Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Comsermil Fabricacao de Peças e Servicos Em Maq Industriais Ltda -
Apelante: Francisco Evangleyson Trigueira de Freitas -
Apelado: Banco do Brasil S.a - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO DECORRENTE DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. PRECEDENTE DO STJ NO TEMA REPETITIVO N° 572. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE E EVENTUAL PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0026968-09.2016.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO (FLS. 356/370) INTERPOSTO POR COSEMIL FABRICAÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS EM MÁQUINAS EIRELI E FRANCISCO EVANGLEYSON TRIGUEIRO DE FREITAS EM FACE DE SENTENÇA (FLS. 343/352) PROFERIDA PELO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 02ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL S/A, ORA APELADO, EM DESFAVOR DOS ORA APELANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO FEITO, CONSIDERANDO EVENTUAL INÉRCIA DO EXEQUENTE OU DEMORA IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO NA CITAÇÃO DO EXECUTADO. (II) NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA AFERIR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS FINANCEIROS, NOTADAMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DA TABELA PRICE E POSSÍVEL INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE CONFIGURA QUANDO A DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO RESULTA DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS DO JUDICIÁRIO E NÃO DE INÉRCIA DO CREDOR. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ, QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANDO A DEMORA É IMPUTÁVEL AO FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA. (II) O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 572, RECONHECEU A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA VERIFICAR SE A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE RESULTA EM CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA, REJEITANDO-SE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INÉRCIA DO CREDOR NA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, SENDO A DEMORA IMPUTÁVEL AOS TRÂMITES DO PODER JUDICIÁRIO. DE OFÍCIO, ANULA-SE A SENTENÇA E DETERMINA-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA VERIFICAR SE A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE NO CONTRATO EM QUESTÃO IMPLICOU EM CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS NÃO PACTUADA EXPRESSAMENTE, RESTANDO PREJUDICADO OS DEMAIS TERMOS DO RECURSO INTERPOSTO.ACÓRDÃO: VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, PARA NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, BEM COMO DE OFÍCIO, DETERMINAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Samuel Aragao Silva (OAB: 16142/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)