Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S/A -
Embargado: Arte Produções de Eventos Artísticos e Locações Ltda. - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES COM EFEITOS INFRINGENTES E DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE EMBARGADA, ARTE PRODUÇÕES DE EVENTOS ARTÍSTICOS E LOCAÇÃO LTDA., PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO, ARGUMENTANDO QUE A DECISÃO IMPÔS INDEVIDAMENTE À SEGURADORA O DEVER DE RESSARCIR O SEGURADO POR VALORES PAGOS A TERCEIROS, MESMO DIANTE DA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDO À EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE COBRIR OS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, APESAR DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR SEGURADO. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.3.1 O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A QUESTÃO CENTRAL DA LIDE, OBSERVANDO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, QUE AFASTA A EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS PREJUDICADOS PELO SINISTRO.3.2 NO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NA EMBRIAGUEZ DO SEGURADO NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIROS QUE NÃO CONCORRERAM PARA O AGRAVAMENTO DO RISCO, ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES.3.3 O MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO JUSTIFICA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA Nº 18 DO TJCE, QUE VEDA O USO DESSE RECURSO PARA REEXAME DA CONTROVÉRSIA.3.4 O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO EXIGE A MENÇÃO EXPRESSA DE CADA ARTIGO PELO JULGADOR, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO DEBATIDA, CONFORME ART. 1.025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.2. NO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, A EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PELA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR NÃO SE ESTENDE A TERCEIROS PREJUDICADOS PELO SINISTRO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 3. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO INSUFICIENTE O MERO INCONFORMISMO DA PARTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025; CC, ART. 768.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.852.708/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24.08.2020, DJE 01.09.2020; STJ, EDCL NO RESP 2.150.776; STF, RE 587123 AGR-ED, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 28.06.2011, DJE 15.08.2011; SÚMULA Nº 18 DO TJCE. ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0168409-30.2019.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Andréa Magalhães Chagas (OAB: 41974/CE) - Maximiano Aguiar Câmara (OAB: 5879/CE)