Procedimento Comum Cível 3000271-14.2025.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000271-14.2025.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA COSMO DE SOUSA LOIOLA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000271-14.2025.8.06.0171. Vistos e analisados os autos em epígrafe em Autoinspeção (Portaria nº 06/2025, DJE/TJCE 29/07/2025). RELATÓRIO: ANTONIA COSMO DE SOUSA LOIOLA, por intermédio de representante judicial, ajuizou Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e Pagar com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, em face do MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, ambas as partes qualificadas na inaugural do processo destacado em frontispício. A exordial se fez acompanhar dos documentos de Id. 133263113 e seguintes. Alega a parte autora em breve síntese: I - Que ingressou no serviço público municipal, no exercício do cargo de professora, em 1 de junho de 1997, sob o regime celetista, em seguida, foi aprovada em concurso público realizado no ano de 2001 para o cargo efetivo de professor auxiliar do ensino fundamental I, sendo nomeada em 20 de setembro e empossada em 24 de setembro do referido ano. II - Que em 9 de março de 2023 requereu a concessão do benefício de aposentadoria especial do professor, em observância ao que prevê a Lei nº 11.738/2008, o ente político local determinou que a autora se mantivesse recebendo a título de proventos o valor correspondente a metade do piso salarial dos profissionais do magistério, atualmente R$ 2.290,28 (dois mil, duzentos e noventa reais e vinte e oito centavos). III - Que é garantido aos servidores do município de Quiterianópolis, ativos e inativos, o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço, também conhecido como anuênios. Alfim, entre outros pedidos, requer o reajuste dos seus proventos para que seja aplicado o Piso Nacional previsto na Lei nº 11.738/2008, acrescido dos devidos anuênios, assim como condenar-lhe ao pagamento dos valores retroativos em razão do não pagamento por todos esses anos, inclusive enquanto esteve em atividade no serviço público municipal, por ser medida de justiça. Sinopse da marcha processual: I - A decisão inicial de Id. 136462164, deferiu a gratuidade judiciária, prioridade na tramitação, indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação da parte requerida. II - Devidamente citado, o Município de Quiterianópolis apresentou contestação de Id. 142669482, alegou preliminarmente, ausência de interesse de agir, pela falta de requerimento administrativo e a prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública e no mérito alegou a inadequação da lei complementar municipal nº 01/93 e da inaplicabilidade da lei do piso salarial aos professores inativos, pugnando pela improcedência da ação. III - A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 152583761). IV - Intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Id. 153297686 e 155845562). É o relatório. MOTIVAÇÃO: Da ausência de interesse de agir Rejeita-se a tese da falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), segundo o qual não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça de lesão a direito. Não se exige, como regra geral, prévia tentativa de autocomposição entre as partes ou recusa administrativa como condição de acesso à Justiça, sendo que o presente caso não lhe constitui exceção. Da prescrição A prescrição da pretensão relacionada à cobrança das parcelas pretéritas é quinquenal, incidindo, no caso em comento, a norma prevista pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual fora sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Já a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". Desse modo, encontram-se prescritas as prestações referentes aos anuênios anteriores à 23/01/2020, levando-se em consideração que a presente ação foi ajuizada em 23/01/2025. Do Mérito O cerne da presente controvérsia cinge-se em analisar se a promovente, servidora aposentada do Município de Quiterianópolis, faz jus ao recebimento do Piso Nacional para profissionais do magistério, adicionado dos anuênios. Tem-se que foi instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, competindo aos entes da federação estabelecerem a remuneração de seus servidores do magistério em valores não inferiores ao definido. Veja-se: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. (…) A Emenda Constitucional nº 47 de 2005, em seu art. 3º, garantiu aos servidores que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998 o direito a paridade remuneratória na revisão dos proventos. Ou seja, a inovação foi estendida inclusive ao critério de revisão dos proventos (art. 3º, parágrafo único, da EC 47/2005), ao determinar que se aplicará no caso o art. 7º da EC 41/2003, que prevê a revisão integral dos proventos ou o também conhecido regime da paridade integral. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (STF - RE: 590260 SP, Relator: Ricardo Lewandowski, Data de Julgamento: 24/06/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/10/2009), determinou que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito a paridade remuneratória e a integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos art. 2º e 3º da EC 47/2005. Desta forma, deve-se reconhecer o direito à paridade, visto que os atos normativos aplicáveis na espécie resguardam a postulação da requerente, devendo o Fundo Municipal de Seguridade Social de Quiterianópolis revisar sua aposentadoria, determinando que seus proventos sejam pagos como se na ativa estivesse, concedendo-lhe os reajustes outorgados aos servidores da ativa na mesma data e no mesmo índice, ressalvadas as vantagens de caráter individual, e respeitando-se o piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008. Analisando a Lei Federal nº 11.738/2008, depreende-se que o seu art. 2º, §§ 1º e 3º, resguarda que o piso salarial poderá ser integral ou proporcional, a depender da carga horária do professor. No caso em exame, a parte autora cumpriu a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, equivalente a 100 (cem) horas mensais, razão pela qual não faz jus a integralidade do piso salarial nacional, mas sim, proporcionalmente, ou seja, 50% (cinquenta por cento), pois sua jornada de trabalho é inferior a 40 (quarenta) horas semanais, conforme estabelece o art. 2º, § § 1º e 3º, da Lei Federal nº 11.738/2008. Dos anuênios O Regime Jurídico Único dos Servidores de Quiterianópolis dispõe em seus artigos o seguinte: Art. 47. Remuneração é o vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei. (…) Art. 68. