Cumprimento de sentença 0004280-80.2017.8.06.0129 - TJCE

Cumprimento de sentença 0004280-80.2017.8.06.0129 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JULIA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 0004280-80.2017.8.06.0129 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em conclusão, Trata-se de Cumprimento de sentença interposta pelos herdeiros de Maria Julia do Nascimento, falecida no curso do processo, em face do Banco Mercantil do Brasil SA, referente a condenação fixada na Decisão Monocrática do Id 103482844. Ante do início da fase de cumprimento de sentença, a parte executada, voluntariamente, requereu a juntada do comprovante de cumprimento da obrigação (Id 103482848). Despacho do Id 103482378, iniciando a fase de cumprimento de sentença, intimando-se a parte exequente para se manifestar sobre o depósito efetuado. A parte autora requereu a expedição de alvarás em favor de Francisca Maria do Nascimento e dos respectivos causídicos, Id 103482382. Em seguida, foi determinada a intimação da parte exequente para juntar aos autos declaração de anuência, acompanhado dos documentos pessoais dos herdeiros (Id 103482384). Nesse sentido, a parte exequente apresentou declaração de anuência dos demais herdeiros para que o alvará seja expedido em nome da herdeira Francisca Maria do Nascimento (Id 103482398). É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de que a herdeira Francisca Maria do Nascimento represente os demais para levantamento dos valores, ante o instrumento particular de declaração dos sucessores (Id 103482394). Ademais, conforme preleciona o art. 924, II, do NCPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, II, do NCPC. Eventuais custas adicionais pela parte executada. Determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS em favor da exequente e de seu patrono Dr. Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB-CE 14.458), com o fito de levantamento da quantia de R$ 15.754,09 (quinze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos), sob o ID n. 040383500012212230 (Id 103482849), devendo constar dos alvarás de levantamento os dados bancários da exequente FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO, CPF: 029.384.043-10, conta bancária 18879-4, da Agência 5367-8, Banco Bradesco (Id 103482382), e os dados bancários do patrono Dr. Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB-CE 14.458), indicados no Id 103482382. Publique-se e intimem-se os exequentes e a parte executada, por seus patronos (via DJe). Estabelecida a coisa julgada, após as expedições dos alvarás, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Expedientes necessários. Marco/CE, data pelo sistema. MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 159784018

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 159784018

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 159784018

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159784018

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159784018

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159784018

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159784018

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159784018

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159784018

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 03/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(24)