Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A -
Apelado: José Edicel Coelho Silva - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - RECUSA DE PAGAMENTO - CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO- AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO. SUPERAÇÃO DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL COMPROVADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROPOSTA POR JOSÉ EDICEL COELHO SILVA EM FACE DA PARTE APELANTE E DA EMPRESA MEZZO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA EMPRESA SEGURADORA EM FACE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) ANALISAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO DOS SEGUROS COLETIVOS, O ESTIPULANTE É A PESSOA JURÍDICA QUE CONTRATA A APÓLICE COLETIVA E É INVESTIDA DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DOS SEGURADOS PERANTE A SEGURADORA;.4. CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO POR INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, DESDE QUE A PARTE ESTIPULANTE TENHA SIDO PREVIAMENTE NOTIFICADA ACERCA DA RESCISÃO UNILATERAL; 5. NESSE CONTEXTO, VERIFICA-SE COM OBJETIVIDADE QUE AS PARTES RÉS DO PROCESSO PRIMÁRIO NÃO COMPROVARAM DE FORMA DEVIDA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A PARTE AUTORA, ORA APELADA, SOBRE O CANCELAMENTO DO SEGURO.6. RESTA INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A PARTE SOFREU ACIDENTE EM TRÂNSITO AO TRABALHO, OPORTUNIDADE EM QUE HOUVE UMA PROJEÇÃO REAL PARA A EFETIVAÇÃO DA APÓLICE.7. ASSIM, DIANTO DO ILÍCITO ELENCADO, MEDIDA QUE SE IMPÕE É A MANUTENÇÃO DO DANO MORAL.8. O QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, APESAR DE APRESENTAR LINHA SUBJETIVA PARA COM SUA APRECIAÇÃO, VISLUMBRO COM CLAREZA QUE O MONTANTE DEVE ESTAR ALINHADO COM OS PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONCORDÂNCIA COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OPORTUNIDADE EM QUE O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ME PARECE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA O CASO EM COMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A NÃO RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO, QUANDO NÃO ACOMPANHADA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO ESTIPULANTE, CARACTERIZA ABUSIVIDADE OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, SENDO ILEGÍTIMO O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 487, I DO CPC. ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0222140-04.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB: 103479/RJ) - Najma Maria Said Silva (OAB: 28394/CE)