Procedimento Comum Cível 0256110-87.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0256110-87.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JULIANO PEREIRA DA SILVA REU: MAGNESIUM DO BRASIL LTDA, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, PAULO ROBERTO DE SOUSA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0256110-87.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Direitos da Personalidade] Vistos. Trata-se de ação indenizatória em que o autor pleiteia a reparação de danos materiais e morais que teria suportado em decorrência de ação que imputa aos promovidos Magnesium do Brasil, Porto Seguro Cia de Seguros Gerais e Paulo Roberto de Sousa. No curso da lide o requerente entabulou acordo extrajudicial com a promovida Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, homologado através da decisão de ID 116211141. Na última petição acostada aos autos (ID 116211163) os corréus Magnesium do Brasil e Paulo Roberto Sousa requereram a extinção da lide por entenderem que os efeitos do acordo celebrado entre autor e um dos réus alcançam os demais demandados que não figuraram na transação. Decido. Importante, de saída, destacar a natureza desta ação. Na petição inicial o requerente relata que sofreu acidente quanto pilotava a sua motocicleta, sendo abalroado por caminhão de propriedade da Magnesium do Brasil, conduzido por Paulo Roberto Sousa, veículo que era segurado pela terceira requerida, Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. No tópico dos pedidos, o promovente requereu que os réus sejam compelidos, solidariamente, a condenação dos valores devidos em razão dos danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e estéticos no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), lucros cessantes no importe de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) e danos materiais no importe de R$ 9.190,00 (nove mil, cento e noventa reais), diante dos fatos suportados descritos na exordial, perfazendo o quantum de R$ 111.290,00 (cento e onze mil e duzentos e noventa reais). Outrossim, destacou, na fundamentação da peça vestibular, a responsabilidade solidária da empresa, do condutor e da seguradora. Trata-se, portanto, de litisconsórcio passivo facultativo. Pontue-se, entretanto, que, ainda que se tratem de sujeitos passivos vinculados pela solidariedade, a existência de transação envolvendo apenas um dos réus não beneficia os demais se houverem sido limitados os efeitos da avença, circunstância que ocorre na espécie, uma vez que os acordantes foram claros em afirmar que o pacto se resumia aos seus interesses e não abrangia os dos demais envolvidos. Destaco, nesse sentido, precedentes do STJ e TJCE: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. TERMOS DO ACORDO. QUITAÇÃO TOTAL. EXTINÇÃO. DEMAIS CODEVEDORES. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial" (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014). 2. No caso, para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no tocante à existência de quitação total, seria necessário o reexame das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.087.730/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXTENSÃO INDEVIDA DA EXTINÇÃO AOS DEMAIS LITIGANTES NÃO ABRANGIDOS PELO ACORDO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE A EXTINÇÃO ABRANJA APENAS O ACORDO HOMOLOGADO EM RELAÇÃO À AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS OUTRAS DEMANDADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar se foi correta a decisão proferida pelo Juízo singular que homologou o acordo de fls. 707-708 e extinguiu o feito integralmente, com supedâneo no art. 487, III, b, do CPC. 2. Compulsando os autos, verifico que o referido acordo de fls. 707-708 fora celebrado exclusivamente entre a Apelante e a Apelada Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A, não abrangendo as demais partes envolvidas no processo. 3. Destaque-se ainda que, conforme se observa da ata de audiência (fls. 707-710), consta expressamente que os demais requeridos não transigiram, levando a crer que o Juízo singular equivocou-se ao homologar o acordo e extinguir integralmente o feito, deixando de dar seguimento ao feito em relação aos demais. 4. Conforme observou o representante da Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, por se tratar de uma ação em que, no polo passivo, há a formação de um litisconsórcio passivo facultativo, o acordo firmado entre a parte autora e apenas um dos requerido não possui a prerrogativa de extinguir o processo em face daqueles que não participaram do pactuado. O Código Civil, inclusive, expressamente prevê que "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível." (art. 844) 5. Conclui-se, in casu, pela nulidade parcial da sentença de primeiro grau no ponto em que determinou a extinção do processo em relação a partes que não participaram do acordo, sendo evidente que o feito deve prosseguir normalmente quanto às demais promovidas, que ainda permanecem no polo passivo da ação. O fato de uma das partes ter celebrado acordo extrajudicial não interfere na responsabilidade e nas obrigações das outras partes que não integraram o ajuste. 6. Dessa forma, merece guarida a pretensão recursal, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito quanto às partes que não transigiram (Banco Bradesco S/A, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II e Recovery do Brasil Consultoria S/A). 7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença PARCIALMENTE ANULADA. (TJCE. Apelação Cível - 0175348-26.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/11/2024, data da publicação: 05/11/2024) Destarte, rejeito a tese de extinção da ação por perda do seu objeto em razão do acordo homologado na decisão de ID 116211141, devendo o feito seguir regular andamento em relação aos promovidos Magnesium do Brasil, Porto Seguro Cia de Seguros Gerais e Paulo Roberto de Sousa. No tocante ao prosseguimento da ação, considerando a superação da fase de debates, determino a intimação das partes para dizerem se têm interesse em produzir provas além daquelas já constante nos autos, especificando-as e justificando-as, em 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/15. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juíza de Direito

25/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 171115353

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 171115353

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171115353

Juntada de Petição de Contra-razões

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO ALMEIDA PERES em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS RENAULT CUNHA em 28/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 166308504

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