Procedimento Comum Cível 0054675-10.2020.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0054675-10.2020.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0054675-10.2020.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: ASSOCIACAO JARDINS DA SERRA Promovido: KING ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória proposta por ASSOCIACAO JARDINS DA SERRA contra KING ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME. Na inicial, a parte promovente alega ter contratado os serviços da parte promovida para que fosse executada obra de reforma da portaria do Condomínio Jardins da Serra, pelo valor de R$ 197.085,24. Destaca que foram realizados dois aditivos, e que o montante final a ser pago foi o de R$ 259.088,21. Sustenta que, após a entrega da obra, foram constatadas irregularidades, dentre as quais: erro na altura adequada do acesso principal do condomínio na portaria; instalação da fiação em local inadequado; instalações hidro sanitárias construídas em nível muito baixo em relação ao solo; laterais do piso da portaria sobressaltadas, sem acabamento; estrutura metálica que cobre a edificação com corrosões, vazamentos e instalação de forma inadequada da parte interna com forro de PVC e ACM. Aponta que desembolsou a quantia de R$ 36.981,11 para aquisição de material e serviços para possibilitar a execução da obra. Em razão dos prejuízos que alega ter suportado, ajuizou a presente ação visando a reparação do dano. Citado, o promovido apresentou contestação no ID 137033463, na qual alega inicialmente que quem recebeu a obra foi uma técnica que também estava acompanhando a execução e destaca que apenas executou a obra, pois o projeto fora realizado por outro engenheiro e arquiteto. Afiram que em reunião foi colocado e explicado que o problema não teria sido quanto à execução da obra, mas em relação ao projeto. Suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, e alega a necessidade de extinção do feito em razão de ter sido formulado pedido genérico e em razão da ausência de informações e elementos necessários. Impugna o pedido de justiça gratuita e defende o contrato previa apenas a execução da obra e não o planejamento da mesma. Traça considerações sobre o laudo técnico apresentado com a inicial e contesta o argumento de má execução do projeto. Sustenta que os testes do sistema impermeabilização foram feitos de acordo com as normas brasileira. Em relação à passagem de veículos, alega que o projeto não considerava o passeio. Defende que a promovente cobra valores que não têm vinculação com a execução da obra; sustenta a ocorrência de litigância de má-fé e, ao final, pugna pela improcedência dos pedidos da inicial. Frustrada a tentativa de conciliação (vide termo de audiência de ID 137033629). Réplica no ID 137033636. Em decisão de ID 137033641 foram apreciadas e rejeitadas as preliminares e impugnações da contestação, tendo sido deferido pedido de produção de prova pericial, formulado pela parte promovida. O perito nomeado apresentou proposta de honorários no ID 137033743, e o promovido, em petição de ID 138304012 requereu o andamento do feito, ao argumento de que não podia arcar com os honorários do perito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas. MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre a parte promovente e a parte promovida, consoante o que prescrevem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto, entretanto, que a aplicação das disposições do código consumerista não exime a parte autora de, ainda que minimamente, instruir o feito com as provas suficientes a dar supedâneo ao direito vindicado, de acordo com o art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desvencilhou adequadamente. Na inicial, a parte promovente sustentou a existência de prejuízos materiais e morais decorrentes de conduta praticada pela parte promovida, a qual, supostamente, teria executado obra de maneira inadequada. Entretanto, dos elementos que acostou aos autos, não há como se concluir pela responsabilidade do promovido pelos supostos danos que teriam sido causados. E aqui já destaco o equívoco da parte promovente em ter apontado como valor da indenização por danos materiais a quantia de R$ 448.063,96, pois não especificado sequer como teria chegado a essa quantia. Não há como se aferir qual foi o orçamento apresentado na inicial e utilizado como referencial e se se trata de valor que inclui o que foi efetivamente gasto em razão do contrato. De logo, há de se destacar que não foi postulada a rescisão do contrato por inadimplemento, mas tão somente a reparação do prejuízo causado, o que seria resolvido a partir da correção dos supostos erros na execução da obra. Nesse sentido, deveria ter sido apontado tão somente o valor do dano a ser reparado, e não o total do que foi pago, pois a obra foi devidamente entregue, inclusive, tendo sido recebida por pessoa