Execução de Título Extrajudicial 0001021-04.2000.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0001021-04.2000.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0001021-04.2000.8.06.0055EXEQUENTE: SERVICO DE AP AS MIC E PE EMP DO EST DO CEARA SEBRAE CE, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: F. ALMIR ARAUJO CAMPELO, MARIA IVANILDE BEZERRA CAMPELO, FRANCISCO ALMIR ARAUJO CAMPELO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial (cédula de crédito rural) ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A A e SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em face de Maria Ivanilde Bezerra Campelo e outros, ajuizada em 07/08/2001. Nos IDs 103180210/103180211, há certidão atestando que a parte executada foi citada em 10/04/2002. Na mesma data, o Oficial de Justiça certificou a penhora de um bem imóvel. O Banco requereu em 2002 a avaliação do imóvel, prontamente deferida pelo juízo, e efetivamente realizada em 2005. Em 21/12/2006, o credor requereu que o bem fosse levado à hasta pública, com deferimento do juízo. Porém, o feito permaneceu sem manifestação efetiva por muitos anos, em razão da não localização dos devedores para continuidade da hasta pública, mesmo com as diversas diligências realizadas pelo juízo (ID 103181563, 103182340, 103182352 e ss, 103185368). Com a intimação do executado (ID 103174701) Francisco Almir Campelo, e mesmo sem a localização da avalista/esposa, foi proferida decisão determinando a adoção das medidas necessárias para o leilão (ID 103174711), em 05/05/2022. O juízo, em 23/02/2023, suspendeu a hasta designada, determinando a intimação do exequente para juntar certidão atualizada da matrícula do imóvel (ID 103178278). Após diligências judiciais, e não do exequente, nos cartórios de registro de imóvel (ID 103178284 e ss), foi dado seguimento ao leilão (ID 439). Mais uma vez, os executados não foram encontrados nos endereços indicados nos autos, gerando a não realização de sua intimação (certidões de ID 103178925 e 103178927). Em 06/02/2024, o requerente é intimado para se manifestar sobre a não intimação do executado. Eis que, no ID 103178935, após nova diligência do juízo, junta-se certidão com a intimação do executado. Realizada a hasta pública, o leiloeiro certifica em 30/04/2024 que não houve adquirentes, nem na primeira praça, nem na segunda, tampouco se concretizou a venda direta do imóvel. É o relatório. Fundamento e decido. É cediço que a execução de título extrajudicial também está sujeita à prescrição intercorrente, conforme disciplina o CPC/15. Conforme art. 924, V, do CPC/15: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ainda nos termos das disposições do CPC/15: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Nos termos da Súmula nº 150, do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Assim, o prazo prescricional para a execução da cédula de crédito rural é de 3 anos, ante o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Contudo, após o transcurso desse prazo, os créditos oriundos de cédulas de crédito rural ainda podem ser cobrados, por meio de ações monitórias ou ações de cobrança. Esse é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZADA. I A prescrição intercorrente se concretiza quando o titular do crédito deixa de promover o andamento do processo por período equivalente ao previsto em lei para o reconhecimento do direito em Juízo (Súmula 150 do STF), expressando desinteresse no prosseguimento de seu intento inicial. II A cédula rural pignoratícia possui prazo prescricional de três anos, nos moldes do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). III Na hipótese, impõe-se reconhecer o advento da prescrição intercorrente, pois o feito restou indevidamente paralisado por tempo superior ao do prazo prescricional do direto material. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0435451-81.2013.8.09.0117, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2022, DJe de 02/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. "Em se tratando de cédula de crédito industrial, o prazo prescricional incidente na espécie é o de três anos, previsto na Lei Uniforme. Precedentes." ( AgRg no REsp 207.746/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 05/10/2009) 2. No caso, o despacho que ordenou a citação foi prolatado em 05 de outubro de 1999, conforme se observa à fl. 45. Todavia, passados quase dez anos da propositura da demanda, a parte exequente não promoveu a citação dos executados. 3. A demora na citação ocorreu por negligência da parte exequente, e não por inércia do Judiciário, pois os exequentes forneceram diversos endereços dos executados sem obter êxito na perfectibilização do ato citatório. Logo, é inaplicável o enunciado nº 106 da Súmula do STJ, cujo teor é seguinte: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." 4. Destarte, tendo a presente demanda sido ajuizada em 21 de setembro de 1999 e não se verificando nenhuma causa interruptiva, a pretensão restou atingida pela prescrição. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em conhecer dos recursos, mas negar-lhes provimento, mantendo inalterada a douta sentença recorrida, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (TJ-CE - APL: 00025787420008060136 CE 0002578-74.2000.8.06.0136, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, Data de Julgamento: 11/12/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2019) PRESCRIÇÃO Reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto: (a) a data do vencimento da última parcela ajustada na confissão da dívida ocorreu em 10.01.2007; (b) embora ajuizada antes de consumada a prescrição da ação, o que somente aconteceria cinco anos ( CC, art. 206, § 5º, I), após o vencimento da última parcelas ajustada na confissão da dívida 10.01.2012, (c) restou consumada a prescrição intercorrente para a execução, porque, como se verifica dos autos, no período compreendido entre o ajuizamento da ação - 11.03.2010 - e a data da prolação da r. sentença apelada, que julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente 19.11.2019 -, ou seja, em mais de nove anos de tramitação do feito: (c. 1) embora o feito não tenha permanecido paralisado, (c.1.1) uma vez que a parte credora formulou diversos requerimentos da localização da parte devedora, (c.1.2) nem por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, (c. 2) a parte devedora não foi citada, (c. 3) sendo certo que a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente Manutenção da r. sentença, que julgou extinta a execução, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00089406820108260562 SP 0008940-68.2010.8.26.0562, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 07/02/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) Na hipótese, a execução foi protocolada em 2001 e até a presente data, os exequentes não lograram êxito em diligenciar para satisfazer o débito. A despeito da penhora efetivada em 2002, os exequentes não deram concretude a isso, ou seja, não procederam aos atos efetivos para a satisfação do crédito tributário, por mais de 22 (vinte e dois) anos, o que permite o reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista o largo tempo decorrido. Ressalte-se, ainda, que não se pode atribuir a responsabilidade pela demora ao Poder Judiciário, uma vez que todas as diligências requeridas pelo Banco do Nordeste foram devidamente autorizadas. Contudo, a alienação do bem não foi realizada de forma tempestiva em razão da não localização dos executados, obrigação que cabia exclusivamente ao credor, sendo esta uma incumbência intransferível. Dessa forma, diante da não localização dos executados por longos anos, somente em 2022 foi designado o leilão, já ultrapassado o prazo previsto para a prescrição intercorrente. Posteriormente, novos entraves surgiram, como a ausência de documentação do bem penhorado, sendo que este juízo envidou todos os esforços para solucionar tais problemas e garantir o regular andamento da execução. No entanto, mesmo com a realização da hasta pública, não houve interessados na aquisição do bem, resultando na frustração do credor em satisfazer sua dívida, mesmo após transcorridos 24 anos desde o início da execução. Vejamos jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DO FEITO, NA ORIGEM, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PENHORA EFETIVADA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 1. A questão atinente às regras da contagem da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal acabou definida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do REsp nº 1340553/RS, TEMAS 566.2. Hipótese em que resulta configurada a prescrição intercorrente, já que, distribuída a execução fiscal em 1996, a despeito da penhora efetivada em 10/05/2001, o exequente não deu concretude a isso, ou seja, não procedeu a atos efetivos para a satisfação do crédito tributário, por mais de 20 (vinte) anos, o que permite o reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista o largo tempo decorrido.3. Decurso de prazo superior a seis anos (01 de suspensão somado ao de 05 de prescrição), consoante preveem os itens 3, 4.1 e 4.3 do REsp 1340553/RS, TEMA566/STJ, já que a fluência do prazo de suspensão e prescricional é automática. Constatada, de ofício, a paralisação do feito e ausente qualquer indicativo de prejuízo, descabe cogitar da impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente.4. Manutenção da sentença, ainda que por fundamento diverso, sem aplicação da majoração prevista no § 11, do art. 85, do CPC, tendo em vista a ausência de condenação emhonorários.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGADA EXTINTA AAÇÃO E PREJUDICADA A APELAÇÃO. (TJ-RS - APL: 50013768220218210019 NOVO HAMBURGO, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 13/01/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Diante das regras sobre prescrição intercorrente fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS (Tema 566), conclui-se que o fato de o ente público ter buscado localizar o devedor ou encontrar bens penhoráveis desimporta para a constatação da inércia, uma vez que a ausência de diligências hábeis ou úteis par tanto no período total de seis anos, é suficiente para que haja a presunção de estagnação do processo. Para a aplicação automática do procedimento previsto no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 basta que o ente público tenha tido ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Dispensa-se, inclusive, a intimação do ente público quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal, pois o termo inicial ocorre automaticamente no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora. In casu, verifica-se que desde o início do decurso do prazo quinquenal para incidência da prescrição, em outubro de 2010, com ciência da não localização do devedor, até a citação por edital ocorrida em abril de 2019, houve a superação do período de seis anos (um ano de suspensão somado a cinco anos de prescrição) a que alude o art. 40 da Lei n. 6.830/80, em consonância com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS. Assim, o processo seguiu entre 2011 e 2019 sem que houvesse sucesso na constrição de patrimônio do executado, sequer havendo sua correta localização, revelando verdadeiro cenário de inércia no sentido do que preconizado jurisprudencialmente, no sentido da ineficácia das medidas a fim de satisfazer o crédito. Com efeito, não se pode entender como diligência útil a mera reiteração de expedição de cartas AR ou mesmo a tentativa de chegar ao patrimônio do executado, sem ter havido êxito em efetivar a penhora de bens ou o parcelamento do débito, advindo daí a caracterização da inércia que conduz ao reconhecimento da prescrição. A inércia depende da inexistência de diligências aptas a atingir o patrimônio do executado. Outrossim, não é aplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. A