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Procedimento Comum CívelServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2013

Valor da Causa

R$ 6.255,93

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Civel da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Autor

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Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 191716081

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 191716081

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191716081

Juntada de certidão

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO COSTA NETO em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS em 05/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 149848049

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 149848049

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 149848049

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 149848049

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149848049

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149848049

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(34)