que acompanhou a execução da obra, como fiscal da promovente (argumento que consta da contestação e que não foi impugnado em réplica). A indenização se mede pele extensão do dano, e logo na inicial há falha quanto a tal aspecto, uma vez que foi informado de forma indevida valor a título de dano material que não corresponde efetivamente ao prejuízo suportado. De modo a viabilizar a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a parte autora apresentou laudo técnico nos IDs 137033903, 137033904, 137033905, no qual são apontados supostos vícios na obra e discriminada metodologia para correção do que foi constatado. A parte promovida, por sua vez, no fito de comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora, trouxe aos autos o laudo de vistoria técnica de ID 137033469. Dado o desinteresse das partes na realização de prova pericial, a solução da controvérsia terá como base o sopesamento da prova estritamente documental. Em relação aos danos apontados no item 1 do laudo técnico apresentado pela parte promovente, entendo que não há como se imputar falha na execução da obra, devendo ser destacado que não há prova da existência e extensão dos mencionados "danos elétricos" e "danos hidro sanitários". Apesar de se visualizar a existência de dano na pavimentação (item 1.3 Danos no entorno da portaria), não há como se aferir a extensão de tal dano no contexto geral do pedido indenizatório, devendo ser destacado, ainda, que não se pode aferir ter sido causado estritamente por causa atrelada ao modo de execução da obra. Em relação à questão da cobertura, entendo também que não há como se aferir se tratar de dano relacionado à má execução de obra e, nesse ponto, entendo por bem em trazer as considerações do laudo apresentado pela parte promovida: O projeto estrutural (metálico) foi concebido com uma divergência ao projeto arquitetônico inicial, ou seja, a estrutura foi montada conforme projeto estrutural. Vale salientar que a solução em telha metálica foi concebida no projeto arquitetônico inicial. Ou seja, o espaço entre a estrutura e o telhado sempre iria exirtir (incidência de força dos ventos); Apesar da mudança de configuração do telhado fazendo uma calha central e não uma queda somente como havia no projeto arquitetônico inicial, algumas observações são importantes e valem ser ressaltadas, vejamos: I. As telhas de alumínios permanecem desde o projeto original, ou seja, o material não fora alterado, somente sua disposição; II. A obra executada seguiu o projeto estrutural, ou seja, todos os requisitos de segurança preconizados em Normas Brasileiras foram respeitados e a execução seguiu ipsis litteris ao projeto executivo; III. O fato de haverem duas quedas d'água não intensificam o processo de infiltrações, fenômeno pode estar sendo observado por alguma junção entreaberta, obstrução de descida ou má vedação de componentes; IV. No projeto arquitetônico inicial não se explicitou o sistema de fixação de telhas de alumínio em estrutura metálica e no projeto executado também não; V. Pontos de ferrugem possivelmente gerados na calha de chapa galvanizada (local não visitado na vistoria. Sem acesso); VI. Não se pôde observar essa queda de revestimento (forro PVC ou ACM) pois na data da vistoria não haviam quedas; VII. Marcas de infiltrações internas em PJS podem estar sendo causadas por insuficiência na vedação de janelas ou obstrução parcial de calha (local não visitado na vistoria. Sem acesso); Não houve manifestação específica da parte promovente quanto a tal ponto em réplica, de modo que a apontada circunstância relacionada ao deslocamento das telhas em razão da força do vento não pode ser considerada como dano causado em razão de eventual falha da parte promovida. A prova apresentada pela promovente foi devidamente rebatida por prova apresentada pela promovida, e o argumento trazido em contestação quanto à ausência de responsabilidade não foi suficientemente rebatido em réplica. Em relação à passagem de veículos, entendo que os argumentos da parte promovida devem prevalecer, pois, pela fotografia de fl. 15 de ID 137033469 realmente se pode visualizar que não houve mudança em relação a entrada de caminhões em relação à construção anterior. Quanto ao passeio, não houve manifestação da parte promovente quanto ao que consta no laudo da promovida no que atine a circunstância de "a demolição de passeio não constava em qualquer planilha orçamentária de referência". A parte autora alega ainda danos decorrentes de valores que pagou ao promovido por material e serviços no valor de R$ 36.981,11, pois há cláusula contratual relacionada à possibilidade de que o promovente adquira material e serviços para execução da obra (vide cláusula 2.4 do contrato acostado aos autos - fl. 03 do ID 137033889). No laudo trazido pela promovente (vide fl. 02/03 do ID 137033905), informa-se um prejuízo de R$ 15.932,14, decorrente