Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: RT2 Comércio de Refeições Ltda - EPP -
Apelado: Oh My Dog Franquia e Serviços Ltda. - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA POR ABANDONO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO. A RECORRENTE SUSTENTA QUE A DESISTÊNCIA DECORREU DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS, ARGUMENTANDO QUE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SERIA INDEVIDA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR, TÃO SOMENTE, SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE FOI APLICADO ADEQUADAMENTE PARA FIXAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PELO JUÍZO A QUO.EMBORA A APELANTE ARGUMENTE QUE A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, OS AUTOS REVELAM SITUAÇÃO DIVERSA. A ANÁLISE PROCESSUAL DEMONSTRA QUE HOUVE VERDADEIRO ABANDONO DA EXECUÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE, QUE DEIXOU DE MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.A MERA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB PENA DE ESTIMULAR O ABANDONO PROCESSUAL SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.SE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAM EXTINTOS POR PERDA DO OBJETO, EM RAZÃO DE EXTINÇÃO DO PLEITO EXECUTIVO, É RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA/EXEQUENTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA, EM COERÊNCIA AO ART. 485, §2º, DO CPC/2015, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO DESPROVIDO.A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DO FEITO IMPÕE À PARTE EXEQUENTE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.A MERA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, SEM DILIGÊNCIAS EFETIVAS PARA COMPROVAR ESSA CONDIÇÃO, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O ÔNUS SUCUMBENCIAL DA PARTE EXEQUENTE. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DO FEITO GERA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ACARRETANDO AO EXEQUENTE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM COERÊNCIA AO ART. 485, §2º, DO CPC/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MT, APL Nº 0003303-86.2008.8.11.0025, REL. DES. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, J. 31.01.2018; TJ-BA, APL Nº 0509184-17.2014.8.05.0001, REL. DESª. JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS, J. 27.04.2021.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0108925-84.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Fernanda Harumi Hirata (OAB: 24281/CE) - Nelson Bruno do Rego Valença (OAB: 15783/CE) - Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE)