Procedimento Comum Cível 0200320-23.2022.8.06.0141 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200320-23.2022.8.06.0141 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 17, inc. I, "d" do Regimento Interno deste Tribunal, incumbe às Câmaras de Direito Privado, processar e julgar: "incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público " (grifei). Destarte, verifica-se que a matéria discutida nos presentes autos é de natureza cível e não envolve qualquer das hipóteses afetas à competência absoluta das câmaras de direito público, as quais se encontram listadas no art. 15, do RITJCE. Ante o exposto, declino da competência para conhecer do presente recurso, motivo pelo qual determino o encaminhamento dos autos à Secretaria Judiciária, para redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Privado, em conformidade com o art. 17, inc. I, "d", do RITJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

04/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2025, 12:45

Mudança de Assunto Processual

18/12/2025, 12:37

Expedição de documento (Ofício)

15/12/2025, 17:32

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 15:27

Publicação

04/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

31/10/2025, 17:01

Expedida/Certificada

31/10/2025, 17:01

Outras Decisões

26/09/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 21:32

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 16:38

Decurso de Prazo

30/05/2025, 04:24

Decurso de Prazo

30/05/2025, 04:24

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Expedição de documento (Ofício)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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