Apelação / Remessa Necessária 0138946-82.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 792.605,70

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS

CNPJ

Reu

PERITO CONTADOR - JEFFERSON CHAGAS VALE

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEX SOUSA DE ANDRADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FRANCISCO FERREIRA NETO

OAB/SP 67564·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS

CNPJ

Reu

PERITO CONTADOR - JEFFERSON CHAGAS VALE

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEX SOUSA DE ANDRADE

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

18/03/2026, 08:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

27/12/2025, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 10:13

Conclusos para decisão

24/11/2025, 16:58

Juntada de Petição de Contraminuta

24/11/2025, 11:04

Juntada de Petição de Contraminuta

24/11/2025, 11:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS em 21/11/2025 23:59.

22/11/2025, 01:19

Confirmada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 30314922

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30314922

29/10/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 14:19

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

23/10/2025, 10:10

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

23/10/2025, 10:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:12

Todas as movimentações(84)

Juntada de certidão

18/03/2026, 08:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

27/12/2025, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 10:13

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 10:13

Despacho

•12/12/2025, 10:13

24/11/2025, 16:58

Juntada de Petição de Contraminuta

24/11/2025, 11:04

Juntada de Petição de Contraminuta

24/11/2025, 11:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS em 21/11/2025 23:59.

22/11/2025, 01:19

Confirmada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 30314922

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30314922

29/10/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 14:19

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

23/10/2025, 10:10

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

23/10/2025, 10:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica

27/09/2025, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

27/09/2025, 01:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 01:35

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 26652158

18/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 26652158

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/09/2025, 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/09/2025, 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26652158

16/09/2025, 07:51

Recurso Especial não admitido

14/08/2025, 18:25

Recurso Extraordinário não admitido

12/08/2025, 12:38

Conclusos para decisão

08/07/2025, 16:10

Juntada de Petição de Contra-razões

08/07/2025, 09:43

Juntada de Petição de Contra-razões

08/07/2025, 09:42

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 23335654

17/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 23335654

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23335654

13/06/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

27/05/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 15:32

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

26/05/2025, 10:31

Juntada de Petição de Recurso especial

26/05/2025, 10:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:25

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 19645110

07/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 19645110

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2025, 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19645110

05/05/2025, 10:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento

22/04/2025, 11:11

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELANTE)

16/04/2025, 19:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2025, 18:24

Publicado Intimação de Pauta em 08/04/2025. Documento: 19298385

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 19298385

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19298385

04/04/2025, 16:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/04/2025, 16:05

Pedido de inclusão em pauta

01/04/2025, 15:21

Conclusos para despacho

31/03/2025, 15:46

Conclusos para julgamento

30/03/2025, 20:05

Conclusos para decisão

12/11/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição

10/11/2024, 18:58

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 15515235

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 15515235

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15515235

31/10/2024, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 18:35

Conclusos para decisão

24/10/2024, 16:36

Juntada de certidão

24/10/2024, 16:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS em 11/10/2024 23:59.

21/10/2024, 10:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2024, 07:48

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 14721865

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 14721865

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14721865

02/10/2024, 08:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/09/2024, 10:38

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELANTE) e não-provido

26/09/2024, 09:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/09/2024, 18:02

Deliberado em Sessão - Adiado

18/09/2024, 15:14

Deliberado em Sessão - Adiado

11/09/2024, 18:20

Publicado Intimação de Pauta em 03/09/2024. Documento: 14173242

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 14173242

02/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/08/2024, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14173242

30/08/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 18:25

Pedido de inclusão em pauta

26/08/2024, 15:38

Conclusos para despacho

23/08/2024, 15:20

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 10:54

Conclusos para decisão

20/05/2024, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 18:51

Recebidos os autos

07/05/2024, 16:22

Recebidos os autos

07/05/2024, 16:06

Conclusos para decisão

07/05/2024, 16:06

Distribuído por sorteio

07/05/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 14:19

Decisão

•14/08/2025, 18:25

Decisão

•12/08/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 10:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/04/2025, 19:05

Despacho

•01/04/2025, 15:21

Despacho

•31/10/2024, 18:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/09/2024, 09:40

Despacho

•26/08/2024, 15:38

Despacho

•17/05/2024, 18:51

Despacho

•07/11/2023, 15:08

Intimação da Sentença

•23/10/2023, 14:04

Intimação da Sentença

•23/10/2023, 14:04

Todos os documentos(43)

Despacho

•12/12/2025, 10:13

Despacho

•12/12/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 14:19

Decisão

•14/08/2025, 18:25

Decisão

•12/08/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 10:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/04/2025, 19:05

Despacho

•01/04/2025, 15:21

Despacho

•31/10/2024, 18:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/09/2024, 09:40

Despacho

•26/08/2024, 15:38

Despacho

•17/05/2024, 18:51

Despacho

•07/11/2023, 15:08

Intimação da Sentença

•23/10/2023, 14:04

Intimação da Sentença

•23/10/2023, 14:04

Sentença

•25/08/2023, 14:36

Despacho

•15/07/2023, 11:45

Despacho

•14/06/2023, 18:57

Intimação da Sentença

•05/06/2023, 10:09

Intimação da Sentença

•05/06/2023, 10:09

Intimação da Sentença

•05/06/2023, 10:09

Sentença

•18/05/2023, 17:11

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2022, 14:52

Despacho de Mero Expediente

•24/02/2022, 10:50

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2021, 12:13

Despacho de Mero Expediente

•23/08/2021, 17:43

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2021, 14:57

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2021, 14:44

Despacho de Mero Expediente

•09/02/2021, 18:35

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2021, 08:49

Despacho de Mero Expediente

•22/01/2021, 15:19

Despacho de Mero Expediente

•14/12/2020, 08:47

Despacho de Mero Expediente

•11/12/2019, 10:14

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2019, 17:38

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2019, 10:05

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2018, 14:22

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2018, 14:06

Despacho de Mero Expediente

•14/03/2018, 15:27

Despacho de Mero Expediente

•16/06/2017, 16:22

Ato Ordinatório

•19/01/2016, 17:47

Despacho de Mero Expediente

•05/08/2015, 17:15

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2015, 09:21

Despacho de Mero Expediente

•18/03/2015, 16:09