Embargos à Execução 0177302-49.2015.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0177302-49.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0177302-49.2015.8.06.0001. EMBARGANTE: LOGIC EXPRESS LOCACAO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA - ME EMBARGADO: RAPIDO LIMOEIRO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - EPP APENSO: [] SENTENÇA 1 RELATÓRIO LOGIC EXPRESS LOCACAO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA - ME, pessoa jurídica, qualificada nos autos, representada por seu(s) advogado(s), opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID. 90883968) em face de RAPIDO LIMOEIRO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, também pessoa jurídica, igualmente qualificada e representada por seu(s) advogado(s), requerendo, em síntese, o que se segue: Alegou a embargante, resumidamente, que prestava serviço de locação de veículos ao Município de Pacajus, que, com o passar do tempo, passou a atrasar os pagamentos pelo serviço. Em razão do inadimplemento do ente, a embargante decidiu efetuar a sub-contratação da empresa embargada, que passaria a oferecer os veículos e os serviços ao município. Prosseguiu informando que a embargada não instruiu a execução com comprovantes que atestassem a entrega dos veículos e a prestação dos serviços, condição que estaria prevista em contrato para que houvesse o pagamento por parte da embargante. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Locação de Móvel] Ante o exposto, pugnou pela declaração de inexigibilidade do título executivo, uma vez que estaria ausente comprovação da contraprestação da parte exequente. Ademais, requereu a concessão do benefício de gratuidade da justiça. Justiça gratuita concedida em despacho de ID. 90880891. A parte embargada, RAPIDO LIMOEIRO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, devidamente citada, apresentou impugnação aos embargos à execução em ID. 90880896. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça concedida à embargante. No que tange ao mérito, alegou que o Município de Pacajus não teria nenhum vínculo com a relação existente entre a embargante e a embargada. Afirmou que existiria entre as partes um contrato de locação de veículos pertencentes à embargada, e que a embargante locava os bens, de modo que o título executivo abrangeria somente essas duas partes. Prosseguiu arguindo que caberia à embargante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargada, e que esta teria se limitado a atribuir culpa pelo atraso dos pagamentos à Prefeitura do Município de Pacajus. Por fim, pugnou pelo julgamento improcedente dos embargos à execução. Apesar de devidamente intimada, a parte embargante deixou de apresentar resposta tempestiva à impugnação aos embargos à execução (ID. 90880901). Termo de audiência atestando a tentativa infrutífera de conciliação (ID. 90880923). Intimadas para informar as provas que entendessem como pertinentes, a embargada se manteve inerte, ao passo que a parte embargante requereu a intimação da embargada para apresentar documentos expedidos pela Secretaria do Município de Pacajus que comprovassem a execução dos serviços prestados, bem como a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas (ID. 90883939). Decisão interlocutória indeferindo o pedido de designação de audiência de instrução, porém intimando a embargada a apresentar os documentos expedidos pela Secretaria do Município de Pacajus que comprovem a execução do serviço de transporte (ID. 90883949). Através da petição de ID. 90883951, a embargada reiterou que não possuiria qualquer vínculo jurídico com o Município de Pacajus, razão pela qual seria de responsabilidade da embargante o acompanhamento da prestação contratual, bem como o recebimento de valores junto ao ente público. Esclareceu que a empresa embargante, pós o recebimento dos valores passados pelo município, procederia com o pagamento da locação dos veículos. Desse modo, seria impossível a apresentação da documentação solicitada, argumentando que não possuiria gerência para tanto. Renovou, por esses motivos, o pedido de julgamento improcedente dos presentes embargos. Intimada, a empresa embargante se manifestou em ID. 90883958. Alegou que a embargada já teria prestado serviços ao município antes e que tinha conhecimento dos procedimentos do ente. Acrescentou que, durante o período reclamado em execução, já teria informado à embargada que o município beneficiado pelo serviço estaria atrasando pagamento e não poderia seguir com a prestação dos serviços. Sustentou que era de comum acordo entre as partes que a execução do serviço seria suspensa a partir de outubro de 2011. Por fim, reiterou a exigibilidade do título estaria condicionada à comprovação da prestação de serviço pela parte embargada, o que não teria sido observado nos autos da execução, tampouco comprovado nos presentes embargos. Decisão determinando a inclusão do feito na fila de conclusos para sentença. É, em suma, o que há de relevante para ser relatado. 