Procedimento Comum Cível 0123460-86.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0123460-86.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0123460-86.2017.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: VALKIRIA BEZERRA DOS SANTOS REQUERIDO: REU: ALIANCA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO, GESSO E COMERCIO LTDA. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Pedido Liminar proposta por VALKIRIA BEZERRA DOS SANTOS em face de R ALVES PRODUÇÕES, ambos devidamente qualificados no caderno processual em epígrafe. Na peça inicial no ID: 120142461 a parte autora narra que: "firmou contrato de representação artística com a empresa demandada, que foi representada, no ato, por seu representante legal, o Sr. Ricardo Alves Santos. Ocorre que, de acordo com o que será cabalmente demonstrado, a demandada não vem cumprindo as suas obrigações, gerando danos à autora, o que motiva a intenção de ora rescindir o aludido contrato. Nesse particular, vale ressaltar que a demandante fez shows nos dias 17, 18, 19, 23, 24 e 25 de março do corrente ano. Foram feitos, outrossim, 06 shows, sendo que somente dois desses shows foram intermediados pela demandada. Isto é, a maioria não foi conseguida pela empresa demandada, mas sim por empresários que conhecem a Autora em razão de sua ampla história no meio musical. Não obstante ter conseguido somente 02 (dois) shows, a empresa demandada recebeu 40% (quarenta por cento) dos valores oriundos dos 06 (seis) shows, o que já indica a falta de equilíbrio na relação contratual ora trazida a Juízo.(…) Ademais, mesmo que se diga que não tenha intermediado a festa do dia 19/03/2017, a demandada, por ter se obrigado, via contrato, a investir na artista, ora Autora, não poderia ter descumprido o contrato, como o fez ao não disponibilizar o veículo doblô e os cd's, que seriam - como o são - imprescindíveis para uma ampla divulgação das festas envolvendo a artista. Com efeito, na forma pactuada, a demandada não investiu suficientemente na artista. Isto é, não disponibilizou ônibus em ótimo estado de conservação; não disponibilizou um carro da Marca Doblô, para divulgações; não disponibilizou Cds, para divulgação; não disponibilizou iluminação de palco suficiente e adequada para os shows da Autora; e, quando comprou algum equipamento, comprou usado, sem apresentar, mesmo sendo solicitado, notas fiscais, ou seja, equipamento possivelmente sem garantia.". Dessa forma, requereu a resolução do contrato por inadimplemento contratual ou o reconhecimento de sua nulidade pela ocorrência do instituto da lesão. O promovido apresentou Contestação c/c Reconvenção no ID:120139778, requerendo a improcedência dos pedidos, sob o fundamento: "Denota-se que a Reconvinte/Contestante sempre cumpriu seu papel de representar a Artista, com cachês vantajosos, e com garantias para evitar prejuízos, como nos shows cujos cachês eram participações em bilheteria, com previsão mínima de pagamento.". E em reconvenção requereu: "Na hipótese de ser rescindido o contrato, que seja considerada a Autora/Reconvinda como infratora, determinando o pagamento da multa contratual prevista no valor de 100 shows, conforme cláusula décima-primeira, a ser arbitrada pela média aritmética dos contratos juntos no processo e calculada em sede de liquidação de sentença;" Réplica e Contestação à Reconvenção nos ID's: 120139790 e 120139791. Encerrada a instrução processual, vieram os autos para julgamento. É o relato. Decido. Inicialmente, registra-se que o advogado Eric Silva de Oliveira, OAB/PB 16.275, foi devidamente intimado para informar a manutenção do seu interesse na oitiva da testemunha, conforme é possível verificar na certidão com ID: 120141805, finalizando o prazo em abril/2024. Acrescenta-se que o referido patrono também foi intimado sobre o encerramento da instrução processual (ID: 120141812) e mais uma vez nada requereu ou apresentou no prazo concedido. Dessa forma, entendo que o processo não pode se eternizar por inércia da parte a quem compete, em decorrência de obrigação processual, atender as intimações judiciais. Inexistindo outros aspectos prejudiciais ao cerne da controvérsia a serem analisados, dirige-se ao exame de seu objeto. O contrato, como todo negócio jurídico, origina-se de ato volitivo, com o escopo de obter certo objetivo, criando, como base em norma jurídica, direito subjetivo, e impondo, por outro lado, obrigações jurídicas as partes contratantes. Pode ser extinto de duas formas, com ou sem adimplemento. Com o adimplemento é a forma normal de extinção dos contratos e sem seu adimplemento em virtude de causas contemporâneas à sua formação ou mesmo supervenientes. A rescisão é gênero, sendo as seguintes espécies: resilição e resolução. A resilição pode ser unilateral ou bilateral. A resilição bilateral é o distrato, contrato que visa a pôr fim a outro contrato, que, de acordo com o princípio da atração das formas, deve ter a mesma forma exigida pela lei para a criação do contrato. E, unilateral, exceção ao princípio pacta sunt servanda, em que uma das partes denuncia o contrato à outra, comunicando que pretende extinguir o contrato, normalmente de execução continuada. A resolução do contrato pode se dar de forma voluntária ou involuntária. Involuntariamente quando ocorre caso fortuito ou força maior. E, de forma voluntária, no caso de dolo ou culpa das partes, gerando, portanto, a obrigação de ressarcimento das perdas e danos. Assim, cabe apreciar as circunstâncias do rompimento contratual e as responsabilidades das partes. A relação entre as partes é incontroversa e baseia-se no "Contrato de Representação Artística" firmado em 02/02/2017, cujo objeto consiste na direção e assessoramento de atividades artísticas da marca Walkyria Santos, conforme documento nos ID's: 120142452 e 120142453. Amparando seu pedido de rescisão contratual, a promovente aponta o desequilíbrio contratual, ausência de divulgação dos eventos, de investimentos na artista e da prestação de contas. Contudo, a parte requerida afirma que sempre cumpriu com suas obrigações, mantendo a agenda movimentada e adquirindo equipamentos e transporte. Prescreve o artigo 373 do Código de Processo Civil que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao réu compete provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É o chamado ônus da prova, que estabelece um critério de juízo válido acerca de uma prova faltante, indicando qual parte suportará as consequências negativas da lacuna existente no conjunto probatório. Assim, compete a cada parte fornecer, em regra, os elementos de provas das alegações que fizer em juízo, sob pena de suportar os ônus de sua omissão. No caso dos autos, pelas provas e documentos juntados, verifica-se ausência de zelo do promovido com a divulgação da artista e com as ferramentas a serem utilizadas para a realização do shows. Conquanto exista uma zona indeterminada do que se poderia considerar ou não uma atuação eficiente, os extremos são bastante fáceis de se identificar, sendo este o caso dos autos, diante da total ausência de obtenção de resultado positivo no desenvolvimento da carreira da autora. Ademais, a prova testemunhal demonstrou o descumprimento do contrato pelo requerido ao não oferecer a mínima condição para um artista se apresentar, inclusive colocando em risco a vida da autora pelas precárias condições do ônibus que a banda utilizava para as viagens. A testemunha Alexandre Cavalcanti César como empresário que vendia show de artistas informou: que o requerido não fazia a propaganda da autora com a distribuição de CDS e divulgação do show; deixou de vender show da autora devido ao seu ônibus com sua foto se encontrar apreendido por irregularidade e os contratantes não confiavam que a autora iria se apresentar em razão da apreensão do ônibus; no show da autora era sem iluminação, e sem equipamentos essenciais como microfones suficientes para a apresentação da banda, a autora não tinha "ponto" para receber o retorno do som. A testemunha Ivan Helder Silva de Lima foi motorista do ônibus contratado pelo promovido e afirmou que o ônibus não tinha a mínima condição de segurança com pneus em mal estado e com documentos vencidos, inclusive ficando no "prego" depois do show. Afirmou que ficaram em um hotel onde 12 pessoas ficavam no mesmo quarto com um único banheiro e que ouvia reclamação nos bastidores do show com falta de microfone e o som de baixa qualidade. A testemunha Aritana Justino Pereira informou que o ônibus não tinha condições de segurança para o uso e que o palco era sem iluminação e sem porte para a apresentação de um artista. Disse que em uma oportunidade o requerido colocou 12 pessoas em um só quarto de hotel. Portanto, parece-me claro que a prova justifica a postura da requerente em buscar a rescisão do contrato, pelo inadimplemento de seu objeto principal pelo contratante. Não há culpa da artista pela rescisão, não sendo plausível que ela fique atrelada a empresário que não desenvolva sua carreira e suas apresentações, de modo que a rescisão é a medida que se impõe. Insta salientar, que o promovido deu causa a rescisão em razão de não oferecer as condições mínimas para a autora de apresentar, inclusive colocando em risco a vida da autora em trafegar em ônibus irregular e sem as mínimas condições de trafegabilidade. Por outro lado, a ausência de cumprimento do contrato atrai a aplicabilidade do instituto da exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil, segundo a qual: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Desse modo, a reciprocidade de obrigações é da essência das transações bilaterais, se o promovido é desidioso na divulgação da carreira do artista, não pode exigir da autora o cumprimento integral de sua parte ou o pagamento de multa. Em outras palavras, se o requerido não cumpriu integralmente suas obrigações, torna se inviável impor à autora o pagamento reclamado. Portanto, não se desincumbindo o promovido de demonstrar que cumpriu suas obrigações contratuais, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o resultado emprestado ao litígio não poderia ser diverso da improcedência dos pedidos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar a rescisão de contrato por culpa do requerido. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2° do CPC. Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido reconvencional, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o réu-reconvinte ao pagamento dos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da reconvenção, pelo índice do INPC, desde o ajuizamento da ação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de FLACI COSTA SANTOS em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN CLAYTON PEREIRA DE ALMEIDA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERSON SANTINI em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIC SILVA DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 145134303

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 145134303

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145134303

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOAQUIM EMANUEL FERNANDES TEIXEIRA em 27/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(31)