Execução de Título Extrajudicial 0339229-49.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0339229-49.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2025, 08:06

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 05:03

Juntada de Petição de Apelação

28/04/2025, 14:45

Juntada de certidão de custas - guia quitada

25/04/2025, 10:15

Juntada de certidão de custas - guia gerada

23/04/2025, 09:00

Decorrido prazo de JOSE DAMASCENO SAMPAIO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:55

Decorrido prazo de JOSE DAMASCENO SAMPAIO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:53

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 142762797

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142762797

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: TRANSALVES TRANSP. E REP. ALVES LTDA. SENTENÇA Cls. Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante, BANCO DO BRASIL S.A., opõe-se contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da presente execução. A sentença embargada reconheceu a prescrição dos títulos executivos, determinando a extinção da execução, com fulcro no artigo 487, II, do CPC. Aduz o embargante que a presente ação foi proposta dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Que se impõe a necessidade de reconhecer a interrupção do prazo prescricional em virtude do ajuizamento da ação. Que a citação do executado deixou de ocorrer em virtude de a ré ter mudado de endereço sem comunicar ao banco. pois os executados realizaram diversas renegociações com o exequente em relação as mesmas operações, o que acarreta a interrupção da prescrição. Pede que sejam providos os Embargos Declaratórios, sanando a omissão e obscuridade apontadas, reconsiderando a decisão que extinguiu o feito com resolução de mérito, sob pena de configuração de cerceamento de defesa, por ser medida de Direito. É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Não observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base em omissão e obcuridade, conforme alegado. Na sentença embargada foi reconhecida a ocorrência da prescrição das Cédulas de Crédito Comercial em virtude da ação executiva somente ter sido proposta após de 10 (DEZ) anos dos vencimentos dos respectivos títulos executivos. Na decisão atacada temos a fundamentação, o que levou ao julgador ao convencimento pela extinção da execução, não há qualquer omissão e obscuridade. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012635-95.2019.8.26.0562; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021) (negritei) O julgador formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida pelo embargante, discordando da tese por este adotada, na verdade, o que deseja o embargante, é uma nova sentença, com nova apreciação do meritum causae, uma sentença, desta feita, em conformidade com a linha de defesa apresentada. A tal não se prestam os embargos declaratórios. Tal recurso tem a função de suprir omissão, aclarar obscuridade ou contradição. No máximo, possibilita ao julgador corrigir erro material. Ensejar nova decisão, alterando os fundamentos de mérito daquela já prolatada é impossível por meio de embargos declaratórios. É o julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Não se conhece dos documentos acostados pelo terceiro embargante com os presentes embargos de declaração, pois não se caracterizam como documentos novos (CPC/2015, artigo 435). 2. Não se verifica, no julgamento hostilizado, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão aclaratória. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no julgado embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70078700689, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 30/08/2018) Isto posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Publique-se, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0339229-49.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo intime-se o exequente por meio de seus advogados. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142762797

31/03/2025, 16:14

Decorrido prazo de JOSE DAMASCENO SAMPAIO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:18

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:18

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:18

Decorrido prazo de JOSE DAMASCENO SAMPAIO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:18

