Procedimento Comum Cível 0213056-76.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0213056-76.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0213056-76.2020.8.06.0001. AUTOR: GABRIELA ARAUJO VIANA BEZERRA Polo Passivo: REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A., GRUPO R&C NEGOCIOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FOX CONSIG LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco PAN S/A em face da sentença de ID 119828051. Sustenta o embargante a existência de contradição interna na decisão, especialmente no que tange às condenações, as quais foram direcionadas exclusivamente aos corréus, sem qualquer determinação em relação ao Banco PAN. Diante disso, requer o acolhimento dos aclaratórios para que seja expressamente declarada a improcedência da ação em relação ao Banco PAN, a fim de evitar eventual cumprimento indevido da sentença contra o embargante. A embargada apresentou manifestação alegando a necessidade da INCLUSÃO DOS BANCOS PROMOVIDOS NA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO (ART. 34, CDC). É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil prevê em seu art. 1.022, II que os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial com o intuito de suprir omissões, veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, os embargos de declaração são cabíveis quando há, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. Inicialmente, vejamos o dispositivo da sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no Art. 487, I, do CPC, para: A) CONDENAR o BANCO OLÉ a ressarcir para a autora todo o valor que foi pago por esta para a quitação do empréstimo consignado (p.222/229) que exceder o total de R$ 49.278,72. O valor deverá ser apurado no cumprimento de sentença e deverá ser corrigido pelo INPC desde o desembolso pela autora e deverão ser acrescidos juros moratórios de 1%(um por cento) ao mês a partir da citação; B) CONDENAR o GRUPO R&C NEGÓCIOS, JJ CONFIG CONSULTORIA - EIRELI a ressarcir a autora no valor R$ 1.800,81. O valor deverá ser corrigido pelo INPC e deverão ser acrescidos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; C) CONDENAR o GRUPO R&C NEGÓCIOS, JJ CONFIG CONSULTORIA - EIRELI a pagar a importância de R$ 5.000,00 (dois mil reais), em favor do promovente, a título de indenização pelos danos morais, com correção monetária com base no INPC, a partir da prolação da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (que tomo como referencia a data base do primeiro contrato de empréstimo junto ao Banco Pan: 17/06/2019, p.277)." Dessa forma, conclui-se que o Banco PAN não foi objeto da condenação na presente demanda e, consequentemente, não pode ser compelido a arcar com obrigações impostas aos corréus, ainda que se trate de relação de consumo. A inexistência de condenação expressa inviabiliza qualquer tentativa de execução contra o embargante, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e do contraditório, bem como de evidente enriquecimento sem causa por parte do exequente. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para que conste expressamente a improcedência da ação em relação ao Banco PAN, evitando, assim, eventual cumprimento indevido da sentença contra o embargante. Reabro o prazo para interposição de eventual recurso de apelação. P.R.I. Fortaleza/CE, 14 de fevereiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de VICTOR BASTOS ELOY DA COSTA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO CAMPOS COSTA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONICA PETRELLA CANTO em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS QUEIROZ DE PAIVA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 14/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GABRIELA ARAUJO VIANA BEZERRA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA ARAUJO VIANA BEZERRA em 24/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 145125613

Todas as movimentações(182)

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