Embargos à Execução 0003237-44.2019.8.06.0160 - TJCE

Embargos à Execução 0003237-44.2019.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL SENTENÇA DECLARATIVA I - RELATÓRIO: TEREZINHA LINHARES ARAGÃO DE SOUSA, qualificada nos autos, opôs embargos de declaração pretendendo que sejam sanados omissões e contradições que afirma existir na sentença de ID 137213379. Desnecessária a intimação da parte contrária. É o que de essencial há a relatar. DO CONHECIMENTO O embargante subdivide as razões e o pedido de seus embargos em seis tópicos. Tópico 3.3. O embargante defende a ausência de tradição dos semoventes, argumentando que o fato é constatável dos presentes autos e a sentença embargada nada expôs ou apreciou. No entanto, é assente, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Nesse sentido, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Precedentes: EDcl no MS 21.315-DF, EDcl no AgRg no RHC n. 156.423/MS e EDcl no REsp 2024829 / SC). E, no caso dos autos, a sentença expressamente previu: Cumpre salientar que o cheque é uma ordem de pagamento à vista, com atributos de literalidade, autonomia, cartularidade, independência e abstração. Desta forma, uma vez posto em circulação ou entregue a terceiro de boa-fé, não pode o emitente invocar as exceções fundadas nas relações pessoais com o credor originário. (Grifei). Portanto, diante da fundamentação acima, torna-se despiciendo que o Juízo se manifeste sobre eventual tradição dos semoventes (exceção fundada na relação pessoal com o credor originário). Consequentemente, não conheço do tópico 3.3. Tópico 4. Requer a parte embargante a aplicação de litigância de má-fé ao embargado, tendo por fundamento apenas uma narrativa fática, sem, contudo, indicar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, corrigir erro material. Assim, a pretensão do embargante no sentido de ser aplicada multa por litigância de má-fé ao embargado, sem que isso decorra do saneamento de algum dos vícios processuais possíveis de exame por meios de embargos de declaração ou por conduta praticada nesta fase dos aclaratórios, impõe o não conhecimento dos embargos, também em relação ao tópico 4. Tópico 5. Argumenta o embargante a presença de error in judiciando sob o fundamento de que que a sentença deve ser dotada de fundamentos, de modo que tal fundamentação é ausente, quando da não apreciação por parte do julgador de todos os pontos elencados pelas partes. Que, embora essa determinação não seja absoluta, é imprescindível que a sentença apresente os fundamentos pelos quais a decisão foi prolatada. Que, logo, todos os argumentos suscitados e trazidos pelas partes não precisam ser rebatidos em sentença, mas precisam ser analisados. Que, diante disso, é de incumbência da MM. Juíza apreciar in totum as argumentações elencadas pela embargante, vez que todas são imprescindíveis para a resolução do conflito ensejador da demanda, sobretudo à nulidade suscitada nos autos principais. Analiso. O presente tópico apenas reitera as matérias trazidas nos tópicos 3.1 e 3.2, os quais serão conhecidos e apreciados nestes embargos, não tendo sido trazido eventual ausência de fundamentação em ponto diverso. Nesse sentido, a tese no sentido de ser incumbência desta juíza a apreciação in totum das argumentações elencadas pela parte embargante não encontra respaldo legal, devendo ser aplicado, neste ponto, a mesma razão de decidir na apreciação do ponto 3.3, haja vista a ausência de demonstração de que o juízo não se pronunciou sobre argumento diverso das matérias trazidas nos pontos 3.1 e 3.2 e que era capaz de infirmar a conclusão adotada. Por conseguinte, não conheço do tópico 5, pelos mesmos fundamentos expostos no tópico 3.3. Destarte, não conheço dos tópicos 3.3, 4 e 5 dos embargos, conhecendo dos demais tópicos, postos que tempestivos e se acham presentes os demais pressupostos para sua admissibilidade. II - FUNDAMENTAÇÃO Tópico 3.1. Defende o embargante que a sentença embargada se mostrou omissa por ter deixado de apreciar seu pedido de nulidade arguida nos autos principais, sob o fundamento de ausência de juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito