Apelação Cível 0604762-67.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelRevogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTAL

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA- 135 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO DE FORTALEZA-CE

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

TELEFONICA BRASIL S.A

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/03/2026, 12:26

Transitado em Julgado em 11/03/2026

26/03/2026, 12:26

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA- 135 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO DE FORTALEZA-CE

Terceiro

TELEFONICA BRASIL SA

CNPJ 02.***.***.0001-62

Reu

Advogados / Representantes

LIVIA REGINA FERREIRA IKEDA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

OAB/RJ 135124•Representa: PASSIVO

SERGIO GERMANO NASCIMENTO

OAB/SP 305211•Representa: PASSIVO

MARCELA RIBEIRO PINTO DA CRUZ

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

26/03/2026, 12:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:06

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32248827

21/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 21:56

Confirmada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 21:55

Confirmada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 32248827

14/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/01/2026, 06:36

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/12/2025, 22:59

Despacho

•18/11/2025, 08:51

Despacho

•27/08/2025, 09:40

Despacho

•27/08/2025, 09:40

Despacho

•18/08/2025, 13:29

Despacho

•06/03/2025, 17:44

Intimação da Sentença

•11/12/2024, 19:49

Intimação da Sentença

•11/12/2024, 19:49

Sentença

•09/12/2024, 16:39

Decisão

•01/06/2023, 22:08

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2020, 15:39

Despacho de Mero Expediente

•04/05/2020, 08:12

Despacho de Mero Expediente

•17/03/2020, 14:04

Despacho de Mero Expediente

•10/02/2020, 09:51

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