Cumprimento de sentença 0169808-65.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0169808-65.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SILVIO LOPES DA SILVA REQUERIDO: HAPVIDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0169808-65.2017.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que a parte requerida, após atualização da dívida pelo credor (ID 128878259), apresentou impugnação através da petição que repousa no ID 132252831. Decido. A Hapvida alega, na recente impugnação, que á excesso de cobrança nos cálculos do credor, sob argumento de que o quantum arbitrado a título de astreintes é visivelmente desproporcional. Essa tese já foi apreciada em decisão anterior que decidiu sobre a primeira impugnação juntada pela executada (ID 128878247). Na ocasião, pontuou-se que no concernente ao valor das astreintes, rejeito a arguição de desproporcionalidade, uma vez que já houve a revisão do montante da multa imposta à demandada pelo descumprimento de medida liminar, no bojo do recurso de agravo interno que tramitou perante o STJ e que ocasionou a redução de R$ 150.000,00, estabelecido por este juízo, para os atuais R$ 50.000,00. Portanto, desnecessária a reanálise de tese já apreciada. Outro argumento do executado diz respeito à atualização das astreintes, ponto que também já foi decidido na manifestação anterior, em que concluiu que o acréscimo de correção monetária é correto, o mesmo não se aplicando quanto aos juros remuneratórios. Por fim, o impugnante questiona a base de cálculo dos honorários advocatícios, asseverando que o exequente calculou a percentual sucumbencial sobre o valor da obrigação de fazer. Analisando o título judicial exequendo, observa-se o seguinte: - a sentença fixou os honorários devidos pela vencida em 10% sobre o valor da condenação; - o acórdão que rejeitou a apelação da Hapvida manteve o mesmo parâmetro; - o STJ, na decisão do Recurso Especial interposto pela vencida, elevou os honorários advocatícios a 11%, mantendo a mesma base de cálculo. Portanto, conforme as decisões supra destacadas, os honorários advocatícios deverão ser calculados à razão de 11% sobre o valor da condenação. O exequente, nos cálculos expostos no ID 128878260 adotou 20% como percentual de honorários e os incidiu sobre a quantia de R$ 105.350,00, correspondente à despesa para cumprimento do procedimento médico reclamado pelo promovente. Evidente a necessidade de retificação dos honorários advocatícios quanto ao percentual, posto que o exequente adotou 20% em vez de 11%. De outra banda, compreendo adequada a adoção da base de cálculo para definição dos honorários advocatícios como o total da despesa arcada pela operadora para satisfação da obrigação de fazer, uma vez que possui mensuração econômica. Nesse sentido, destaco precedente dos Tribunais: APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ACOLHIDA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. CUSTEIO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão recorrida, trazendo argumentação capaz de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar. A ausência de impugnação específica enseja o não conhecimento do recurso, vez que ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal. 2. Conforme a Resolução Normativa n. 465/2021 da ANS (arts. 19 e 22), a cobertura do procedimento bucomaxilofacial é obrigatória aos planos ambulatoriais e hospitalares. 2.1. O plano de saúde deve cobrir os materiais necessários para o procedimento bem como os honorários do cirurgião-dentista e sua equipe de suporte, limitado ao valor de tabela pago a profissional credenciado da mesma especialidade. 3. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, quando fundada em razoável interpretação contratual. 4. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, devendo os honorários advocatícios sucumbenciais incidirem sobre o valor da condenação, equivalente ao valor despendido/reembolsado pela operadora com o tratamento do beneficiário. 5. Recurso do requerido não conhecido. Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida. (TJDFT. Acórdão 1958106, 0715773-54.2023.8.07.0006, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/01/2025, publicado no DJe: 04/02/2025.) Em suma, a impugnação do executado merece acolhida apenas no que concerne ao percentual de honorários advocatícios, que deverá ser de 11% em vez de 20%, adotados pelo exequente. Destarte, acolho, em parte, a impugnação de ID 132252831, determinando ao exequente que proceda à nova elaboração de cálculos do valor devido pelo executado, reduzindo os honorários advocatícios de 20% para 11%. Em razão do acolhimento da impugnação, fixo honorários em favor do patrono da exequente em 10% sobre o excesso reconhecido. Intime-se o exequente para ciência e apresentação dos cálculos atualizados. Em seguida, intime-se o executado para quitação do montante informado, em 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2025. Documento: 158008346

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 158008346

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158008346

Expedido alvará de levantamento

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2025. Documento: 158008346

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2025. Documento: 158008346

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158008346

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158008346

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158008346

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158008346

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(113)