objeto da execução, no momento do ajuizamento da ação. Sem razão. O pedido de nulidade acima referido foi apresentado, inicialmente, na audiência realizada no dia 21/05/2024, o que foi indeferido pela MM. Juíza, naquele momento processual, tendo sido determinado que o pedido fosse redirecionado ao processo principal, na forma escrita, para que lá fosse apreciado, conforme ata de audiência de ID 102516627, vejamos: Em seguida, o advogado da parte embargada fez pedido de chamamento do feito à ordem, alegando a existência de nulidade nos autos da ação principal e solicitou que o pedido fosse analisado para que fosse também definida a sorte dos presentes autos de embargos à execução, o que também foi indeferido pela MM. Juízo, nesse momento processual, determinando que o pedido seja redirecionado ao processo principal, na forma escrita, para que lá seja apreciado. (Grifei). Ou seja, a matéria será analisada dentro dos autos principais da execução, conforme ficou expressamente esclarecido em audiência, conforme acima colacionado, e reafirmado na sentença embargada, vejamos: [...] Apenas a embargante apresentou memoriais, pugnando, preliminarmente, pela nulidade da execução pela ausência de demonstrativo atualizado do débito, bem como pela desconsideração do depoimento das testemunhas do embargado, tendo em vista a perda da prova prevista no art. 455 do CPC; no mérito, reiterou o reconhecimento de inexistência da dívida - id 102516644 e 102516646. É o relatório. Decido. De início, cumpre registrar que as preliminares suscitadas pela embargante já foram enfrentadas por ocasião da audiência de instrução, em que esta magistrada indeferiu a análise do pedido de nulidade da execução, que deve ser formulado na ação principal, bem como indeferiu a alegada preclusão da oitiva das testemunhas do embargado, tudo conforme decisão registrada na ata de audiência id 102516627. (Grifei). Portanto, não há que se falar em omissão da sentença proferida nos autos dos embargos à execução, neste ponto. Esclareço, ainda, que a decisão proferida em audiência levou em consideração o fato de que as matérias de ordem pública podem ser arguida a qualquer tempo, antes do encerramento da execução, mediante simples petição nos autos da própria execução. A análise da matéria, no momento da audiência de instrução, com oitiva de testemunhas, causaria tumulto processual, principalmente diante da necessidade de análise detida dos autos, o que acarretaria atraso de toda a pauta de audiências do dia. Também não se mostrava consentâneo com os princípios da celeridade e economia processual a suspensão da audiência para análise da matéria em momento posterior, com dispensa das testemunhas que haviam comparecido ao ato para posterior designação de nova data para realização da audiência de instrução, em caso de eventual indeferimento do pedido de nulidade. Ressalto, ainda, que, embora a matéria possa ser arguida a qualquer tempo, os embargos à execução foram apresentados no ano de 2019, de modo que a alegação de nulidade da petição inicial somente no ato da audiência de instrução realizada no ano de 2024 não justificava eventual tumulto do ato em detrimento dos princípios da celeridade e economia processual, principalmente diante da ausência de prejuízo ao peticionante, que mantém resguardado o direito de ver apreciado o seu pleito, em momento oportuno. Esclareço, também, que, nos autos da ação principal (Execução nº 0002332-39.2019.8.06.0160), foi oportunizado o contraditório de ambas as partes, já que também apresentada nova petição pela parte exequente, para posterior decisão do Juízo, tudo em respeito ao devido processo constitucional/legal. Portanto, desacolho os embargos de declaração no tópico 3.1. Tópico 3.2. A parte embargante alega ser incontestável a perda da prova testemunhal apresentada pelo embargado, mas que, entretanto, a sentença embargada não apreciou tal pedido, mostrando-se omissa, no ponto. Sem razão. A questão foi expressa e fundamentadamente apreciada em audiência. Vejamos o que restou registrado na ata de ID 102516627: ABERTA A AUDIÊNCIA, na forma da lei, o Advogado da parte