da substituição de produtos por outros de menor valor; entretanto, as fotografias de fls. 16/19 indicam que os materiais foram usados em consonância com o acordado entre as partes. Em relação ao valor apontado de R$ 25.479,28, relacionado às "obras de acabamento que deveriam ter sido executadas pela construtora" entendo que não foi demonstrada a não realização do "acabamento" pela parte promovida. Quanto ao argumento em questão, a parte promovente não apresentou contra-argumento que viesse a rebater a força probatória da prova produzida pela parte promovida. Nota-se que não há falar em responsabilidade do promovido pelos fatos indicados na inicial pela parte promovente. Importante destacar que a parte promovida obteve êxito em demonstrar que apenas seguiu o projeto elaborado por engenheiro/arquiteto, e o argumento de que o promovido deveria se responsabilizar pelo projeto não comporta acolhimento. O item 6.1.b (vide fl. 02 do ID 137033890) é claro no sentido de que o serviço deveria ter sido prestado "de acordo com as plantas e projetos que integram o presente Contrato". A planta do projeto arquitetônico foi apresentada pelo promovido nos IDs 137033460 e 137033465, e pode-se aferir que não foi elaborado por ela, mas por outros profissionais. Lado outro, não pode a parte promovente, que tinha o dever contratual de fiscalizar a execução da obra, vir a alegar má execução da referida obra, mesmo a tendo fiscalizado e, ao final, recebido sem que tivesse questionado qualquer aspecto de sua realização. Assim, há de se considerar que não há responsabilidade da parte promovida pelos fatos que lhe foram imputados na inicial, firmando-se a conclusão de que executou o projeto em consonância com o que lhe havia sido determinado nos termos do contrato. O pedido de indenização por danos materiais resta indeferido, consoante o que foi acima suficientemente exposto. Quanto ao dano moral, cabe pontuar que as pessoas jurídicas, por serem titulares de direitos de personalidade (art. 52, Código Civil), são passíveis de experimentar danos de natureza extrapatrimonial. Nesse sentido está a súmula 227 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (STJ, Súmula 227, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126) Contudo, por serem desprovidas de psiquismo, as pessoas jurídicas são desprovidas de honra subjetiva, podendo ser indenizadas, tão somente, nos casos em que são constatados fatos que ocasionem o malferimento a sua honra objetiva, esta relacionada à reputação, credibilidade no mercado e imagem em face da sociedade. À guisa de ilustração, trago trecho do voto lançado no voto da relatora Ministra Nancy Andrighi No Recurso Especial 1807242/RS: Entretanto, pessoas jurídicas são ficções legais, criadas para auxiliar o homem na condução das mais diversas atividades, não possuindo, pois, essa essência comum ética universal, típica das pessoas naturais. Não há, assim, como aceitar a existência de lesão à honra objetiva (ou dano institucional) suportado por pessoa jurídica sem a apresentação de qualquer tipo de prova ou de indícios que permitam conduzir o julgador ao entendimento de que, em uma determinada situação, a pessoa jurídica sofreu verdadeiramente um prejuízo em seu bom nome, sua fama e reputação. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão e danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de demonstração, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor. Nesse sentido: REsp 1497313/PI, Terceira Turma, DJe 10/02/2017 Não foram apresentadas provas suficientes ou indícios que permitam conduzir ao entendimento de que, na situação dos autos, a pessoa jurídica sofreu prejuízo relacionado a seu bom nome, sua fama ou reputação. Ademais, há de se considerar que, no caso em questão, a própria parte promovente contribuiu para o evento danoso, já que deveria ter realizado a devida fiscalização da obra, nos termos em que consta no contrato acostado aos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES o pedido inicial, haja vista a inexistência de responsabilidade do promovido pelos danos apontados na inicial. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo legal em razão de lhe terem sido concedidos os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquive-se Maracanaú/CE, 2 de abril de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 152925414

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152925414

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152925414

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de KING ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA em 30/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Sentença em 04/04/2025. Documento: 144752346

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 144752346

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144752346

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(22)