execução fiscal que não surte efeito, ao longo de mais de dez anos, não se deu unicamente por motivos inerentes ao mecanismo de justiça, mas pela inércia do ente municipal em ações aptas à concretização da execução, motivo que afasta a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, impõe-se a extinção do feito executivo, restando prejudicadas a apelação e, por consequência, os próprios embargos à execução fiscal. Sem condenação em honorários no feito executivo, diante do princípio da causalidade, assim como não incidem custas, na forma do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais. Nesse particular, destaco julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE OFÍCIO, JULGANDO-SE EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, RESTANDO PREJUDICADOS A APELAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50055771320198210141, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 26-10-2022) Ademais, para configurar a prescrição intercorrente, há a desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, assim como independe de despacho determinando a suspensão ânua. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Esta Corte já decidiu que o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, mas concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1841417 PR 2021/0047221-8, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) Além disso, consoante a jurisprudência moderna do STJ, nos casos de prescrição intercorrente, para a determinação de extinção do feito, não se faz necessária a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito (competência que cabe ao requerente), bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. Vejamos jurisprudência nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR EXEQUENTE. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Com relação à prescrição intercorrente, é certo que a mesma trata-se da perda do direito de ação no curso do processo, em razão da inércia do autor, que não praticou os atos necessários para seu prosseguimento e deixou a ação paralisada por tempo superior ao máximo previsto em lei para a prescrição do direito discutido. 2. No presente caso, o título executado consubstancia-se em nota promissória, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/66) que estipula o período de 3 anos, a contar da data de vencimento do título, para promover a ação de execução de título extrajudicial contra o devedor do título. 3. Na hipótese, o exequente permaneceu inerte pelo período de 10 (dez) anos e 05 (cinco) meses, demonstrando total desinteresse no andamento do feito, eis que não manifestou nos autos uma vez sequer nesse interregno, de forma que se mostra forçoso concluir que a paralisação do processo se deu por exclusiva culpa do exequente. Portanto, verificada a paralisação do processo por desídia do autor por prazo superior ao da prescrição da pretensão, no caso, 03 (três) anos, resta operada a prescrição intercorrente. 4. Com efeito, diferente do alegado pelo apelante, consoante a jurisprudência moderna do STJ, nos casos de prescrição intercorrente, para a determinação de extinção do feito, não se faz necessária a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0029376-43.2019.8.27.0000, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 19/02/2020, DJe 28/02/2020 17:12:10) (TJ-TO - AC: 00293764320198270000, Relator: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 19/02/2020, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO CREDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o Banco não promove qualquer diligência efetiva para a satisfação do crédito pretendido, limitando-se a pleitear pesquisas nos sistemas conveniados reiteradas vezes, sem qualquer resultado prático; a realizar pedidos de expedição de ofícios genéricos para plataformas digitais, sem comprovação de que os devedores efetivamente as utilizassem; ou, até mesmo, a pedir a penhora de bem de terceiro estranho ao processo, não se cogita em aplicação do princípio da cooperação para afastar a prescrição intercorrente devidamente reconhecida. 2. Segundo o artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo objetivo é a preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual. Salienta-se que a manutenção do processo por prazo indefinido afrontaria os princípios da eficiência, da economicidade e da celeridade. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-DF 07023772920178070003 1643488, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 22/11/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/12/2022) Por fim, nota-se que a execução foi iniciada em 2001, estando em tramitação há 24 anos, sem que tenha tido êxito. Assim, para evitar a realização de atos processuais que possam vir a ser considerados nulos, no intuito de economia processual, não resta outra alternativa a este juízo que não seja a decretação da extinção do presente feito. Do exposto, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, V, c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a ocorrência da prescrição. Levante-se eventual penhora/constrição. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

24/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188748164

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188748164

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188748164

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188748164

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188748164

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188748164

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188748164

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188748164

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188748164

Expedição de Mandado.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de ato ordinatório

Processo Reativado

Juntada de despacho

Todas as movimentações(306)

legal

Todos os documentos(95)