Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Carina Cavalcante Rodrigues -
Apelado: Jorge Cambraia Filho - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA COM CULPA PRESUMIDA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO EM PROCESSO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO EM CIRURGIA PLÁSTICA.2. A AUTORA SUBMETEU-SE A MINIABDOMINOPLASTIA COM LIPOASPIRAÇÃO E IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS, ALEGANDO INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO E SEQUELAS ESTÉTICAS.3. O RÉU SUSTENTOU INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO, INFORMANDO QUE A PACIENTE FOI ADVERTIDA SOBRE OS RISCOS DO PROCEDIMENTO E QUE AS INTERCORRÊNCIAS OBSERVADAS DECORREM DE FATORES ALHEIOS À SUA ATUAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. SABER SE O INSUCESSO ESTÉTICO DA CIRURGIA PLÁSTICA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL DE SAÚDE DIANTE DE PERÍCIA CONCLUSIVA SOBRE A AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO NO PROCEDIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CIRURGIA ESTÉTICA CARACTERIZA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, PRESUMINDO-SE A CULPA DO PROFISSIONAL CASO O OBJETIVO ALMEJADO NÃO SEJA ATINGIDO.6. CONTUDO, O PROFISSIONAL PODE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE CULPA MEDIANTE PROVA DE QUE O INSUCESSO DECORREU DE FATORES EXTERNOS, INERENTES À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE.7. NO CASO, O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA ATESTOU QUE AS ALTERAÇÕES ESTÉTICAS FORAM CONSEQUÊNCIA DE CONDIÇÕES ALHEIAS À ATUAÇÃO DO MÉDICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA CONSTITUI OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, COM PRESUNÇÃO DE CULPA DO MÉDICO EM CASO DE INSUCESSO. 2. A RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL PODE SER AFASTADA SE DEMONSTRADO QUE O RESULTADO INDESEJADO DECORREU DE FATORES ALHEIOS À SUA ATUAÇÃO. 3. A PROVA PERICIAL EVIDENCIA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE MÉDICA NO RESULTADO, NÃO VIABILIZANDO, PORTANTO, CONDENAÇÃO DO PROFISSIONAL. _______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, §4º; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 985.888/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 16.02.2012, DJE 13.03.2012; STJ, RESP 1.180.815/MG, RELª MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 26.08.2010.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO DE PRIVADO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA PRESENTE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA/CE, DATA E HORA DO JULGAMENTO.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARRELATORA. - Advs: Antônio Carlos Alencar Rebouças (OAB: 18778/CE) - Felipe Silveira Gurgel do Amaral (OAB: 18476/CE) - Denyson Sales do Nascimento Rios (OAB: 19995/CE) - Bruna Cristina Gonçalves da Costa Velho (OAB: 30371/CE) - Suyane Sales do Nascimento Rios (OAB: 26500/CE) - Clarice Biasoli Moura (OAB: 38666/CE) - Amanda Teixeira Barreto (OAB: 41190/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0132107-12.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -