Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Adriana Bandeira Leite -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE COMO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOTA DE CIENTE OU CERTIFICAÇÃO DA RECUSA. NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA ADRIANA BANDEIRA LEITE CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL S/A, CONDENANDO O ESPÓLIO DE NELSON LEITE, REPRESENTADO PELA VIÚVA, AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. A APELANTE ALEGA NULIDADE DA CITAÇÃO, ARGUMENTANDO QUE (I) NÃO HAVIA INVENTÁRIO ABERTO NEM INVENTARIANTE NOMEADO, TORNANDO INVÁLIDA A CITAÇÃO DIRIGIDA À VIÚVA COMO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO, E (II) A CITAÇÃO NÃO OCORREU, CONTRARIANDO A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CITAÇÃO DA VIÚVA COMO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO É VÁLIDA NA AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E INVENTARIANTE; E (II) ESTABELECER SE A CITAÇÃO DEVE SER ANULADA POR AUSÊNCIA DE NOTA DE CIENTE E FALTA DE CERTIFICAÇÃO DA RECUSA DE ASSINATURA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÔNJUGE SUPÉRSTITE PODE ATUAR COMO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DO ESPÓLIO, NOS TERMOS DO ART. 1.797, I, DO CÓDIGO CIVIL, ENQUANTO NÃO HOUVER INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE, SENDO VÁLIDA A CITAÇÃO DIRIGIDA À VIÚVA.4. A CITAÇÃO DEVE ATENDER ÀS FORMALIDADES LEGAIS DO ART. 251 DO CPC, INCLUINDO A APOSIÇÃO DA NOTA DE CIENTE PELO CITANDO OU A CERTIFICAÇÃO DA RECUSA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.5. A INEXISTÊNCIA DA NOTA DE CIENTE NO MANDADO DE CITAÇÃO E A AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DA RECUSA INVALIDAM O ATO CITATÓRIO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL, DEVENDO SER DECLARADA SUA NULIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O CÔNJUGE SUPÉRSTITE PODE SER CONSIDERADO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DO ESPÓLIO, ENQUANTO NÃO HOUVER INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE, SENDO VÁLIDA A CITAÇÃO A ELE DIRIGIDA.2. A AUSÊNCIA DE NOTA DE CIENTE NO MANDADO DE CITAÇÃO E A FALTA DE CERTIFICAÇÃO DA RECUSA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA TORNAM O ATO CITATÓRIO NULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.797, I; CPC, ARTS. 75, VII, 251.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.893.077/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 08.04.2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 2.541.889/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 23.09.2024; STJ, AGINT NO RESP Nº 1540156/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22.05.2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002624-44.2012.8.06.0168, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 03.04.2024; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0626516-05.2019.8.06.0000, REL. DES. DURVAL AIRES FILHO, J. 23.08.2022.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051173-54.2019.8.06.0099 - Apelação Cível - Itaitinga - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, CONFORME O VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Paulo César Moreira Franco (OAB: 10058/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)