embargante requereu a preclusão da oitiva das testemunhas por ausência de juntada das intimações de que trata o § 1º do artigo 455 do CPC, o que foi indefiro pela MM. Juíza, uma vez que apresentado rol em momento adequado, sendo a intimação de que trata o § 1º artigo 455 do CPC necessária para a finalidade de forçar o comparecimento da testemunha em juízo, nos termos do § 4º, I, e § 5º, do CPC, não tendo o condão de gerar preclusão da oitiva se há o comparecimento da testemunha, como é a hipótese dos autos. Nesse sentido, embora o pedido tenha sido renovado em sede de alegações finais, dispõe o artigo 505 do CPC que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide [...]", razão pela qual a sentença embargada expressamente afastou a preliminar sob a justificativa de que a matéria já havia sido apreciada pelo Juízo, vejamos: De início, cumpre registrar que as preliminares suscitadas pela embargante já foram enfrentadas por ocasião da audiência de instrução, [...], bem como indeferiu a alegada preclusão da oitiva das testemunhas do embargado, tudo conforme decisão registrada na ata de audiência id 102516627. Portanto, improcede a alegação de omissão na sentença embargada, neste ponto, sobressaindo o intuito nitidamente de reforma do julgado, o que desborda dos objetivos destes aclaratórios e deve ser aviado por meio do recurso próprio. Assim, desacolho os embargos de declaração também em relação ao tópico 3.2. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço em parte dos embargos de declaração opostos por TEREZINHA LINHARES ARAGAO DE SOUZA, para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0059420-81.2006.8.06.0001. AUTOR: TEREZINHA LINHARES ARAGAO DE SOUZA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: OSEAS DE SOUSA RODRIGUES FILHO, PAULO GOMES FREIRE JUNIOR, DAYVIDIANE NOGUEIRA DE LIMA, PEDRO HENRIQUE MARTINS MESQUITA REU: RAIMUNDO HEDMO DIAS RODRIGUES ADV REU: Advogado(s) do reclamado: RAIMUNDO EDILSON ALBUQUERQUE Apelante: Ivan Alcântara Mota Júnior Apelado: José Iran Fernandes Pinheiro EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O APELADO ADQUIRIU A CÁRTULA DE MÁ-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE DO CHEQUE EM RELAÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. CONTRAORDEM INDEVIDAMENTE DADA PELO APELANTE. REGULARIDADE DO PROTESTO E DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA POR AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Cuida-se de Apelação Cível adversando sentença exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que julgou improcedente o pleito autoral. 2.O cheque objeto da presente demanda foi emitido pelo Apelante em favor do Sr. Manoel Nelson Rabelo Júnior Cia Ltda. e, posteriormente, endossado pelo representante legal dessa empresa em favor do Apelado (fls. 59), tendo sido frustrado o desconto do título de crédito em razão de contraordem levada a efeito pelo Recorrente. 3. Mister se faz salientar que Cheque é ordem de pagamento à vista, gozando dos atributos de literalidade, autonomia, cartularidade, independência e abstração. Uma vez posto em circulação ou entregue a terceiro de boa-fé, não pode o emitente invocar as exceções fundadas nas relações pessoais com o credor originário. 4. Perante aquele que é portador de boa-fé e está na posse do título, não há que se discutir a causa da sua emissão, devendo o emitente honrar o pagamento, circunstância que justifica e ampara o protesto e também a inscrição do nome do Apelante em órgão de proteção ao crédito, haja vista a irregular contraordem por ele levada a efeito, aplicando-se à espécie os arts. 15 e 25 da Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque). 5. É certo que o aludido dispositivo (art.25) prevê ressalva ao princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro endossatário, hipótese em que será excepcionalmente admitida a discussão envolvendo o negócio que motivou a emissão do cheque. Entretanto, tal ressalva não se aplica ao caso em tela, na medida em que não foi elidida a presunção de boa-fé do portador da cártula, ora Recorrido, que não estava obrigado a investigar a causa de emissão do cheque. 