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 47. A base de cálculo incidente sobre os anuênios é a remuneração do servidor, todavia, o art. 37, XIV, da Constituição Federal, impede que se tome este padrão remuneratório, posto que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Os anuênios, portanto, possuem como base de cálculo o vencimento do cargo efetivo (piso salarial nacional da educação básica). Por oportuno, colacionam-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. APELO QUE INOVOU E QUESTIONOU PONTOS JÁ ACOLHIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROFESSOR. PRESCRIÇÃO NA FORMA DA SÚMULA Nº 85/STJ. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 60 E INCISO III, "E", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE IGUALOU O VALOR DEVIDO. INVASÃO DA AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO PELA LEI NACIONAL: AFASTAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. PREVISÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO PARA O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. VALOR FIXADO EM LEI FEDERAL QUE DIZ RESPEITO AO VENCIMENTO BÁSICO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA GRATIFICAÇÃO PÓ DE GIZ NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO: APLICAÇÃO DOS ARTS. 39, § 1º, E 7º, VIII, DA CF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, § 4º, II, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (…) 5. Apelação não conhecida. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida, apenas para reformar a questão da base de cálculo do anuênio, que deve incidir sobre o vencimento básico e não da remuneração do servidor. (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0000135-92.2017.8.06.0189, Rel. Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/04/2021, data da publicação: 13/04/2021) ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA - PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FIXADO POR MEIO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIGÊNCIA A PARTIR DO 27/04/2011. PREVISÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO PARA O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. VALOR FIXADO EM LEI FEDERAL QUE DIZ RESPEITO AO VENCIMENTO BÁSICO - DIFERENÇAS SALARIAIS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE IGUALOU O VALOR DEVIDO - OBSERVAR A PRESCRIÇÃO NA FORMA DA SÚMULA Nº 85/STJ. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA GRATIFICAÇÃO PÓ DE GIZ NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO: APLICAÇÃO DOS ARTS. 39, § 1º, E 7º, VIII, DA CARTA MAGNA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. REFORMULAÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE SERÃO FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO MAJORADOS NOS TERMOS ART. 85, §§ 4º, II, E 11, DO CPC. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA LOCAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PROVIDAS PARCIALMENTE - SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS FUNDAMENTOS. 1 - Primeiramente, a respeito do piso salarial do magistério da educação básica, fato é que a lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial nacional, cabendo aos entes da federação estabelecerem a remuneração de seus servidores aí enquadrados em valores não inferiores ao que está ali definido. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 4.167/DF, reconheceu a constitucionalidade do supracitado diploma legal, cujos efeitos financeiros da aplicação da lei nacional do piso são devidos após a data do trânsito em julgado da ADI n° 4.167, ou seja, a partir de 27/04/2011. 3- Posteriormente, visando atender o disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, o Município de Catunda/CE editou a Lei nº 240/2011, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público, estabelecendo dentre outras, a fixação do piso salarial para os profissionais do magistério, prevendo níveis correspondentes à titulação e habilitações na carreira. 4 - No entanto, como não ficou claro na sentença em relação a aplicação ou não da lei Municipal, entendo que esta merece parcial reforma, apenas para determinar que sejam calculadas eventuais diferenças entre o valor implementado como piso nacional, por meio da Lei Federal nº 11.738/08, combinado com o exposto no Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público Municipal - Lei Municipal nº 240/2011 (art. 62, que prevê titulações aos profissionais da área), respeitado o prazo prescricional e respeitado o nível em que o autor era enquadrado na época da vigência da Lei, devendo ser calculadas em sede de liquidação do julgado. (…) 8 - Dando continuidade, a sentença merece reparo ínfimo na via do reexame necessário no ponto concernente à base de cálculo do anuênio, que deve ocorrer em torno do vencimento básico e não da remuneração do servidor, integrando tal verba para cômputo do total remuneratório para fins de aplicação do salário-mínimo. 