Procedimento Comum Cível 0154007-41.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0154007-41.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0154007-41.2019.8.06.0001. AUTOR: PEDRO BEZERRA DE MENEZES FILHO REU: RAIMUNDO EDIMAR NASCIMENTO RODRIGUES JUNIOR SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Trata-se de embargos de declaração opostos Pedro Bezerra de Menezes Filho, no qual alega omissão ao determinar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, desconsiderando o deferimento prévio da gratuidade judiciária concedida por meio da decisão interlocutória de Id nº 119132478. Sustenta que tal decisão possui efeitos ex tunc, os quais exoneram a parte autora do pagamento dos encargos processuais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Nos presentes aclaratórios, a embargante requer o saneamento da omissão, para que seja reconhecido o efeito ex tunc da decisão interlocutória mencionada e afastar a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios imposta na sentença. Contrarrazões de Id nº119133954 sustenta que os embargos apresentados pela embargante carecem de fundamento legal, pois não existe omissão na sentença embargada. Argumenta que a alegação da embargante quanto à suposta contradição entre o deferimento da gratuidade judiciária e a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios não se sustenta. Destaca que a concessão inicial do benefício da justiça gratuita não possui caráter absoluto e pode ser revista pelo juízo, conforme previsto no artigo 99, §2º, do CPC, especialmente diante da ausência de elementos que comprovem a real hipossuficiência financeira da parte. A embargada alega que todos os pontos controvertidos foram devidamente apreciados e sanados pela sentença, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição que justifique o manejo dos embargos de declaração. Sustenta que a utilização dos aclaratórios pela embargante tem caráter manifestamente procrastinatório, configurando tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade do recurso previsto no artigo 1.022 do CPC. A embargada requer o não conhecimento dos embargos de declaração por ausência dos requisitos legais ou, subsidiariamente, o seu improvimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Postula, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em virtude do caráter protelatório dos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que devia ser enfrentado pelo juízo ou corrigir erro material. No caso em análise, verifica-se que a sentença proferida Id nº 119133943, embora tenha julgado improcedente o pedido autoral e condenado a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, deixou de consignar expressamente a ressalva prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, no tocante à suspensão da exigibilidade dos encargos sucumbenciais em razão do deferimento prévio da gratuidade judiciária. Importante destacar que a concessão do benefício da justiça gratuita, por si só, não afasta a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme estabelece o §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Todavia, o §3º do mesmo artigo dispõe que a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, conforme segue: Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, a omissão verificada na sentença limita-se à ausência da ressalva quanto à suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, situação que deve ser corrigida por meio dos presentes embargos de declaração. Dessa forma, retifica-se o dispositivo sentencial para adequá-lo ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Assim, onde se lê: "Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, III e IV do CPC." Leia-se: "Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, III e IV do CPC, com cobrança suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo código, condicionada à demonstração de suficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça." Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, dou parcial provimento, unicamente para suprir a omissão identificada, permanecendo a sentença inalterada em seus demais termos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

26/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ATILA GOMES FERREIRA em 27/06/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 155028325

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 155028325

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155028325

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ATILA GOMES FERREIRA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO MACIEL RODRIGUES em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIRO DAHER DE FREITAS MENDES em 27/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(23)