6. Por ser o Apelado terceiro de boa-fé, não pode o emitente, ora Apelante, contra ele opor exceções pessoais (desacordo comercial) que teria contra o credor originário, devendo o Recorrente, se assim achar conveniente, veicular em ação própria eventual desajuste comercial havido com o credor originário do cheque. 7. Rejeito o pleito de condenação do apelante por litigância de má-fé, em face da insuficiência de provas quanto a sua caracterização. 8. Apelação conhecida, mas improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0003237-44.2019.8.06.0160 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Tratam-se de embargos à execução ajuizados por TEREZINHA LINHARES ARAGÃO DE SOUZA em face de RAIMUNDO HEDMO DIAS RODRIGUES. Alega a embargante que foi casada com Raimundo Rodrigues de Sousa (Canoinha) por mais de 30 anos, e que o mesmo costumava negociar animais e utilizava cheques em branco assinados pela embargante, numa relação de extrema confiança. Acrescenta que seu ex-marido desapareceu sem informar o paradeiro e nem esclarecer o que tinha feito com os cheques, razão pela qual sustou todos os cheques que estavam em poder daquele. Argumenta, ainda, que o embargado era sócio do ex-marido e após o sumiço deste, resolveu se aproveitar da situação e beneficiar-se com os cheques assinados pela embargante, que não negociou com o embargado e teve os cheques usados indevidamente pelo ex-cônjuge. Requer a nulidade da execução e, subsidiariamente, a compensação dos valores depositados na conta do embargado e de sua esposa. Em resposta, o embargado rechaçou os argumentos da executada e requereu a designação de audiência de instrução - id 102514394/102514395. Réplica - id 102514397. Em audiência de instrução, foram ouvidos o embargado, uma testemunha da embargante e quatro testemunhas do exequente, oportunidade em que foi encerrada a instrução processual e determinada a abertura de vista às partes para alegações finais - id 102516627. Apenas a embargante apresentou memoriais, pugnando, preliminarmente, pela nulidade da execução pela ausência de demonstrativo atualizado do débito, bem como pela desconsideração do depoimento das testemunhas do embargado, tendo em vista a perda da prova prevista no art. 455 do CPC; no mérito, reiterou o reconhecimento de inexistência da dívida - id 102516644 e 102516646. É o relatório. Decido. De início, cumpre registrar que as preliminares suscitadas pela embargante já foram enfrentadas por ocasião da audiência de instrução, em que esta magistrada indeferiu a análise do pedido de nulidade da execução, que deve ser formulado na ação principal, bem como indeferiu a alegada preclusão da oitiva das testemunhas do embargado, tudo conforme decisão registrada na ata de audiência id 102516627. Passo à análise do mérito da questão. É incontroverso que os cheques em questão foram sustados a pedido da embargante, tendo em vista que estavam em poder de seu ex-marido, que desapareceu sem dar notícias do paradeiro e nem do destino dos cheques assinados pela embargante. A executada afirmou que, por relação de extrema confiança, assinava cheques em branco para o ex-cônjuge e que nunca recebeu ou negociou gado com o exequente. Cumpre salientar que o cheque é uma ordem de pagamento à vista, com atributos de literalidade, autonomia, cartularidade, independência e abstração. Desta forma, uma vez posto em circulação ou entregue a terceiro de boa-fé, não pode o emitente invocar as exceções fundadas nas relações pessoais com o credor originário. Ao assinar um cheque, o emitente expressa sua anuência à negociação do crédito junto a terceiros desconhecidos, contra os quais não poderão ser opostas exceções fundadas na relação originária do título. Nessa toada, perante aquele que é portador de boa-fé e está na posse do título, não há que se discutir a causa da sua emissão, devendo o emitente honrar o pagamento, circunstância que justifica e ampara o protesto e também a inscrição do nome da embargante em órgão de proteção ao crédito, considerando a irregular contraordem por ela levada a efeito. É o que se extrai dos arts. 15 e 25 da Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque): Art. 15. O emitente garante o pagamento, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia. Art. 25. Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. Destaque-se que no caso dos autos restou evidenciada a boa-fé do portador dos cheques, que negociava com o ex-marido da executada e não tinha razões para duvidar dos cheques dados em pagamento, emitidos pela esposa daquele. Ademais, o embargado não estava obrigado a investigar a causa da emissão do cheque, muito menos naquelas circunstâncias, em que, diante da confiança inerente à relação marital, seria normal que o marido pagasse suas dívidas com cheques emitidos pela esposa. A própria embargante reconhece que o ex-marido e o embargado eram sócios, o que corrobora os depoimentos trazidos aos autos no sentido de que aqueles negociavam gado e que os cheques foram dados em pagamento dessas negociações. Vejamos os depoimentos prestados neste Juízo: O embargado Raimundo Hedmo Dias Rodrigues disse que vendeu várias vezes ao Sr. Raimundo e ele chegou a não cumprir; que tinha conhecimento que ele proferia cheques em nome da D Terezinha; que os cheques eram pós-datados; que não tinha conhecimento que o Sr Raimundo tinha se separado de D. Terezinha; que criava gado na fazenda e vendia para o Sr. Raimundo; que não sabe se o Sr. Raimundo tinha fazenda; que entregava o gado na localidade Aprazível, em Sobral; que ele tinha local para colocar o gado; que entregava ao irmão do Sr. Raimundo; que os cheques foram devolvidos como sem fundos; que tentou negociar com a D. Terezinha; que nunca negociou gado com a D. Terezinha. A testemunha Fátima Rodrigues do Nascimento afirmou que Hedmo e Raimundo faziam negócios; que eles chegavam na localidade com o gado; que a Srª Terezeinha viveu 30 anos com Raimundo; que Terezinha vive do trabalho dela e não tinha nada com gado; que Raimundo era quem cuidava do gado; que Terezinha é professora; que nunca viu Terezinha comprar ou vender gado; que Raimundo comprava e vendia gado; que nunca trabalhou com Terezinha, mas sabia onde ela trabalhava; que não conhece imóvel rural do Sr. Raimundo ou de irmãos dele na localidade Jaibaras. Francisco Danilo Feitosa Paiva asseverou que conhece Raimundo Hedmo há muitos anos; que ele trabalha com compra e venda de gado, criação e cavalo; que não conheceu a pessoa conhecida por Canoinha; que só ouviu falar dele; que seu falecido pai vendeu um gado que foi levado para a localidade Jaibaras e recebeu uns cheques em nome da D Terezinha; que soube que Terezinha é esposa de Canoinha; que os cheques voltaram por motivo 21, de contraordem; que depois que os cheques voltaram, ouviu falar de outros negócios de Canoinha; que acredita que D Terezinha sabia que os cheques eram para pagar os gados; que os cheques eram pré-datados; que Amarelinho pagou os cheques em dinheiro; que não sabe onde Canoinha mora, mas o gado vendido pelo pai do declarante saiu da Fazenda Bom Viver para a localidade Jaibaras, para a fazenda do Canoinha; que foram umas três ou quatro carradas de gado para essa fazenda em Jaibaras; que os cheques eram de Canoinha, mas eram no nome da D. Terezinha. Jorge Miguel de Almeida Timbó narrou que conhece Raimundo Hedmo, conhecido por Amarelinho, há mais de 20 anos; que ele trabalha com venda de gado; que o declarante tem um caminhão e fazia fretes para Amarelinho; que pegava o gado na Fazenda do Amarelinho e levava para uma fazenda em Jaibaras; que essa fazenda era de familiares de Canoinha; que conheceu Canoinha, mas não conhecia a esposa dele; que quem fazia os pagamentos era o Canoinha, através de cheques; que eram com data para frente; que os cheques eram da esposa de Canoinha; que não sabe dizer se a esposa de Canoinha tinha conhecimento; que foi mais de dez vezes deixar gado do Amarelinho; que tem conhecimento que alguns cheques foram devolvidos; que soube através do próprio Amarelinho; que não sabe se Canoinha fez negócio com outras pessoas além de Amarelinho; que deixava o gado em Jaibaras, mas era de familiar de Canoinha; que nunca entregou gado para D Terezinha; que não sabe se Canoinha saiu de casa; que sabe o local onde