9 - Por fim, por se tratar de sentença ilíquida, entendo que a condenação em honorários deve ser feita após a liquidação do julgado, como prevê o art.85, § 4º, II, do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer a remessa necessária e conhecer do recurso voluntário para DAR PARCIAL PROVIMENTO, mantendo a sentença nos demais termos. (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0000090-88.2017.8.06.0189, Rel. Desembargador PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/11/2020, data da publicação: 24/11/2020) PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. DIREITO À INTEGRALIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E Nº 47/2005. APLICAÇÃO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL 11.378/2008. IMPOSSIBILIDADES. SUPRESSÃO DE VANTAGEM ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIMINUIÇÃO DO PROVENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de Apelação Cível visando a reforma da sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Proventos de Aposentadoria Previdenciária, ajuizada em desfavor do Instituto de Previdência do Município de Boa Viagem - IPMBV, que julgou improcedente a pretensão autoral, em face do reconhecimento da prescrição de fundo de direito, o que faço estribado no art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. A autora aposentou no cargo de Professor de Ensino Fundamental I - Classe I, do Município de Boa Viagem, com uma jornada de 20 horas semanais, alega que recebe proventos em desconformidade com o piso nacional do magistério e sem o acréscimo do adicional por tempo de serviço no percentual de 24%, a que tinha direito quando se aposentou. Requer a revisão do valor do seu benefício previdenciário de acordo com o piso salarial, acrescido do adicional por tempo de serviço no percentual de 24%, respeitada a paridade, bem como o pagamento das diferenças salariais desde a data da concessão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao requerimento administrativo. 3. O STJ pacificou entendimento de que, quando interposta ação visando rever meramente o valor dos proventos, sua simples complementação, há a intitulada prescrição de trato sucessivo, que alcança somente as parcelas vencidas antes do lustro temporal precedente à propositura da demanda, a teor do disposto no art. 3º, do Decreto nº 20.910/1932, que também é objeto do enunciado sumular nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.260/SP, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, 24.06.2009, em sede de repercussão geral, decidiu que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. Não tendo cumprido os requisitos exigidos pelo art. 2º da EC nº 47/2005, não há que se falar em paridade vencimental com os servidores da ativa. 5. Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelece que os profissionais do magistério público devem ter formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. 6. O piso salarial poderá ser integral ou proporcional, a depender da carga horária do docente, isto é, se igual ou superior a 40 horas semanais, será integral, porventura inferior, proporcional, à luz do disposto no art. 2º, § § 1º e 3º, da Lei Federal nº 11.738/2008. 7. Assegurada a verba referente aos avanços trienais de 24% (vinte e quatro por cento), posto que concedida no ato de aposentadoria e aprovada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. 8. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJCE, Apelação Cível, 0007211-67.2015.8.06.0051, Rel. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 15/12/2021) A ausência de pagamento integral dos valores devidos, devidamente demonstrada nos autos, caracteriza inadimplemento da obrigação pelo ente municipal, configurando ofensa ao direito adquirido do servidor. De acordo com o art. 337 do CPC, o ônus da prova incumbe à parte promovente, quanto ao fato constitutivo de seu direito; à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A parte demandante se desincumbiu do seu ônus, comprovando sua situação de servidora aposentada, juntando aos autos o seu ato de aposentação, bem como as leis municipais que regulamentam o direito ao adicional por tempo de serviço (anuênio). Em contrapartida, competia ao Município demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, o que não ocorreu. Desse modo, conclui-se que merece ser acolhido o pedido exordial para que o valor referente ao adicional de anuênio seja pago em conformidade com o tempo de serviço prestado pela parte autora, bem como que seja condenado o Município requerido ao pagamento das diferenças atrasadas. Assim, considerando que a parte promovente exerceu suas funções por 26 (vinte e seis) anos, é devido o pagamento do adicional por tempo de serviço no percentual de 26% (vinte e nove por cento) sobre o vencimento base, conforme a legislação aplicável. As parcelas do quinquênio anterior à propositura da ação deverão ser pagas de uma só vez, observando-se o percentual adquirido por ano de serviço, sobre os salários devidos à época. DECISÃO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, EXTINGUINDO-SE O FEITO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora a paridade proporcional e condenar o Município de Quiterianópolis a implementação do piso nacional de profissionais do magistério no contracheque da parte promovente, conforme a Lei Federal nº 11.738/2008, sobre o qual incidirão os devidos anuênios; bem como ao pagamento das diferenças entre os valores efetivamente pagos e os devidos durante os 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente ação. Os valores serão acrescidos, a partir do respectivo vencimento, de correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e juros moratórios, a partir da citação, que corresponderão aos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, em conformidade com o Tema 905/STJ e Tema 810/STF. A partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, apurado em cumprimento de sentença, conforme o art. 85, do CPC. Processo não sujeito ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Tauá/CE, data da assinatura digital. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Procedência em Parte

