Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Franck Jean Claude Stephane Henouil -
Apelante: Saccomandi Chantal Angele Marie -
Apelado: Thiery Rene Charles Rault - Apelada: Christiane Rault - Apelada: Raquel Rault -
Apelado: Alh Gabriela Rault - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. EXCESSO DE FORMALISMO. NULIDADE A PARTIR DA AUDIÊNCIA, COM RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAR A INSTRUÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCK JEAN CLAUDE STEPHANE HENOUIL E SACCOMANDI CHANTAL ANGELE MARIE CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO COMINATÓRIO E COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OS APELANTES ALEGAM QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL DO REQUERIDO, EFETUARAM OS PAGAMENTOS, MAS NÃO CONSEGUIRAM FORMALIZAR A TRANSFERÊNCIA, DESCOBRINDO POSTERIORMENTE QUE O BEM JÁ HAVIA SIDO VENDIDO ANTERIORMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROCURAÇÃO DIGITALMENTE ASSINADA E DA CONSEQUENTE CONSIDERAÇÃO DE QUE OS AUTORES ESTAVAM DESACOMPANHADOS DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA COM FUNDAMENTO NA SUPOSTA AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, ESPECIALMENTE QUANDO OS APELANTES COMPARECERAM ACOMPANHADOS DE ADVOGADO SUBSTABELECIDO.4. O FORMALISMO EXCESSIVO NA REJEIÇÃO DA PROCURAÇÃO DIGITALMENTE ASSINADA, SEM CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO, CONTRARIA O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E O DIREITO À AMPLA DEFESA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ RECONHECE A NULIDADE DE DECISÕES QUE IMPÕEM FORMALISMOS DESNECESSÁRIOS EM PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA E À PRODUÇÃO PROBATÓRIA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. ATOS ANULADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA INSTRUÇÃO E PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS.TESE DE JULGAMENTO:1. O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA COM BASE NA AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, QUANDO HÁ ELEMENTOS QUE COMPROVAM A OUTORGA DE PODERES, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.2. O EXCESSO DE FORMALISMO NA REJEIÇÃO DE PROCURAÇÃO DIGITALMENTE ASSINADA SEM CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 104, 362, § 2º, 364, § 2º, E 283, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201043-27.2023.8.06.0070, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.08.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011240-15.2012.8.06.0101, REL. DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.06.2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009652-74.2018.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE ANULAR OS ATOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA, COM RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAR NOVA INSTRUÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Victor Coelho Barbosa (OAB: 34958/CE) - Luiz Crescêncio Pereira Júnior (OAB: 5023/CE) - Henrique Davi de Lima Neto (OAB: 7447/CE) - George Hamilton Mauricio Maia (OAB: 16524/CE)