Recurso Inominado Cível 3016122-89.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelProtesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/09/2024, 10:17

Transitado em Julgado em 23/09/2024

26/09/2024, 10:17

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

MARIA HELENA MONTEIRO CARVALHO

CPF 077.***.***-13

Reu

Advogados / Representantes

CESAR DE ALENCAR CURCIO JUNIOR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

UEQUICILENE NASCIMENTO DE PAULA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

26/09/2024, 10:17

Decorrido prazo de CESAR DE ALENCAR CURCIO JUNIOR em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de CESAR DE ALENCAR CURCIO JUNIOR em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:07

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 13922169

22/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 13922169

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13922169

20/08/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 13:29

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (RECORRENTE) e não-provido

19/08/2024, 12:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/08/2024, 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2024, 15:48

Juntada de certidão

19/06/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 16:06

Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 11872844

13/05/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/08/2024, 12:59

Despacho

•07/05/2024, 18:05

Despacho

•30/04/2024, 15:37

Despacho

•12/04/2024, 17:05

Decisão

•18/03/2024, 18:39

Decisão

•18/03/2024, 18:39

Intimação da Sentença

•29/02/2024, 15:11

Intimação da Sentença

•29/02/2024, 15:11

Intimação da Sentença

•29/02/2024, 15:11

Intimação da Sentença

•29/02/2024, 15:11

Sentença

•27/02/2024, 18:52

Despacho

•17/12/2023, 19:13

Intimação da Sentença

•24/11/2023, 14:06

Intimação da Sentença

•24/11/2023, 14:06

Intimação da Sentença

•24/11/2023, 14:06

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