Procedimento Comum Cível 0200320-23.2022.8.06.0141 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExtravio de bagagemTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 19.349,40

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Paraipaba

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Unica da Comarca de Paraipaba

Partes do Processo

ANTONIO HALLYSSON BRAGA MOREIRA

CPF

Autor

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Terceiro

LATAM AIRLINES BRASIL/TAM LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

LATAM LINHAS AEREAS SA

Terceiro

LATAM LINHAS AEREAS

Terceiro

Advogados / Representantes

VITORIA SOARES BRITO DA SILVA

OAB/CE 47381·CPF·Representa: Autor

ANNARA MARIA BASTOS OLIVEIRA

OAB/CE 45914·CPF·Representa: Autor

FABIO RIVELLI

OAB/CE 30773·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ANTONIO HALLYSSON BRAGA MOREIRA

CPF

Autor

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Terceiro

LATAM AIRLINES BRASIL/TAM LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

LATAM LINHAS AEREAS SA

Terceiro

LATAM LINHAS AEREAS

Terceiro

LATAM AIRLINES BRASIL

Terceiro

LATAN

Terceiro

TAM

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

LATAM AIRLINES

Terceiro

54879470

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS S.A

Terceiro

LATAM LINHAS AEREAS S.A.

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS S.A.

Terceiro

LATAM AIRLINES BRASIL/ TAM LINHAS AEREAS S.A

Terceiro

LATAM AIRLINES BRASIL/TAM LINHAS AEREAS S.A

Terceiro

LATAM LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP S.A

Terceiro

LATAM

Terceiro

LATAM AILINES BRASIL

Terceiro

LATAM AIRLINE BRASIL

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 181342425

04/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 181342425

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181342425

31/10/2025, 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 21:32

Conclusos para despacho

30/05/2025, 16:38

Decorrido prazo de VITORIA SOARES BRITO DA SILVA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 04:24

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 04:24

Juntada de Petição de Apelação

10/05/2025, 18:24

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153309917

08/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153309918

08/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153309919

08/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153309917

07/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153309918

07/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(113)

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 181342425

04/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 181342425

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181342425

31/10/2025, 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•26/09/2025, 17:16

Sentença

•10/03/2025, 16:12

26/09/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 21:32

Conclusos para despacho

30/05/2025, 16:38

Decorrido prazo de VITORIA SOARES BRITO DA SILVA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 04:24

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 04:24

Juntada de Petição de Apelação

10/05/2025, 18:24

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153309917

08/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153309918

08/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153309919

08/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153309917

07/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153309918

07/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153309919

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153309918

06/05/2025, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153309919

06/05/2025, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153309917

06/05/2025, 12:30

Embargos de Declaração Acolhidos

10/03/2025, 16:12

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 13:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/03/2025, 13:58

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:19

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:19

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136500812

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0200320-23.2022.8.06.0141. Intimação - Comarca de Paraipaba Vara Única da Comarca de Paraipaba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ANTONIO HALLYSSON BRAGA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITORIA SOARES BRITO DA SILVA - CE47381 e ANNARA MARIA BASTOS OLIVEIRA - CE45914 POLO PASSIVO:TAM LINHAS AEREAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO RIVELLI - CE30773-S Destinatários:DR. FABIO RIVELLI - CE30773-S FINALIDADE: Intimar o requerido acerca do despacho ID 130625411, proferido nos autos do processo em epígrafe, para, querendo, apresente contrarrazões. Prazo: 05 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PARAIPABA, 19 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) Natalia Moura de Andrade À disposição Vara Única da Comarca de Paraipaba

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136500812

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136500812

19/02/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 16:40

Conclusos para despacho

13/12/2024, 12:02

Juntada de Petição de apelação

25/11/2024, 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/11/2024, 17:20

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 05:22

Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0258/2024 Data da Publicacao: 31/10/2024 Numero do Diario: 3423

31/10/2024, 09:08

Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/10/2024, 14:36

Mov. [77] - Certidão emitida

29/10/2024, 08:51

Mov. [76] - Informação

29/10/2024, 08:49

Mov. [75] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/10/2024, 17:53

Mov. [74] - Concluso para Sentença

08/10/2024, 14:34

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WPAI.24.01802358-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/09/2024 11:18

27/09/2024, 11:28

Mov. [72] - Petição juntada ao processo

29/07/2024, 12:42

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WPAI.24.01801807-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/07/2024 11:05

29/07/2024, 11:28

Mov. [70] - Concluso para Despacho

26/07/2024, 14:56

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WPAI.24.01801773-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/07/2024 11:37

25/07/2024, 12:43

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0150/2024 Data da Publicacao: 24/07/2024 Numero do Diario: 3354

24/07/2024, 09:35

Mov. [67] - Petição juntada ao processo

22/07/2024, 15:02

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2024, 13:58

Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2024, 13:37

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WPAI.24.01801695-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2024 15:23

18/07/2024, 15:35

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WPAI.24.01800361-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 22/02/2024 11:16

22/02/2024, 11:31

Mov. [62] - Petição juntada ao processo

06/02/2024, 16:37

Mov. [61] - Certidão emitida

06/02/2024, 10:31

Mov. [60] - Expedição de Termo de Audiência

01/02/2024, 15:06

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WPAI.24.01800183-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 31/01/2024 19:15

