Procedimento Comum Cível 0873766-23.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2014

Valor da Causa

R$ 10.465,44

Órgão julgador

16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 16ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Raimundo Nonato Silva Santos 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Raimundo Nonato Silva Santos

Partes do Processo

JOSE RUI SERAFIM DAMASCENO

CPF

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

SP

Terceiro

GE

Terceiro

BANCO BMG S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

OAB/CE 26511·CPF·Representa: Autor

RONI FURTADO BORGO

OAB/CE 46072·CPF·Representa: Autor

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

OAB/CE 28463·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Réu

PETERSON DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JOSE RUI SERAFIM DAMASCENO

CPF

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

SP

Terceiro

GE

Terceiro

BANCO BMG S.A.

Terceiro

BMG

ALCUNHA

BANCO BMG SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 14/04/2026. Documento: 199394471

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199394471

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199394471

10/04/2026, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 11:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/04/2026, 11:49

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:46

Conclusos para despacho

04/11/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 18:31

Decorrido prazo de PETERSON DOS SANTOS em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 04:21

Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 178058610

15/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 178058610

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178058610

13/10/2025, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 18:04

Conclusos para despacho

16/05/2025, 12:59

Todas as movimentações(115)

Publicado Decisão em 14/04/2026. Documento: 199394471

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199394471

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199394471

10/04/2026, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 11:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 11:49

Decisão

•10/04/2026, 11:49

10/04/2026, 11:49

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:46

Conclusos para despacho

04/11/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 18:31

Decorrido prazo de PETERSON DOS SANTOS em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 04:21

Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 178058610

15/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 178058610

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178058610

13/10/2025, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 18:04

Conclusos para despacho

16/05/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 11:55

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 144573900

25/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 144573900

24/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144573900

23/04/2025, 10:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/04/2025, 22:42

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 04:52

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 04:52

Conclusos para despacho

12/03/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2025, 07:25

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 136520931

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE RUI SERAFIM DAMASCENO REU: BANCO BMG SA DESPACHO R.H. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria (Id 127837922). Expediente necessário. Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2025. Agenor Studart Neto Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0873766-23.2014.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato]

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136520931

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136520931

26/02/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 22:51

Conclusos para despacho

09/12/2024, 13:03

Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

29/11/2024, 12:12

Mov. [85] - Reativação | para migrar

29/11/2024, 10:32

Mov. [84] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

28/11/2024, 11:30

Mov. [83] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem | DEVOLUCAO DOS AUTOS COM PLANILHA DE CALCULO.

28/11/2024, 11:29

Mov. [82] - Documento

28/11/2024, 11:28

Mov. [81] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria | TODOS - Certidao de Remessa a Contadoria

12/07/2024, 13:56

Mov. [80] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2024, 18:24

Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02000216-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 17/04/2024 16:33

17/04/2024, 16:36

Mov. [78] - Encerrar análise

17/07/2023, 14:07

Mov. [77] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

17/07/2023, 13:37

Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02188913-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/07/2023 16:25

13/07/2023, 16:43

Mov. [75] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0289/2023 Data da Publicacao: 23/06/2023 Numero do Diario: 3101

22/06/2023, 19:04

Mov. [74] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0289/2023 Teor do ato: R.H. Intime-se o impugnado (Jose Rui Serafim Damasceno) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnacao. Expediente necessario. Advogados(s): Lidianne Uchoa do Nascimento (OAB 26511B/CE)

21/06/2023, 11:39

Mov. [73] - Documento Analisado

21/06/2023, 11:30

Mov. [72] - Mero expediente | R.H. Intime-se o impugnado (Jose Rui Serafim Damasceno) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnacao. Expediente necessario.

18/06/2023, 14:30

Mov. [71] - Petição juntada ao processo

19/05/2022, 11:23

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02091639-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/05/2022 18:23

16/05/2022, 18:37

Mov. [69] - Encerrar análise

17/03/2022, 12:22

Mov. [68] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Inexistencia de Custas Pendentes de Recolhimento

09/03/2022, 14:17

Mov. [67] - Encerrar documento - devolução

09/03/2022, 14:16

Mov. [66] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

03/03/2022, 13:01

Mov. [65] - Conclusão

17/03/2021, 16:23

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01938400-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/03/2021 15:41

16/03/2021, 16:52

Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0149/2021 Data da Publicacao: 26/02/2021 Numero do Diario: 2559

26/02/2021, 01:44

Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2021, 02:32

Mov. [61] - Documento Analisado

09/02/2021, 09:16

Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/02/2021, 14:53

Mov. [59] - Conclusão

05/02/2021, 08:54

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01854053-9 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 04/02/2021 16:23

04/02/2021, 16:57

Mov. [57] - Trânsito em julgado

14/12/2020, 10:40

Mov. [56] - Concluso para Despacho

06/10/2020, 18:13

Mov. [55] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

05/10/2020, 18:45

Mov. [54] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 13/05/2020 10:57:20 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

