Apelação Cível 0177457-81.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2021

Valor da Causa

R$ 319.000,00

Órgão julgador

Carlos Augusto Gomes Correia

Processos relacionados

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Partes do Processo

SPE LOTE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Autor

MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A

Autor

JOSE HOLANDA PARAHYBA

CPF

Reu

GLAURA MARIA BEZERRA PARAHYBA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RAUL AMARAL JUNIOR

OAB/CE 13371·CPF·Representa: Autor

EMILIA MOREIRA BELO

OAB/PE 23548·Representa: Autor

FABIA DE ARAUJO BEZERRA LEITE GARCIA

CPF·Representa: Réu

RENATA BEZERRA PARAHYBA

OAB/CE 19699·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

22/01/2026, 20:11

Baixa Definitiva

22/01/2026, 20:11

Baixa Definitiva

22/01/2026, 19:51

Transitado em Julgado em 22/01/2026

22/01/2026, 19:50

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 19:48

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 18:45

Juntada de Petição

15/01/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 10:30

Recebidos os autos do STJ

13/01/2026, 10:30

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

28/11/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 15:19

Indeferido desarquivamento dos autos processuais

28/11/2025, 15:19

Enviados Autos Digitais ao STJ

26/09/2025, 15:09

Expedida Certidão de Envio ao STJ

26/09/2025, 15:09

Todas as movimentações(132)

Remessa

22/01/2026, 20:11

Baixa Definitiva

22/01/2026, 20:11

Baixa Definitiva

22/01/2026, 19:51

Transitado em Julgado em 22/01/2026

22/01/2026, 19:50

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 19:48

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•24/09/2025, 21:13

TipoProcessoDocumento#538

•23/06/2025, 18:35

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 18:45

Juntada de Petição

15/01/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 10:30

Recebidos os autos do STJ

13/01/2026, 10:30

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

28/11/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 15:19

Indeferido desarquivamento dos autos processuais

28/11/2025, 15:19

Enviados Autos Digitais ao STJ

26/09/2025, 15:09

Expedida Certidão de Envio ao STJ

26/09/2025, 15:09

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

24/09/2025, 22:12

Despacho de Mero Expediente

24/09/2025, 21:13

Conclusos para despacho

23/09/2025, 11:53

Conclusos para admissibilidade recursal

23/09/2025, 11:53

Juntada de Petição

22/09/2025, 20:30

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 20:30

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 18:02

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 13:30

Mover p/ Ag. Publicação DJE

28/08/2025, 13:19

Entranhamento

28/08/2025, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 16:45

Conclusos para despacho

24/07/2025, 13:54

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 13:54

Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP

24/07/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 09:05

Juntada de Petição

24/07/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 11:25

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

04/07/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 13:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 16:20

Mover p/ Ag. Publicação DJE

02/07/2025, 09:51

Disponibilização Base de Julgados

24/06/2025, 07:30

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

23/06/2025, 18:55

Recurso Especial não admitido

23/06/2025, 18:35

Conclusos para admissibilidade recursal

27/05/2025, 08:52

Conclusos para despacho

27/05/2025, 08:52

Juntada de Petição

19/05/2025, 22:10

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 22:10

Decorrendo Prazo - Ofício

25/04/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 00:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 11:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE

23/04/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 10:50

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

22/04/2025, 11:08

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

22/04/2025, 11:07

Juntada de Petição

22/04/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 13:35

Juntada de Petição

26/03/2025, 21:01

Juntada de Petição

26/03/2025, 21:01

Juntada de Petição

26/03/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 21:01

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 09:42

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 09:42

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 09:42

Juntada de Petição

13/03/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 09:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

28/02/2025, 00:47

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 13:45

Juntada de Acórdão

19/02/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 11:46

Conclusos para despacho

06/11/2024, 08:04

Juntada de Petição

05/11/2024, 20:41

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 20:41

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 01:13

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 11:16

Despacho Aguardando Envio ao DJe

23/10/2024, 21:42

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 21:47

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 15:25

Juntada de Petição

02/07/2024, 13:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

01/07/2024, 01:26

Decorrendo Prazo

01/07/2024, 01:26

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 11:21

Mover Obj A

27/06/2024, 11:04

Mover Obj A

27/06/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 14:11

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

23/06/2024, 22:14

Expedição de Certidão.

23/06/2024, 21:15

Disponibilização Base de Julgados

20/06/2024, 07:47

Juntada de Acórdão

19/06/2024, 19:54

Julgado

19/06/2024, 14:00

Conhecido o recurso e não-provido

19/06/2024, 14:00

Conclusos para despacho

13/06/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 15:03

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 00:00

Inclusão em Pauta

05/06/2024, 09:34

Para Julgamento

05/06/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 19:59

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

29/05/2024, 13:49

Juntada de Outros documentos

27/05/2024, 21:38

Conclusos para despacho

22/02/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 15:03

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 20:19

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

19/02/2024, 13:30

Juntada de Petição

16/02/2024, 12:51

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 12:51

Juntada de Petição

16/02/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 12:51

Juntada de Petição

05/02/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 10:34

Juntada de Petição

05/02/2024, 10:34

Juntada de Petição

05/02/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 10:34

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 21:52

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

10/01/2024, 17:55

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.

18/12/2023, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 11:09

Juntada de Petição

07/12/2022, 20:28

Juntada de Petição

07/12/2022, 20:28

Juntada de Petição

07/12/2022, 20:28

Expedição de Outros documentos.

02/04/2022, 13:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

02/04/2022, 13:52

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2021, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/2021, 07:39

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 07:39

Distribuído por sorteio

17/11/2021, 20:00

Registrado para Retificada a autuação

17/11/2021, 19:23

Recebidos os autos com Recurso

03/11/2021, 15:48

TipoProcessoDocumento#573

•22/02/2024, 15:03

TipoProcessoDocumento#573

•18/12/2023, 11:09