Procedimento Comum Cível 0050969-47.2021.8.06.0161 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050969-47.2021.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050969-47.2021.8.06.0161. APELANTE: RAIMUNDO NONATO ROCHA APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos preconizados no art. 68 do RITJCE: "A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator." Especificando, ainda, que: "os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditória caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles serão distribuídos por dependência" (§ 4º, do citado artigo) Ao detido exame dos autos, observo que a despeito da distribuição da presente apelação à minha relatoria, verifico que houve proferida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Augusto Gomes Correia, integrante da 1ª Câmara de Direito Privado deste TJCE. Calha mencionar que referida decisão conheceu da apelação cível (ID: 15447597), dando-lhe provimento, para anular a sentença (ID: 15447595), determinando a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento do feito e, ao final, novo julgamento. Assim, a distribuição da presente apelação cível (ID: 15447647), deveria ter seguido o critério da prevenção, sob os auspícios das regras regimentais. Com efeito, a prevenção é instituto previsto processualmente que possui o desiderato não apenas de evitar decisões discrepantes sobre a mesma matéria, mas sobretudo de garantir unidade no oferecimento da prestação jurisdicional e racionalização no julgamento da causa. A hipótese dos autos reflete a aplicação das normas de atribuição de relatoria por prevenção, cabendo a distribuição do apelo à relatoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Augusto Gomes Correia. Isto posto, determino a redistribuição do presente recurso. Expediente necessário. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198)

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 195364571

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195364571

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de Petição de documento de comprovação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Processo Reativado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Decorrido prazo de FRANCISCO EXPEDITO GALDINO JUNIOR em 23/02/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/02/2026. Documento: 191589377

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 191589377

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191589377

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(24)