Cumprimento de sentença 3919057-36.2012.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3919057-36.2012.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3919057-36.2012.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: JAILTON AGUIAR DO NASCIMENTO REQUERIDO (A)(S) Nome: CENTRO CALCADISTA DAS AMERICAS LTDA - EPP DECISÃO Vistos etc. JAILTON AGUIAR DO NASCIMENTO opôs Embargos de Declaração com efeitos modificativos (ID 80192916), arguindo omissão e contradição quanto à ausência de manifestação do documento INFOJUD (ID 57405348), o qual encontra-se sob sigilo, e de bens penhoráveis dos executados, visto que o promovente foi intimado a se manifestar sob pena de extinção (Despacho no ID 78748201) tendo decorrido o prazo (Certidão no ID 79403156), o que ensejou a Sentença extintiva de ID 79540019. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis nos casos de omissão, contradição, correção de erro material e obscuridade, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifica-se que foi proferido Despacho no ID 78748201, determinando a liberação do resultado INFOJUD de ID 57405346 para os advogados e as partes, bem como determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre referidos documentos e indicar bem s penhoráveis dos executados, sob pena de extinção, no prazo de cinco dias. Decorreu-se o prazo supramencionado, tendo sido expedida Certidão de ID 79403156, informando o decurso do prazo sem manifestação do exequente e fazendo os autos conclusos para sentença de extinção, o que ensejou na Sentença de ID 79540019, a qual extinguiu o processo por ausência de bens penhoráveis. Observa-se nos autos que o exequente requereu (ID 62898577) a liberação do acesso ao documento INFOJUD e que este permanece sob sigilo (ID 57405346), bem como observa-se que há nos autos resultado RENAJUD (ID 34795735) referente a veículo de propriedade do executado e com restrição de 'Transferência'. Diante do exposto, depreende-se que merece acolhimento o recurso de embargos de declaração opostos, tendo em vista a omissão, razão pela qual torno sem efeito a Sentença no ID 79540019, bem como defiro a liberação do sigilo sobre o documento INFOJUD de ID 57405346. Após o levantamento do sigilo, intime-se a exequente para se manifestar sobre o referido documento, bem como indicar bens penhoráveis do executado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo com ou sem manifestação do autor, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

10/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 163539784

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 163539784

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163539784

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 19/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MAURICIO DE MELO BEZERRA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LINHARES PEREIRA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE FERREIRA FRAGA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE ROCHA SA em 16/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152241485

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152241485

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(27)