Cumprimento de sentença 0146571-36.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0146571-36.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALINE CRISTINA ROCHA SILVA REU: ZANIAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ZANIAH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0146571-36.2016.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Vícios de Construção, Evicção ou Vicio Redibitório] Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Zaniah Empreendimentos Imobiliários Ltda e Aline Cristina Rocha Silva em face da sentença proferida nos autos, sob a alegação de omissões e erro material. A embargante Zaniah Empreendimentos Imobiliários Ltda sustenta a existência de omissão, alegando que a sentença não teria analisado a ausência de comprovação do vício construtivo e do nexo causal, considerando que o empreendimento foi devidamente aprovado por órgãos competentes, sem qualquer irregularidade técnica constatada. Argumenta que não há provas de que o imóvel possua defeitos estruturais, tampouco de que a embargada tenha solicitado reparos junto à construtora. Sustenta, ainda, que a parte autora teria se utilizado de fotografias de unidade diversa da que ocupa, retiradas de outro processo em tramitação em outra vara. Por fim, alega que os problemas enfrentados na implementação do projeto imobiliário Bairro Novo derivam de culpa exclusiva de terceiro, o que afastaria sua responsabilidade pelos danos alegados. A embargante Aline Cristina Rocha Silva, por sua vez, sustenta que a sentença teria sido omissa ao deixar de analisar os danos à sua saúde, decorrentes da umidade e infiltrações no imóvel, os quais teriam sido comprovados nos autos. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Não se prestam a promover uma nova análise das provas ou a modificar o conteúdo da decisão embargada. No que se refere aos embargos interpostos por Zaniah Empreendimentos Imobiliários Ltda, não se verifica qualquer omissão na sentença embargada. A decisão analisou de forma detalhada os vícios construtivos alegados, concluindo pela existência de falhas estruturais no imóvel, após exame dos elementos probatórios nos autos. A alegação de que o empreendimento foi fiscalizado e aprovado por órgãos públicos não afasta a constatação posterior de defeitos na unidade habitacional adquirida pela parte autora. A expedição de habite-se e a aprovação do projeto pelo poder público não excluem a possibilidade de vícios de construção, conforme já pacificado na jurisprudência. Quanto à alegação de que não há prova da solicitação de reparo por parte da autora, tal fundamento não altera a responsabilidade da ré, pois, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da construtora é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa. A argumentação de que a parte autora teria utilizado fotografias de outro imóvel tampouco configura omissão da decisão embargada. Caso houvesse dúvida quanto à autenticidade das provas apresentadas, caberia à embargante impugná-las no momento oportuno, demonstrando cabalmente a suposta irregularidade, o que não ocorreu. Ainda, no que concerne à suposta culpa exclusiva de terceiro em relação à impossibilidade de conclusão do projeto Bairro Novo, tal questão não se mostra relevante para o deslinde do caso, pois o pedido da parte autora se refere a vícios construtivos específicos da unidade habitacional adquirida, e não à viabilidade do projeto como um todo. Assim, não há omissão a ser suprida. No que se refere aos embargos interpostos por Aline Cristina Rocha Silva, igualmente não se verifica a alegada omissão. A sentença analisou os danos morais com fundamento na propaganda enganosa e os danos materiais em razão dos vícios construtivos alegados. Não houve pedido específico de reparação por danos à saúde, mas sim um pedido genérico de indenização moral, fundamentado nos vícios de construção e na publicidade enganosa. A decisão embargada, portanto, analisou todos os elementos relevantes do pedido, não havendo qualquer omissão quanto ao tema. Por fim, quanto ao alegado erro material na condenação em honorários sucumbenciais, verifica-se que não há qualquer equívoco a ser corrigido. A sucumbência recíproca foi corretamente aplicada, uma vez que não houve acolhimento do pedido de condenação da parte ré em lucros cessantes, mas apenas em danos emergentes devidamente comprovados nos autos, o que levou ao julgamento de procedência parcial do pedido autoral. A Súmula 326 do STJ aplica-se exclusivamente ao dano moral, quando este é reconhecido, mas fixado em valor inferior ao pleiteado, o que não se confunde com a situação dos autos, na qual houve parcial procedência dos pedidos indenizatórios. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Em verdade, os presentes embargos pretendem a revisão de fundamentos adotados por este juízo, o que não é permitido nesta via recursal. Assim, eventual entendimento ou interpretação equivocada de legislação ou jurisprudência nos fundamentos da decisão, deve o embargante buscar a correção pela via recursal própria, pois os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro in judicando. Diante do exposto, nego provimento a ambos os embargos de declaração, uma vez que não há omissão, contradição ou erro material na sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

26/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 192856120

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 192856120

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192856120

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(23)