2 FUNDAMENTOS Matéria versada eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do CPC. Cuidam os presentes autos de embargos do executado propostos contra a execução de nº 0858896-70.2014.8.06.0001, ajuizada com base em contrato particular de prestação de serviço assinado por duas testemunhas, tendo havido inadimplemento da embargante nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2011, somando o débito de R$ 53.022,37 (cinquenta e três mil e vinte e dois reais e trinta e sete centavos). A controversa repousa, portanto, nos seguintes pilares: 1) se é devida a justiça gratuita concedida à empresa embargante, e 2) se a documentação juntada pela embargada é suficiente para fundamentar a ação de execução. Examino cada tópico, FUNDAMENTO E DECIDO: 2.1 Da manutenção da Justiça Gratuita: A parte embargada requereu o indeferimento da justiça gratuita concedida à embargante em decisão de ID. 90880891. Inicialmente, é importante registrar que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal/88 assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Constitucional deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de seus recursos. O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A lei processual determina, ainda, no §3, do art. 99, que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Dessa forma, para a pessoa jurídica, o pedido de gratuidade, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência alegada. É esse o entendimento da jurisprudência pátria, em conformidade com a Súmula 481 do STJ, cujo teor dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em tela, verifico que a embargante requereu a gratuidade da justiça fundada no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED (ID. 90880883 e seguintes), documentação exarada pela Receita Federal por meio da qual se verifica diminuta receita bruta da empresa. A parte embargada, por sua vez, não utilizou qualquer meio de prova que evidenciasse a falta de hipossuficiência da embargante ou contrariasse a documentação por ela juntada, comprovação imprescindível para a revogação da gratuidade processual concedida. Por essas razões, mantenho a decisão que concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à embargante. 2.2 Da comprovação da prestação de serviço - desnecessidade - contrato particular assinado por duas testemunhas: A embargante sustentou tese de inexigibilidade do título executivo extrajudicial, fundamentada na ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço por parte da exequente, ora embargada. Acrescentou que era comum acordo entre as partes que a execução de serviço seria suspensa no período cobrado pela embargada (ID. 90883958). Entretanto, reitero que a execução foi ajuizada com base em contrato particular de aluguel de veículos e prestação de serviço, devidamente assinado por duas testemunhas, conforme ID. 91396281 dos autos apensos. Desse modo, caracteriza-se como título certo, líquido e exigível, nos termos do art. 784, inciso III, do CPC, perfeitamente apto, por si só, a fundamentar a execução: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Em razão disso, não há óbice ao exercício do direito do credor, que apresentou a documentação exigida pela legislação vigente. Consequentemente, ao devedor que instaura um procedimento de natureza cognitiva, sujeito ao procedimento comum por meio de embargos, compete o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e extintivo ou modificativo do direito do credor. Nos autos em apreço, verifico que a embargante se limita a afirmar que a embargada deixou de executar o serviço contratado nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2011, sem, instruir sua inicial com qualquer documento apto a embasar suas afirmações. Por certo, ao verificar ausência de prestação de serviço da empresa embargante, a embargante possivelmente efetuou, ou deveria ter efetuado, contato com a contratada para a solução do problema, não havendo qualquer prova nos autos nesse sentido. De igual maneira, deixou de juntar qualquer documentação que demonstrasse a suposta suspensão da prestação de serviço acordada entre as partes, não existindo, nos autos, qualquer evidência de defeito na prestação do serviço da exequente. Ante o exposto, verifico que os documentos juntados pela embargada são suficientes para demonstrar a existência do débito, ao passo que a embargante não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte exequente e, não havendo se desincumbido deste ônus, há que ser mantido o reconhecimento de higidez do título executado. Colaciono, na oportunidade, jurisprudência pátria nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE IMPROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NOS AUTOS. Como salientado em precedentes desta Turma julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. A insurgência genérica da embargante não tinha o condão de alterar as conclusões da sentença, que autorizavam o julgamento antecipado da ação. Os documentos já existentes nos autos bastaram para a solução da controvérsia. Ademais, a apelante não apresentou qualquer documento que pudesse infirmar tal conclusão. Alegação rejeitada. CONTRATO DE LICENÇA DE SOFTWARE. DÍVIDA EXIGÍVEL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REJEIÇÃO. Embargos à execução promovidos buscando-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito cobrado pela embargada em sede de execução de título extrajudicial. