Execução de Título Extrajudicial 0002559-39.2015.8.06.0105 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0002559-39.2015.8.06.0105 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0002559-39.2015.8.06.0105EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: ANTONIO MENDES DOS REIS Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de Antonio Mendes dos Reis, ajuizada em 04/09/2015. Despacho de ID 102278813 determinou a citação do executado em 08/10/2015. A parte executada foi citada em 30/11/2015 (ID 102278816). Conforme certidão de ID 102278820, em 29/01/2016, não foram localizados bens passíveis de penhora. Ciência inequívoca do exequente em 12/09/2016 (ID 102279728). Sisbajud (ID 102278736 e ss) e Renajud (ID 102279742) infrutíferos. Processo suspenso em 19/05/2020, ID 102275098. Autos arquivados temporariamente em 09/07/2021, ID 102275108. Intimado o exequente sobre a provável prescrição intercorrente (ID 135824796), sobreveio manifestação no ID 137425979. É o relatório. Fundamento e decido. É cediço que a execução de título extrajudicial também está sujeita à prescrição intercorrente, conforme disciplina o CPC/15. Conforme art. 924, V, do CPC/15: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ainda nos termos das disposições do CPC/15: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Nos termos da Súmula nº 150, do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Assim, o prazo prescricional para a execução da cédula de crédito rural é de 3 anos, ante o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Contudo, após o transcurso desse prazo, os créditos oriundos de cédulas de crédito rural ainda podem ser cobrados, por meio de ações monitórias ou ações de cobrança. Esse é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZADA. I A prescrição intercorrente se concretiza quando o titular do crédito deixa de promover o andamento do processo por período equivalente ao previsto em lei para o reconhecimento do direito em Juízo (Súmula 150 do STF), expressando desinteresse no prosseguimento de seu intento inicial. II A cédula rural pignoratícia possui prazo prescricional de três anos, nos moldes do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). III Na hipótese, impõe-se reconhecer o advento da prescrição intercorrente, pois o feito restou indevidamente paralisado por tempo superior ao do prazo prescricional do direto material. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0435451-81.2013.8.09.0117, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2022, DJe de 02/02/2022) Conforme relatado, o processo ficou sem movimentação efetiva entre os anos de 2016 até a presente data, ou seja, aproximadamente 08 (seis) anos, prazo superior ao prescricional, 03 (três) anos no caso concreto, por se tratar de cédula de crédito rural, por não ter encontrado bens penhoráveis. Salienta-se que para configurar a prescrição intercorrente, há a desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, assim como independe de despacho determinando a suspensão, que iniciou em 2016, data da ciência inequívoca da exequente sobre a infrutibilidade da primeira tentativa de penhora. A partir da referida data, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano da prescrição do §4° do art. 921, e após, da prescrição trienal. Assim, nota-se que desde 2022 o feito encontra-se prescrito. No caso em tela, o feito permaneceu sem movimentação útil, por mais de 3 (três) anos, tendo efetivamente operado a prescrição intercorrente sob o título sub judice. Ainda, nota-se que a execução foi iniciada em 2016, estando em tramitação há 8 (oito) anos sem que tenha tido êxito. Assim, para evitar a realização de atos processuais que possam vir a ser considerados nulos, no intuito de economia processual, não resta outra alternativa a este juízo que não seja a decretação da extinção do presente feito. Do exposto, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, V, c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a ocorrência da prescrição. Proceda-se com o levantamento dos bens conscritos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Canindé, 26 de março de 2025. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº. 0002559-39.2015.8.06.0105EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: ANTONIO MENDES DOS REIS Vistos em inspeção. Constato que trata-se de execução de título extrajudicial (cédula de crédito rural) que se arrasta desde 2017 sem que se tenha - mais de 8 anos depois - logrado êxito em satisfazer a dívida perseguida. Inclusive, o processo encontra-se suspenso desde 19/05/2020, por inexistência de bens do devedor, além de arquivado provisoriamente, desde 09/07/2021. De forma diversa ao disposto na decisão de ID 102275108, cuida-se, na verdade de cédula de crédito rural, cujo prazo prescricional é de apenas 3 anos, ante o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Dessa forma, intime-se o exequente para que se manifeste em contraditório sobre o possível advento da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

25/02/2025, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de JOSE ESTENIO RAULINO CAVALCANTE em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRA DE LIMA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA CHAVES BRAGA em 04/07/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(30)