Procedimento Comum Cível 0120147-49.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0120147-49.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0120147-49.2019.8.06.0001. Autor: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Réu: Enel SENTENÇA ITAÚ SEGUROS DE AUTOS E RESIDENCIA S.A, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; alegando, em síntese, danos a equipamentos eletroeletrônicos em três imóveis localizados em Itaitinga/CE e Fortaleza/CE, pertencentes a segurados da Autora. Os eventos danosos ocorreram em 12/03/2017, 12/05/2017 e 05/01/2018, sendo as indenizações pagas em 19/06/2017 e 15/02/2018, conforme os sinistros e apólices mencionados. Narra que os danos foram causados por distúrbios elétricos originados da rede de distribuição administrada pela Ré. Após a ocorrência dos eventos, os segurados contrataram empresas especializadas e imparciais para avaliar os prejuízos, as quais emitiram laudos técnicos que concluíram que a má qualidade da energia fornecida danificou os equipamentos, tornando-os inutilizáveis e exigindo reparos ou substituições. Desta feita, pleiteou da requerida o ressarcimento do valor pago ao segurado, na quantia de R$ 5.384,48 (Cinco mil trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), atualizada monetariamente desde o desembolso, com incidência de juros. Contestação (ID 116901017), aduzindo a inexistência de ato ilícito e de perturbação na rede elétrica no dia informado pela autora. Ademais, alegou a ausência de responsabilidade de reparação dos danos pleiteados, em razão da inexistência de nexo de causalidade e do dever de indenizar, sendo a responsabilidade da concessionária até o ponto de entrega. Ao final, pugnou pela improcedência do feito. Réplica ID 116903282. Decisão Interlocutória ID 116903286, na qual foi oportunizado às partes uma composição e, no caso de desinteresse, que fossem indicadas provas a produzir; sob pena de julgamento antecipado da lide em caso de silêncio dos litigantes. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Primordial destacar que a modalidade de indenização aqui tratada é a de ressarcimento e que o direito à ação de regresso por parte da Seguradora contra o causador do dano, é direito previsto no artigo 786, do Código Civil: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Vale ressaltar também que a sub-rogação legal faz incidir no presente feito a aplicação dos privilégios do Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 349, do CC: Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Na hipótese em análise, a empresa requerida não demonstrou a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), pois não foi capaz de comprovar a ocorrência de força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, hipóteses em que restaria afastada a responsabilidade objetiva. Acrescento que em momento algum a requerida impugnou especificamente os documentos técnicos colacionados pela autora. Assim, quando não houver impugnação pontual e concreta contestando laudo técnico, é possível o arbitramento com base apenas no laudo apresentado pelo autor da ação. Ademais, observa-se que nos laudos técnicos apresentados é constatado que a causa do dano foi a oscilação de energia elétrica. Quando indagada sobre a produção de prova, a parte promovida pugnou pelo julgamento antecipado do feito, não requerendo qualquer produção de prova pericial para averiguar se os equipamentos teriam apresentado defeito em razão de oscilação de energia ou de alguma falha na própria rede do consumidor. Nesse sentido colaciono a seguinte jurisprudência: ENERGIA ELÉTRICA. Regressiva. Seguradora. Aplicação do CDC. Súmula 188, do STF. Pedido administrativo não constitui condição para ajuizamento da ação. Responsabilidade da concessionária é objetiva. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não configurada culpa exclusiva do segurado da apelada. Provas trazidas com a inicial suficientes para demonstração do nexo causal. Laudo apresentado não impugnado especificamente na contestação e apto a comprovar o nexo de causalidade. Prova pericial. Despicienda e inviável em razão do tempo decorrido. Necessidade de ressarcimento pelos danos causados por falha na rede elétrica fornecida pela apelante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10015665720208260586 SP 1001566-57.2020.8.26.0586, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 14/06/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021) Desse modo, uma vez comprovado o nexo de causalidade entre a falha na distribuição de energia elétrica e o resultado danoso acarretado ao segurado surge o dever da concessionária em ressarcir a seguradora autora. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a promovida a ressarcir à promovente a quantia de R$ 5.384,48 (cinco mil trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), acrescido de juros de mora 1% ao mês e de correção monetária pelo INPC, ambos encargos da data do desembolso. Consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a Promovida em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem os autos com as baixas de estilo. P. R. I. Fortaleza, 4 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

25/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 141126572

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 141126572

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141126572

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SYLVIA VILAR TEIXEIRA BENEVIDES em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SYLVIA VILAR TEIXEIRA BENEVIDES em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 26/03/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(81)