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. A ação de execução de título extrajudicial (processo nº 1038439-57.2023.8.26.0002) fundamentou-se em Contrato de Licença de Uso de Software, cujas parcelas não foram adimplidas. Exceção do contrato não cumprido. Descabimento. A embargante sustentou que o software não apresentou funcionamento, de modo que não lhe caberia efetuar o pagamento pelo serviço defeituoso. Fato não provado. A embargante não instruiu a inicial com nenhum documento. E é certo que, diante da ausência de funcionamento do software, a empresa teria ou deveria efetuado contato com a contratada para a solução do problema. Ademais, os e-mails juntados pela embargada (fls. 39/42) mostraram justamente o contrário, ou seja, que a embargante foi cobrada por diversas vezes pela embargada, sem qualquer posicionamento a respeito. Ausência de mínimos indícios que corroborassem as alegações da embargante. Precedentes da Turma Julgadora. Embargos à execução julgados improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10617610920238260002 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/01/2025, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2025) *** EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - RAZÕES DISSOCIADAS - AUSÊNCIA - NOTAS FISCAIS - PROVA ESCRITA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Deve a parte insurgente trazer as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão deve ser reformada, elencando os motivos de seu inconformismo e os errores in procedendo ou errores in judicando, que considera existentes na decisão. A ação monitória como pressuposto essencial o documento escrito, que apesar de não estampar eficácia de título executivo extrajudicial, permite a identificação de um crédito. Qualquer documento que contenha valor probante como tal, autoriza o procedimento monitório os documentos juntados pela autora são suficientes para demonstrar a existência do débito, cabendo a requerida a comprovação de que efetuou o pagamento do serviços prestados, o que não existiu. Muito embora a apelante tenha insistido na tese de que os serviços não foram prestados de forma satisfatória, não indicou especificadamente quais seriam as falhas, tampouco apresentou qualquer suporte probatório para tanto. Tratando-se de obrigação contratada como positiva, líquida e com vencimento certo, os juros moratórios e a correção monetária correm a partir da data do vencimento da dívida. (TJ-MG - Apelação Cível: 50009828020188130188, Relator: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 19/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2022) Desse modo, não resta a este juízo senão o julgamento improcedente dos presentes embargos, tendo a parte embargado anexado todos os documentos necessários ao ajuizamento de ação executiva, ao passo que a embargada deixou de apresentar documentação capaz de pôr em dúvida a existência, a liquidez e a exigibilidade do título, ônus que era de sua incumbência. 3 DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo, com mérito, o processo, com esteio nos arts. 487, I, e 490, ambos do CPC. Condeno a embargante nas custas processuais e em honorários advocatícios, o que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, valor este a ser atualizado pela SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. Todavia, considerando que a embargante é beneficiária da gratuidade de justiça, a cobrança e a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência devem ficar sob condição suspensiva pelo período de 5 (cinco) anos, quando poderão ser executadas, no caso de o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

27/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2025. Documento: 181625432

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 181625432

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181625432

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153017261

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153017261

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153017261

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO MACAMBIRA VIANA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO MACAMBIRA VIANA em 28/03/2025 23:59.

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