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/11/2025, 11:01

Despacho

•14/10/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: TRANSALVES TRANSP. E REP. ALVES LTDA. SENTENÇA Cls. Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante, BANCO DO BRASIL S.A., opõe-se contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da presente execução. A sentença embargada reconheceu a prescrição dos títulos executivos, determinando a extinção da execução, com fulcro no artigo 487, II, do CPC. Aduz o embargante que a presente ação foi proposta dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Que se impõe a necessidade de reconhecer a interrupção do prazo prescricional em virtude do ajuizamento da ação. Que a citação do executado deixou de ocorrer em virtude de a ré ter mudado de endereço sem comunicar ao banco. pois os executados realizaram diversas renegociações com o exequente em relação as mesmas operações, o que acarreta a interrupção da prescrição. Pede que sejam providos os Embargos Declaratórios, sanando a omissão e obscuridade apontadas, reconsiderando a decisão que extinguiu o feito com resolução de mérito, sob pena de configuração de cerceamento de defesa, por ser medida de Direito. É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Não observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base em omissão e obcuridade, conforme alegado. Na sentença embargada foi reconhecida a ocorrência da prescrição das Cédulas de Crédito Comercial em virtude da ação executiva somente ter sido proposta após de 10 (DEZ) anos dos vencimentos dos respectivos títulos executivos. Na decisão atacada temos a fundamentação, o que levou ao julgador ao convencimento pela extinção da execução, não há qualquer omissão e obscuridade. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012635-95.2019.8.26.0562; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021) (negritei) O julgador formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida pelo embargante, discordando da tese por este adotada, na verdade, o que deseja o embargante, é uma nova sentença, com nova apreciação do meritum causae, uma sentença, desta feita, em conformidade com a linha de defesa apresentada. A tal não se prestam os embargos declaratórios. Tal recurso tem a função de suprir omissão, aclarar obscuridade ou contradição. No máximo, possibilita ao julgador corrigir erro material. Ensejar nova decisão, alterando os fundamentos de mérito daquela já prolatada é impossível por meio de embargos declaratórios. É o julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Não se conhece dos documentos acostados pelo terceiro embargante com os presentes embargos de declaração, pois não se caracterizam como documentos novos (CPC/2015, artigo 435). 2. Não se verifica, no julgamento hostilizado, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão aclaratória. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no julgado embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70078700689, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 30/08/2018) Isto posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Publique-se, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0339229-49.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo intime-se o exequente por meio de seus advogados. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: TRANSALVES TRANSP. E REP. ALVES LTDA. SENTENÇA Cls. A presente ação inicialmente era uma ação de busca e apreensão que foi proposta em 04/06/1997, há mais de 27 (vinte e sete) anos. A petição inicial foi recebida e deferida a medida liminar de busca e apreensão. Ao longo de muitos anos, foram realizadas várias tentativas de apreensão dos bens indicados, todas sem sucesso. Em 10/02/2020, passados mais de 22 (vinte e dois) anos de tramitação da ação de busca e apreensão, o promovente requereu a conversão em execução. Em 18/02/2020, a ação de busca e apreensão foi convertida em ação de execução e, em seguida, foi redistribuída para uma Vara competente quanto a matéria executiva. No ano passado, a presente ação foi redistribuída a esta unidade judiciária. Ao analisar integralmente o presente feito, desde sua primeira até a última página, este juízo verificou uma possível incidência da prescrição da pretensão executória; assim determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. O exequente veio aos autos por meio de petição, oportunidade na qual alegou que não houve inércia e/ou desídia do promovente para caracterizar a prescrição, que não houve prescrição intercorrente e, ao final, requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Temos então uma de execução decorrente da conversão de uma ação de busca e apreensão. Ação de busca e apreensão assim como a ação de execução funda-se em duas Cédulas de Credito Comercial com vencimentos em 05/09/1997 e 07/08/1998. A prescrição da pretensão executória de Cédula de Crédito Comercial é de 03 (três) anos, contados a partir do primeiro dia útil após o dia de vencimento da última parcela para quitação do referido título de crédito. O promovente somente requereu a conversão em execução, no dia 10/02/2020. O prazo/data final para requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução era 15/09/2000. Assim o promovente requereu a conversão da busca e apreensão após mais de 19 (dezenove) anos da data final tal, que era, repito, 15/09/2000. Posta essa questão, para as ações de execução por título extrajudicial, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê o seguinte prazo de prescrição: Art. 206. Prescreve: §1o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Assim, se observa que quando o exequente requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, já estava consumado o referido fenômeno neste caso concreto em relação a pretensão executória. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃODIRETA DEVIDAMENTE DELINEADA. PROCESSO EXPROPRIATÓRIO LASTREADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 C/C O ART. 70 DA LUG. TRANSCURSO EM SUA INTEGRALIDADE NO CASO RETRATADO NO FEITO, CONTABILIZADO DESDE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ATO CITATÓRIO NÃO PERFECTIBILIZADO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 0320263-46.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Destaque meu. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, INCISO II, DO CPC/2015). PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CREDOR. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO. TESE RECURSAL INSUBSISTENTE. IMPLEMENTO DO PRAZO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DO TÍTULO (ÚLTIMA PARCELA). EXEGESE DO ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. CITAÇÃO VÁLIDA NÃO OCORRIDA À ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID, VIGENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219 DO CPC/1973). NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.056 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO DIRETA INCONTESTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC- APL: 05012145520138240038, Relator: Rodolfo Tridapalli, Data de Julgamento: 26/10/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial) Destaque meu. Cumpre ratificar que o pedido de conversão da ação de busca e apreensão, assemelha-se a proposição a própria ação de execução, devendo o mesmo ocorrer dentro prazo legal para tal, no caso, em até 03 (três) após o dia do vencimento da última parcela do título de crédito, o que não ocorrência, sendo assim a pretensão atingida pelo instituto da prescrição direta. DISPOSITIVO Ante ao exposto, diante do decurso do lapso temporal previsto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniformo de Genebra), não resta outra medida senão o RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO em relação a pretensão executória, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários de advocado face a não participação processual da parte contrária. Publique-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0339229-49.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo intime-se o promovente. Após o trânsito em julgado com certidão nos autos, baixe-se e arquive-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Decorrido prazo de JOSE DAMASCENO SAMPAIO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DAMASCENO SAMPAIO em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 142762797

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142762797

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142762797

Decorrido prazo de JOSE DAMASCENO SAMPAIO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DAMASCENO SAMPAIO em 28/03/2025 23:59.

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