Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: SPE Lote 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda -
Embargante: Moura Dubeux Engenharia S/A -
Embargado: José Holanda Parahyba - Embargada: Glaura Maria Bezerra Parahyba - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÃO CÍVEL, MANTEVE A SENTENÇA DE ORIGEM, AFASTANDO A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA À RETENÇÃO DE VALORES E À CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE VALORES E À CORREÇÃO MONETÁRIA; E (II) APURAR SE OS EMBARGOS POSSUEM CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CARÁTER INTEGRATIVO, DESTINANDO-SE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.4. NO CASO CONCRETO, O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, EXPONDO AS RAZÕES PARA O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS E A NÃO APLICAÇÃO DO ÍNDICE INCC.5. A PARTE EMBARGANTE BUSCA, EM VERDADE, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME SÚMULA 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.¿6. CONFIGURADO O CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC, NO PERCENTUAL DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.CONFIGURA-SE O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS QUANDO UTILIZADOS PARA REEXAMINAR MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.026, §2º.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0177457-81.2017.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Emília Moreira Belo (OAB: 23548/PE) - Fábia de Araújo Bezerra Leite (OAB: 15400/CE)