entregava o gado, mas não sabe se era dele ou arrendado. A testemunha Iago Martins da Cruz Alves afirmou que que trabalhava de diarista em situações eventuais para o Sr. Hedmo; que era pra buscar animais, roçar mato; que Hedmo trabalha com compra e venda de animais; que ajudava a embarcar gado; que já foi deixar gado ao redor da cidade e em Sobral; que não sabe dizer bem o local; que já ouviu falar na localidade Jaibaras; que Jorge Miguel sempre falava que levava gado pra lá; que o gado era entregue a familiares do Sr. Canoinha; que não sabe dizer se o imóvel era de Canoinha ou não; que às vezes era Canoinha quem recebia o gado e às vezes eram os familiares; que já viu Canoinha na casa do Sr. Hedmo; que nunca viu Canoinha com a esposa; que os pagamentos eram feitos com cheques; que não sabe dizer de quem eram os cheques; que não sabe dizer se outras pessoas fizeram negócio com Canoinha; que o declarante ia sempre com Jorge Miguel. Antônio Marcos Duarte Lima disse que conhece Hedmo há 19 anos; que ele trabalha comprando e vendendo gado; que conheceu Canoinha na Fazenda Ipueiras, de propriedade de Hedmo; que no começo, Canoinha andava só; que depois andava com a esposa dele; que Canoinha e a esposa dele já foram na casa do declarante para entregar um cheque para entregar para Hedmo; que quem entregou foi a própria esposa de Canoinha; que não olhou de quem era o cheque; que nesse dia, eles não levaram gado; que deixaram o cheque na casa do declarante porque Hedmo não estava em casa; que já embarcou gado na fazenda do Hedmo para levar para Canoinha; que não foi em Jaibaras; que só recebeu o cheque da mão da esposa de Canoinha. Os depoimentos prestados são uníssonos em confirmar que o embargado e o ex-cônjuge da embargante negociavam gado com frequência, inclusive com pagamentos através de cheques. Não se sustenta o argumento de que a embargante não fez qualquer negócio com o embargado e nem recebeu qualquer cabeça de gado. Como já fundamentado acima, ao assinar os cheques e entregá-los ao esposo, a embargante anuiu com os negócios por este realizados, ainda que desconhecidos por ela. Destarte, por ser o embargado terceiro de boa-fé, não pode a emitente/embargante opor contra ele exceções pessoais que teria com o ex-marido, a quem entregou os cheques assinados. Nesse sentido: - Apelação Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da APELAÇÃO CÍVEL interposta, mas para negar-lhe provimento, mantendo, IN TOTUM, a sentença combatida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 08 de agosto de 2017. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador (em exercício) DESEMBARGADORA HELENA LÚCIA SOARES Relatora Procurador(a) de Justiça(Apelação Cível - 0059420-81.2006.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) HELENA LUCIA SOARES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/08/2017, data da publicação: 08/08/2017) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COBRANÇA. CHEQUE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 25 DA LEI Nº. 7.357/85. 1. Havendo nos autos elementos que comprovam a situação de pobreza invocada pela parte, deve lhe ser deferida a assistência judiciária. 2. O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé; em decorrência de tais princípios, torna-se desnecessário perquirir acerca da causa debendi da emissão do cheque. 3. O cheque representa uma ordem incondicional de pagamento à vista, constituindo um título de crédito autônomo e abstrato que não depende do negócio que deu ensejo à sua emissão, sendo excepcional a discussão da relação causal; como decorrência dos princípios da literalidade e abstração, ao portador do título não se incumbe a prova do negócio jurídico subjacente. 4. Além do mais, restando comprovado o negócio jurídico que ensejou a emissão do título, fulmina-se a discussão, não sendo oponíveis à autora/apelada exceções pessoais, ou seja, não cabe ao emitente do cheque discutir a origem da dívida com o portador de boa-fé, não participante do negócio subjacente, conforme preceitua a norma do artigo 25 da Lei nº. 7.357/85. 5. O emitente é responsável pelo adimplemento do cheque que emprestou para terceiros. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.440379-4/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2020, publicação da súmula em 10/07/2020) - Destaquei. Embargos à execução de título extrajudicial. Cheque. Sentença de improcedência. Manutenção. Cerceamento do direito de produzir provas não configurado. O julgamento antecipado da lide não implicou cerceamento do direito de produzir provas. A análise da tese e da antítese, em cotejo com as provas documentais acostadas aos autos, já permite a formação do livre convencimento motivado para solução da controvérsia. As provas requeridas pela embargante eram despiciendas e impertinentes. Higidez da cártula não abalada. Débito existente e exigível. Restou esclarecido que o cheque foi emitido pela embargante e entregue a seu cônjuge para pagamento da dívida por ele contraída junto à embargada. Se a embargante tinha conhecimento, ou não, da dívida, e se o cheque foi entregue, ou não, em branco, são fatos irrelevantes ao deslinde da controvérsia. A emissão de cheque em branco pelo devedor configura outorga de mandato tácito àquele a quem foi confiado o título. A embargante não negou que assinou a cártula, nem demonstrou que seu preenchimento se deu de forma abusiva, mormente diante da explicitação da causa debendi e do valor da dívida assumida por seu cônjuge. Não bastasse isso, o cheque foi entregue ao portador. A alegação de que o cheque objeto de execução teria sido entregue à embargada em meio à prática de agiotagem é de todo destituída de fundamento, porquanto sequer houve cobrança de juros. Por isso, era absolutamente despicienda a abertura da fase instrutória para produção de prova da propalada prática de agiotagem. A embargante diz, ainda, que a cártula foi entregue por seu cônjuge à embargada sem seu conhecimento, e, por isso, o débito seria inexigível. A afirmação, no entanto, é inverossímil. Não se compreende por que ela manteria cheque assinado em branco em seu talonário. Outrossim, não se está a tratar de pessoa estranha, desconhecida, mas de seu cônjuge. E, além da inverossimilhança, a afirmação está divorciada de qualquer lastro probatório. Ademais, o valor mutuado beneficiou diretamente o ente familiar. Não era exigível da embargada a prévia autorização da embargante para recebimento da cártula e sua apresentação à compensação. Tratando-se de título ao portador, pagável a quem o apresenta, sua transferência se dá mediante simples tradição. Demais disso, nada nos autos indica que a embargada recebeu o título de má-fé, ou seja, que tinha conhecimento da [suposta] subtração - mormente porque quem lhe entregou a cártula era casado com sua emitente. Daí não ser possível a inversão do ônus da prova em desfavor da embargada. E, à míngua de qualquer elemento relacionado à prática de agiotagem, tampouco era possível inverter o ônus probatório com fundamento no art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1001709-59.2020.8.26.0129; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2022; Data de Registro: 25/06/2022) GN Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, estes arbitrados em 10% do valor da causa, observando-se o artigo 98, §3º do CPC, suspensa a exigibilidade em razão do pedido de justiça gratuita, que ora defiro, considerando a declaração id 102516662. Junte-se cópia desta sentença à ação de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

26/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO EDILSON ALBUQUERQUE em 22/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 152285491

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152285491

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152285491

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RAIMUNDO EDILSON ALBUQUERQUE em 23/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de RAIMUNDO HEDMO DIAS RODRIGUES em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2025. Documento: 140756694

Publicado Intimação em 21/03/2025. Documento: 140756694

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025 Documento: 140756694

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(26)