 14, § 3º, DO CDC.O AUTOR APRESENTOU PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO QUE APRESENTOU SUA IDENTIDADE FUNCIONAL COMO POLICIAL MILITAR NO MOMENTO DA COMPRA DA PASSAGEM, ENQUANTO A EMPRESA NÃO DEMONSTROU QUE O LIMITE DE GRATUIDADES NO TRECHO JÁ HAVIA SIDO ATINGIDO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 2.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA RECUSA INDEVIDA DE GRATUIDADE DE PASSAGEM A POLICIAL MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE, CABE À EMPRESA COMPROVAR EXCLUDENTES, COMO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FORTUITO EXTERNO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC.O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.ACÓRDÃOVISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA/CE, NA DATA DA ASSINATURA.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Dionne Belo Ferreira (OAB: 30847/CE) - Jorge Antonio Brito Magalhães
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010141-15.2018.8.06.0096 - Apelação Cível - Ipueiras -