05/10/2020, 18:45

Mov. [53] - Recurso Eletrônico

27/04/2020, 08:58

Mov. [52] - Certificação de Processo Julgado

27/04/2020, 08:57

Mov. [51] - Certidão emitida

27/04/2020, 08:53

Mov. [50] - Encerrar análise

27/04/2020, 08:51

Mov. [49] - Certidão emitida

27/04/2020, 08:51

Mov. [48] - Certidão emitida

27/04/2020, 08:51

Mov. [47] - Desarquivamento

27/04/2020, 08:51

Mov. [46] - Encerrar análise

27/04/2020, 08:50

Mov. [45] - Encerrar análise

06/03/2020, 17:23

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01108569-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 03/03/2020 10:41

03/03/2020, 17:57

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0182/2020 Data da Disponibilizacao: 27/02/2020 Data da Publicacao: 28/02/2020 Numero do Diario: 2327 Pagina:

27/02/2020, 18:32

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/02/2020, 11:21

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/02/2020, 15:15

Mov. [40] - Conclusão

18/11/2019, 11:14

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01670211-3 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 11/11/2019 15:19

15/11/2019, 16:51

Mov. [38] - Expedição de Certidão de Arquivamento

14/11/2019, 16:56

Mov. [37] - Definitivo

14/11/2019, 16:56

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0357/2019 Data da Disponibilizacao: 21/10/2019 Data da Publicacao: 22/10/2019 Numero do Diario: 2250 Pagina: 426/490

22/10/2019, 07:24

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2019, 09:30

Mov. [33] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2019, 08:30

Mov. [32] - Concluso para Despacho

11/09/2019, 13:57

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01530774-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/09/2019 15:28

10/09/2019, 06:47

Mov. [30] - Conclusão

06/09/2019, 13:36

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01526329-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/09/2019 09:34

06/09/2019, 09:53

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01516492-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/09/2019 19:28

02/09/2019, 21:46

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01508311-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/08/2019 13:10

30/08/2019, 13:24

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0213/2019 Data da Publicacao: 23/08/2019 Numero do Diario: 2208

28/08/2019, 13:04

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2019, 10:44

Mov. [24] - Certidão emitida

19/08/2019, 14:47

Mov. [23] - Expedição de Carta

19/08/2019, 08:03

Mov. [22] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2019, 15:01

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/08/2019, 10:45

Mov. [20] - Julgamento em Diligência

09/08/2019, 10:30

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/05/2018, 13:25

Mov. [18] - Concluso para Sentença

13/11/2017, 16:02

Mov. [16] - Redistribuição de processo - saída | portario 849/2017

27/10/2017, 17:45

Mov. [17] - Processo Redistribuído por Sorteio | portario 849/2017

27/10/2017, 17:45

Mov. [15] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

11/10/2017, 11:42

Mov. [14] - Certidão emitida

11/10/2017, 11:37

Mov. [13] - Concluso para Despacho

22/06/2017, 13:58

Mov. [12] - Decurso de Prazo

22/06/2017, 13:57

Mov. [11] - Certidão emitida

05/02/2016, 17:13

Mov. [10] - Aviso de Recebimento (AR)

05/02/2016, 17:07

Mov. [9] - Expedição de Carta

19/08/2015, 14:09

Mov. [8] - Citação/notificação | Vistos. Defiro a gratuidade judiciaria. Cite-se.

19/07/2015, 13:52

Mov. [7] - Conclusão

30/06/2015, 09:47

Mov. [5] - Redistribuição de processo - saída | portaria 871/2014

20/01/2015, 18:17

Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio | portaria 871/2014

20/01/2015, 18:17

Mov. [4] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Portaria Redistribuicao Civel

20/01/2015, 15:09

Mov. [3] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Portaria Redistribuicao Civel

13/01/2015, 17:11

Mov. [2] - Conclusão

18/07/2014, 10:07

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/07/2014, 10:06

Despacho

•09/10/2025, 18:04

Decisão

•15/04/2025, 22:42

Despacho

•20/02/2025, 22:51

Despacho de Mero Expediente

•08/07/2024, 18:24

Despacho de Mero Expediente

•18/06/2023, 14:30

Despacho de Mero Expediente

•05/02/2021, 14:53

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•04/02/2021, 16:57

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2020, 18:44

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2020, 18:44

Ato Ordinatório

•18/05/2020, 12:07

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2020, 10:57

Despacho de Mero Expediente

•20/02/2020, 15:15

Sentença

•04/10/2019, 08:30

Todos os documentos(17)

Decisão

•10/04/2026, 11:49

Decisão

•10/04/2026, 11:49

Despacho

•09/10/2025, 18:04

Decisão

•15/04/2025, 22:42

Despacho

•20/02/2025, 22:51

Despacho de Mero Expediente

•08/07/2024, 18:24

Despacho de Mero Expediente

•18/06/2023, 14:30

Despacho de Mero Expediente

•05/02/2021, 14:53

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•04/02/2021, 16:57

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2020, 18:44

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2020, 18:44

Ato Ordinatório

•18/05/2020, 12:07

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2020, 10:57

Despacho de Mero Expediente

•20/02/2020, 15:15

Sentença

•04/10/2019, 08:30

Interlocutória

•14/08/2019, 15:01

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2015, 13:52