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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaProtesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 01:03

Publicado Despacho em 25/07/2025. Documento: 166218012

25/07/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 25/07/2025. Documento: 166218012

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166218012

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166218012

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 163062131

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 163062131

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 163062131

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 163062131

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163062131

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163062131

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

legal