Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Arte Produções de Eventos Artísticos e Locações Ltda. -
Apelado: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S/A - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS EM APELAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ART. 1.022, II CPC. VERIFICAÇÃO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS A TERCEIROS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PREPOSTO DO SEGURADO CAUSADOR DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ COMPROVADA. SITUAÇÃO QUE NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM COBRIR OS DANOS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS OBEDECENDO O LIMITE DA APÓLICE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS PARA ALTERAR O RESULTADO DO ACÓRDÃO E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A LIDE.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO A VIA CORRETA PARA A SOLUÇÃO DO EQUÍVOCO QUANDO A DECISÃO IMPUGNADA APRESENTAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, SOBRE A QUAL DEVERÁ PRONUNCIAR-SE O JUIZ OU TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. IN CASU, HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO COMBATIDO, CONFORME DISCUTIDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JUNTO AO STJ, HAJA VISTA QUE DE FATO O COLEGIADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO DA EMBRIAGUEZ COMO CAUSA IMPEDITIVA PARA A CONCESSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA FACULTATIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR OCASIÃO DE SINISTRO.3. A COBRANÇA DE COBERTURA DE SEGUROS DA ESPÉCIE SOMENTE PARA OS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, E NÃO AO PRÓPRIO SEGURADO, AFASTA QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE O FATO DO CONDUTOR DO VEÍCULO ACOBERTADO ESTAR OU NÃO ÉBRIO NO MOMENTO DO SINISTRO.4. A EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA NÃO DEVE SER ESTENDIDA A TERCEIROS (GARANTIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL), TENDO EM VISTA QUE A ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO INVERSO PUNIRIA QUEM NÃO CONCORREU PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, OU SEJA, AS VÍTIMAS DO SINISTRO, QUE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA O AGRAVAMENTO DO RISCO. TAL ENTENDIMENTO JÁ É PACIFICADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (VIDE JULGAMENTO NO AGINT NO RESP N. 1.852.708/MG, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/8/2020, DJE DE 1/9/2020.) 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS PARA MODIFICAR O RESULTADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NO SENTIDO DE REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAR PROCEDENTE A LIDE.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, REUNIDOS NA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E ACOLHER O PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOREMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO EXAMINADA DE FORMA EXAUSTIVA. DECISÃO UNÂNIME. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO ACERCA DE QUESTÃO JÁ DEBATIDA E DECIDIDA. INCONFORMISMO INJUSTIFICADO. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - NÃO É POSSÍVEL, EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, REABRIR DISCUSSÃO ACERCA DE QUESTÃO JÁ DEBATIDA E DECIDIDA. II - O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ARTIGO 1022, CONDICIONA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO SE PRESTANDO ESTE RECURSO À REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. III - A SÚMULA Nº 18 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, ADEMAIS, REVERBERA NA SÚMULA 18: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿. IV - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. ACÓRDÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA-CE, 14 DE NOVEMBRO DE 2023 DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE RELATOR. - Advs: Maximiano Aguiar Câmara (OAB: 5879/CE) - Andrea Magalhães Chagas (OAB: 157193/RJ)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0168409-30.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -