Procedimento Comum Cível 3000271-14.2025.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000271-14.2025.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos em conclusão. ANTONIA COSMO DE SOUSA LOIOLA, por intermédio de representante judicial, ajuizou Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e Pagar com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, em desfavor do MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE, ambos devidamente qualificados nos autos. De início, presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como atendidos os requisitos do art. 319, do CPC, recebe-se a petição inicial e seus documentos (id. 127261648 e ss). Defere-se o pleito de gratuidade judiciária na forma do art. 98 do CPC, haja vista ter a parte requerente declarado condição de miserabilidade jurídica, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. Prioridade de tramitação, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso e art.1.048, I do CPC. Quanto ao pedido de tutela de urgência, para fins de determinar que o munícipio de Quiterianópolis inclua nos proventos da promovente e pague o percentual de 26% (vinte e seis) por cento, referente ao adicional por tempo de serviço ou anuênios, a ser calculado sobre os proventos base, INDEFERE-SE, posto que, não obstante se vislumbre, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, ausentes o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por se tratar de direito que, caso venha a ser reconhecido judicialmente, deverá ser devidamente implementado pelo Município, com o pagamento dos valores retroativos devidamente atualizados. Cite-se o Município de Quiterianópolis, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, já consignado o prazo previsto no artigo 183 do CPC. Após, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, via DJe, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes devem ser intimadas para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Em caso de produção de prova oral, em sede de audiência de instrução, as partes devem ser informadas que esta se realizará no formato PRESENCIAL, conforme interpretação conferida aos dispositivos das Resoluções CNJ nº 354/2020 e 465/2022 pelo Conselho Nacional de Justiça. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 08/10/2025. Documento: 173620892

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 173620892

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173620892

Julgado procedente em parte do pedido

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DE MELO em 29/05/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 152879390

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 152879390

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152879390

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152879390

Erro ou recusa na comunicação

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152879390

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152879390

Todas as movimentações(30)