Procedimento Comum Cível 0164811-73.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0164811-73.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MOTOPECAS PARAIBA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0164811-73.2016.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Revisão de Tutela Antecipada Antecedente] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A. contra a sentença proferida nos autos da ação de exigir contas movida por Motopeças Paraíba Comércio de Autopeças Ltda ME, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, e fixou honorários sucumbenciais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. O embargante sustenta a existência de omissão na decisão quanto ao critério utilizado para a fixação dos honorários advocatícios, alegando que o juízo se limitou a mencionar o dispositivo legal aplicável sem justificar o valor arbitrado. Argumenta que a fixação deveria observar a Tabela de Honorários da OAB/CE, conforme previsão do art. 85, § 8º-A, do CPC, e que o valor estabelecido na sentença é irrisório, pois muito inferior ao mínimo recomendado pela OAB/CE para ações dessa natureza. Afirma que, considerando a fixação equitativa permitida pela legislação, o mínimo aceitável seria R$ 7.960,50 (sete mil novecentos e sessenta reais e cinquenta centavos). Requer o provimento dos embargos para sanar a omissão apontada e, subsidiariamente, a majoração dos honorários sucumbenciais (ID 117762286). Passo à análise. Inicialmente, CONHEÇO os embargos declaratórios, porque tempestivos. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo exigida a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. O simples inconformismo da parte com o resultado da decisão não autoriza a utilização desse instrumento processual. No caso em apreço, não há omissão a ser sanada. A sentença embargada fundamentou a fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 8º, do CPC, que autoriza o juízo a arbitrá-los por apreciação equitativa nos casos em que o valor da causa seja muito baixo ou o proveito econômico da demanda seja inestimável ou irrisório. Essa justificativa foi expressamente mencionada na decisão e não há exigência legal de que o magistrado detalhe ponto a ponto a escolha do valor arbitrado, tampouco que siga obrigatoriamente os parâmetros da OAB. O embargante menciona o art. 85, § 8º-A, do CPC, que prevê que, na fixação equitativa, deve-se considerar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% sobre o valor da causa. No entanto, esse dispositivo não impõe um critério vinculante, apenas sugere uma referência, cabendo ao magistrado a decisão sobre o montante adequado dentro da margem de equidade prevista na legislação. Ademais, o valor fixado não configura erro material nem afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o reduzido valor atribuído à causa (R$ 100,00). O pedido formulado pelo embargante, na prática, busca a revisão do montante fixado, o que não se insere nas hipóteses de embargos de declaração. Isso posto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MOTOPECAS PARAIBA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME em 14/05/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150686817

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150686817

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150686817

Decorrido prazo de MOTOPECAS PARAIBA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOTOPECAS PARAIBA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(25)