31/01/2024, 19:38

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WPAI.24.01800182-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 31/01/2024 19:04

31/01/2024, 19:38

Mov. [57] - Concluso para Despacho

19/01/2024, 14:55

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WPAI.24.01800069-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/01/2024 22:45

18/01/2024, 23:07

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0005/2024 Data da Publicacao: 18/01/2024 Numero do Diario: 3228

18/01/2024, 11:02

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/01/2024, 09:10

Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/01/2024, 18:14

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WPAI.23.01802361-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/12/2023 18:38

21/12/2023, 19:01

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WPAI.23.01802360-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/12/2023 17:53

21/12/2023, 18:26

Mov. [50] - Certidão emitida

19/12/2023, 09:53

Mov. [49] - Carta Precatória/Rogatória

19/12/2023, 09:48

Mov. [48] - Concluso para Despacho

09/11/2023, 14:12

Mov. [47] - Documento

17/10/2023, 10:44

Mov. [46] - Petição juntada ao processo

16/10/2023, 15:08

Mov. [45] - Expedição de Carta Precatória

11/10/2023, 11:19

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WPAI.23.01801896-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/10/2023 12:47

06/10/2023, 13:12

Mov. [43] - Petição juntada ao processo

02/10/2023, 17:58

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0131/2023 Data da Publicacao: 02/10/2023 Numero do Diario: 3169

29/09/2023, 22:53

Mov. [41] - Certidão emitida

28/09/2023, 13:52

Mov. [40] - Carta Precatória/Rogatória

28/09/2023, 13:49

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2023, 08:00

Mov. [38] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2023, 11:50

Mov. [37] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 01/02/2024 Hora 14:30 Local: Sala CEJUSC Situacao: Realizada

27/09/2023, 11:37

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2023, 11:57

Mov. [35] - Concluso para Despacho

02/08/2023, 17:44

Mov. [34] - Expedição de Termo de Audiência

27/07/2023, 11:03

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

22/05/2023, 10:58

Mov. [32] - Certidão emitida

19/05/2023, 14:56

Mov. [31] - Carta Precatória/Rogatória

19/05/2023, 14:53

Mov. [30] - Documento

09/05/2023, 10:37

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0065/2023 Data da Publicacao: 08/05/2023 Numero do Diario: 3069

05/05/2023, 23:18

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2023, 11:42

Mov. [27] - Expedição de Carta Precatória

03/05/2023, 15:37

Mov. [26] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2023, 07:48

Mov. [25] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 21/07/2023 Hora 13:30 Local: Sala CEJUSC Situacao: Realizada

03/05/2023, 07:45

Mov. [24] - Mero expediente | Vistos. Considerando que nao houve tempo habil para o cumprimento da precatoria de citacao/intimacao da requerida (fl. 99), apraze-se nova data para realizacao da audiencia de conciliacao, via videoconferencia, aplicativo Microsoft Teams. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Expedientes necessarios.

19/04/2023, 09:30

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

27/02/2023, 16:49

Mov. [22] - Concluso para Despacho

27/02/2023, 13:35

Mov. [21] - Expedição de Termo de Audiência

27/02/2023, 13:22

Mov. [20] - Certidão emitida

27/02/2023, 12:39

Mov. [19] - Carta Precatória/Rogatória

27/02/2023, 12:31

Mov. [18] - Documento

14/12/2022, 14:18

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0213/2022 Data da Publicacao: 14/12/2022 Numero do Diario: 2987

13/12/2022, 22:39

Mov. [16] - Expedição de Carta Precatória

13/12/2022, 10:24

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/12/2022, 08:57

Mov. [14] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/12/2022, 07:09

Mov. [13] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 24/02/2023 Hora 14:30 Local: Sala CEJUSC Situacao: Realizada

12/12/2022, 07:04

Mov. [12] - Certidão emitida

29/11/2022, 08:39

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0175/2022 Data da Publicacao: 29/09/2022 Numero do Diario: 2937

29/09/2022, 04:59

Mov. [10] - Documento

27/09/2022, 14:20

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2022, 13:17

Mov. [8] - Expedição de Carta Precatória

26/09/2022, 18:53

Mov. [7] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2022, 09:18

Mov. [6] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 02/12/2022 Hora 13:30 Local: Sala CEJUSC Situacao: Cancelada

26/09/2022, 09:14

Mov. [5] - Petição juntada ao processo

22/09/2022, 15:10

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WPAI.22.01802311-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/09/2022 13:53

22/09/2022, 15:00

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2022, 17:19

Mov. [2] - Conclusão

13/09/2022, 22:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

13/09/2022, 22:49

Despacho

•16/12/2024, 16:40

Sentença

•28/10/2024, 17:53

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2024, 13:37

Ata de Audiência (Outras)

•01/02/2024, 15:06

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 11:57

Ata de Audiência (Outras)

•27/07/2023, 11:03

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2023, 09:30

Ata de Audiência (Outras)

•27/02/2023, 13:22

Despacho de Mero Expediente

•19/09/2022, 17:19