Ação Civil Pública 0604762-67.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaRevogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/01/2020

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Orgao julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:22

Decorrido prazo de SERGIO GERMANO NASCIMENTO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:22

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Decorrido prazo de SERGIO GERMANO NASCIMENTO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:22

Decorrido prazo de CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:22

Juntada de Petição de Contra-razões

02/04/2025, 21:55

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/03/2025, 22:30

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137913871

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137913871

10/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137913871

07/03/2025, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 17:44

Conclusos para despacho

06/03/2025, 15:53

Decorrido prazo de LIVIA REGINA FERREIRA IKEDA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:43

Decorrido prazo de CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:43

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 16:54

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/12/2025, 22:59

Despacho

•18/11/2025, 08:51

Despacho

•27/08/2025, 09:40

Despacho

•18/08/2025, 13:29

Despacho

•06/03/2025, 17:44

Intimação da Sentença

•11/12/2024, 19:49

Intimação da Sentença

•11/12/2024, 19:49

Sentença

•09/12/2024, 16:39

Decisão

•01/06/2023, 22:08

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2020, 15:39

Documentos Diversos

•03/07/2020, 23:13

Despacho de Mero Expediente

•04/05/2020, 08:12

Despacho de Mero Expediente

•17/03/2020, 14:04

Despacho de Mero Expediente

•10/02/2020, 09:51

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