28/09/2025, 10:58

Decurso de Prazo

30/05/2025, 04:08

Conclusão (para julgamento)

27/05/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 11:31

Publicação

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA COSMO DE SOUSA LOIOLA REU: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMEM-SE AS PARTES para especificarem as provas que pretendem produzir (art.348 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Tauá/CE, 30 de abril de 2025. ANTONIA NISLANIA BARRETO CAVALCANTEÀ Disposição Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, S/N, COLIBRI, TAUá - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 3000271-14.2025.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:00

Erro ou Recusa na Comunicação

06/05/2025, 12:24

Petição

06/05/2025, 11:25

Expedida/Certificada

06/05/2025, 10:43

Expedida/Certificada

06/05/2025, 10:43

Ato ordinatório

06/05/2025, 10:32

Petição (Replica)

29/04/2025, 10:53

Publicação

29/04/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos em conclusão. ANTONIA COSMO DE SOUSA LOIOLA, por intermédio de representante judicial, ajuizou Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e Pagar com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, em desfavor do MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE, ambos devidamente qualificados nos autos. De início, presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como atendidos os requisitos do art. 319, do CPC, recebe-se a petição inicial e seus documentos (id. 127261648 e ss). Defere-se o pleito de gratuidade judiciária na forma do art. 98 do CPC, haja vista ter a parte requerente declarado condição de miserabilidade jurídica, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. Prioridade de tramitação, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso e art.1.048, I do CPC. Quanto ao pedido de tutela de urgência, para fins de determinar que o munícipio de Quiterianópolis inclua nos proventos da promovente e pague o percentual de 26% (vinte e seis) por cento, referente ao adicional por tempo de serviço ou anuênios, a ser calculado sobre os proventos base, INDEFERE-SE, posto que, não obstante se vislumbre, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, ausentes o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por se tratar de direito que, caso venha a ser reconhecido judicialmente, deverá ser devidamente implementado pelo Município, com o pagamento dos valores retroativos devidamente atualizados. Cite-se o Município de Quiterianópolis, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, já consignado o prazo previsto no artigo 183 do CPC. Após, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, via DJe, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes devem ser intimadas para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Em caso de produção de prova oral, em sede de audiência de instrução, as partes devem ser informadas que esta se realizará no formato PRESENCIAL, conforme interpretação conferida aos dispositivos das Resoluções CNJ nº 354/2020 e 465/2022 pelo Conselho Nacional de Justiça. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Procedência em Parte

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Erro ou Recusa na Comunicação

Petição

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Replica)

Publicação

Todas as movimentações(26)