Cumprimento de sentença 0154648-63.2018.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0154648-63.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0154648-63.2018.8.06.0001. AUTOR: ECC RENT A CAR LTDA - EPP REU: WILLIANS ROGERS CARDOSO, SILMARA BAZARIM _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de ação indenizatória cumulada com tutela de evidência ajuizada pela empresa ECC RENT A CAR LTDA - EPP em desfavor do Sr. WILLIANS ROGERS CARDOSO e da Sra. SILMARA BAZARIM, todos devidamente qualificadas nos autos processuais. Em apertada síntese, a parte autora alegou que, no dia 12 de maio de 2018, houve um acidente automobilístico causado por imprudência da Sra. SILMARA BAZARIM, que dirigia veículo de propriedade do Sr. WILLIANS ROGERS CARDOSO. Nesse sentido, relatou que as partes transigiram na Unidade Móvel Judicial, tendo a Sra. SILMARA BAZARIM se obrigado a reparar os danos causados ao veículo, a fim de deixá-lo como estava antes do acidente. Para tanto, o acordo previu a confecção de cinco orçamentos, sendo duas indicadas pela parte ré e três pela parte autora. Sendo assim, a parte alegou ter confeccionado três orçamentos nas seguintes empresas: "800Auto" no valor de R$ 17.740,34 (dezessete mil setecentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos); "FAZAUTO" no valor de R$ 18.577,29 (dezoito mil quinhentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos); e "GB Serviços" no valor de R$ 12.983,00 (doze mil novecentos e oitenta e três reais). Com os orçamentos em mãos, conseguiu contatar a Sra. SILMARA BAZARIM, que, após alguns dias, informou que estava desempregada e impossibilitada de arcar com os valores orçados. Ademais, a parte autora salientou que, à priori, não desejava abrir mão da blindagem confeccionada na oficina que havia blindado originalmente o veículo, contudo, sabendo da dificuldade do cumprimento da obrigação pela Sra. SILMARA BAZARIM e visando o rápido reparo, efetuou o serviço na "GB Serviços", mediante o pagamento da quantia de R$ 12.983,00 (doze mil novecentos e oitenta e três reais), tendo sido entregue o veículo no dia 03 de julho de 2018. Desse modo, contatou novamente a Sra. SILMARA BAZARIM, porém, não obteve nenhum posicionamento acerca do ressarcimento dos valores dispendidos para o conserto do veículo. Ressaltou, por fim, a responsabilidade solidária do Sr. WILLIANS ROGERS CARDOSO, pois o veículo envolvido no acidente estava licenciado em seu nome. Dessa forma, ajuizou a presente demanda, pleiteando a concessão da tutela de evidência para que os requeridos pagassem imediatamente a quantia de R$ 12.983,00 (doze mil novecentos e oitenta e três reais), bem como a procedência total da ação. Ato contínuo, no ID. 119431206, este juízo recebeu a petição inicial, ressalvando a impossibilidade de apreciação da tutela de urgência no momento. Após inúmeras diligências, os réus foram devidamente citados, tendo o Sr. WILLIANS ROGERS CARDOSO sido citado via oficial de justiça (ID. 119434505) e a Sra. SILMARA BAZARIM mediante aviso de recebimento - AR (ID. 119434511). Nessa esteira, embora devidamente citada, a Sra. SILMARA BAZARIM não apresentou contestação. Por sua vez, no ID. 119434510, o Sr. WILLIANS ROGERS CARDOSO contestou o feito, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e pleiteando o benefício da justiça gratuita. No mérito, destacou a ausência de laudo pericial; a ausência de prova de conduta culposa; o descumprimento dos termos contratuais; a ausência de comprovação acerca dos efetivos danos causados; e a impugnação ao valor pretendido na demanda. No ID. 119434516, a ECC RENT A CAR LTDA - EPP apresentou sua réplica, impugnando o pedido de concessão da justiça gratuita e reiterando suas ponderações. A marcha processual transcorreu regularmente, tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento (ID. 119435336) e apresentado as razões finais escritas dos litigantes (ID. 119435338 e 119435343). Eis, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. De antemão, com relação à impugnação à gratuidade de justiça, competia à parte contrária instruir os autos com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo, sobretudo considerando a relatividade da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, na conformidade das disposições do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, conforme se depreende da réplica, a parte autora não apresentou elementos que evidenciassem a falta dos pressupostos legais, razão pela qual rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, concedendo ao Sr. WILLIANS ROGERS CARDOSO, nos termos do art. 98 do CPC, o direito à gratuidade da justiça em relação a todas as hipóteses previstas no § 1º do referido dispositivo legal, ressalvando, entretanto, que a concessão da gratuidade, consoante estabelece o § 4º do mesmo artigo, não afasta o dever de o(a) beneficiário(a) pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam eventualmente impostas. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Sr. WILLIANS ROGERS CARDOSO, rejeito-a com fundamento no precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que destaca que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor (AgInt no REsp 1.301.184/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe de 27/06/2016). Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é saber se, há, de fato, responsabilidade dos demandados acerca do acidente automobilístico. Assim, considerando a dinâmica processual das provas previsto no artigo 373 do Código de Processo Civil, competia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito; e aos réus, por sua vez, comprovarem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa esteira, a fim de ratificar suas alegações, a parte autora acostou o documento do veículo (ID. 119435353), o formulário de orientação (ID. 119435348), o termo de conciliação (ID. 119435372), a sentença de homologação (ID. 119435350), os orçamentos realizados (ID. 119435360, 119435367, 119435362 e 119435355), recibo e nota fiscal (ID. 119435347 e 119435371). Por sua vez, o Sr. WILLIANS ROGERS CARDOSO acostou contrato de locação do automóvel (ID. 119434509, págs. 2 e 3) Sopesando os documentos e as alegações apresentadas, entendo que a parte autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pois comprovou os fatos inerentes ao acidente. Nessa direção, os elementos que dão ensejo à responsabilidade civil são: o ato ilícito, a culpa, o dano ou prejuízo, e o nexo de causalidade. No que diz respeito ao ato ilícito, o Código Civil o define: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No caso dos autos, restou comprovada a imprudência da Sra. SILMARA BAZARIM, pois, segundo consta no relato firmado no termo de orientação (ID. 119435348), a senhora teria avançado a preferencial, causando o acidente em testilha. De mais a mais, restou configurado o nexo de causalidade, pois os orçamentos foram confeccionados após o acidente, no mesmo local em que foram apurados os danos (porta dianteira e traseira direita). Nessa esteira, vale frisar que o documento utilizado como prova (formulário de orientação) foi firmado por servidor público, sendo dotado de fé pública e de presunção de veracidade, nos termos do artigo 19, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil. De mais a mais, os danos experimentados pela ECC RENT A CAR LTDA - EPP foram comprovados mediante a juntada dos orçamentos realizados (ID. 119435360, 119435367, 119435362 e 119435355), do recibo e da nota fiscal (ID. 119435347 e 119435371). Destaco, ainda, que a estimativa dada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não obsta a cobrança almejada pelo autor, pois no termo de conciliação (ID. 119435372), consta expressamente que: "O (A) Promovido(a) compromete-se a reparar os danos causados ao veículo(s) do(s) do Promovente(s), de modo a deixá-lo(s) corno estava(m) antes do acidente descrito no Formulário de Orientação em anexo" [..] "Caso a obrigação não seja cumprida total ou parcialmente, o(a) credor(a) poderá não só executar o presente acordo, mas também promover a ação de conhecimento cabível no juízo competente para postular qualquer direito que entenda ter em decorrência do acidente." De mais a mais, considerando que o reparo do veículo fora realizado na oficina de menor valor dos três orçamentos apurados, entendo haver razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé do da parte autora. Assim sendo, compreendo que restaram comprovados nos autos os elementos da responsabilidade civil da Sra. SILMARA BAZARIM quanto ao acidente envolvendo o veículo da empresa ECC RENT A CAR LTDA - EPP. Nessa direção, o Código Civil disciplina: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Do parágrafo único do supracitado artigo advém a responsabilidade objetiva do proprietário do veículo. Nessa compreensão, colaciono a jurisprudência pacificada da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÉRIO DO VEÍCULO. DANO MORAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (REsp 577.902/DF, Relator Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2006, DJ de 28/8/2006). 3. O Tribunal de origem confirmou a procedência do pedido de compensação por dano moral, arbitrando a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), porque, "[a]lém de ter sido vítima de acidente automobilístico por culpa do condutor corréu, os documentos juntados à inicial comprovam que o autor ficou impedido de exercer atividade econômica por prolongado período de tempo, eis que trabalhava como caminhoneiro e utilizada os veículos para obter renda com o transporte de cargas. O acidente, portanto, apesar de não ter gerado danos físicos relevantes ao autor, causou-lhe diversos transtornos de ordem financeira, mormente a negativa de quitação dos reparos pela ré, especialmente considerando que o rendimento era utilizado para sustento da família". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.681.739/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. ILÍCITO PROVOCADO POR TERCEIRO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. LIMITAÇÃO ETÁRIA DA PENSÃO CIVIL OU DO SEU TERMO FINAL COM A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELA BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal permanece inalterada no sentido de que é solidária a responsabilidade do proprietário do veículo quanto aos danos advindos de acidente provocado por terceiro a quem entregou a condução do seu veículo, ainda que o automóvel tenha sido disponibilizado ao causador do ilícito mediante contrato de locação. Precedentes. 3. Na espécie, mesmo que por outra perspectiva, a controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no recurso especial. Como é cediço, aplica-se a Súmula n. 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A recorrente não apontou, de forma objetiva e direta, nenhum dispositivo de lei federal tido por violado a fim de viabilizar o conhecimento, por esta Corte Superior, da insurgência a respeito da limitação etária da pensão civil ou do seu termo final com a constituição de nova família pela beneficiária. Com efeito, a ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo Tribunal de origem configura deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.385.834/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Dessa feita, embora o Sr. WILLIANS ROGERS CARDOSO não tenha participado do acordo, restou comprovada a responsabilidade subjetiva da Sra. SILMARA BAZARIM e, por consequência, sua responsabilidade objetiva. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora formulada na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR SOLIDARIAMENTE os promovidos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 12.983,00 (doze mil novecentos e oitenta e três reais), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, do pagamento da obrigação (Súmula 43 do STJ). Sucumbente, condeno os promovidos ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, ressaltando que as verbas de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade em desfavor do Sr. WILLIANS ROGERS CARDOSO e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Transitada em julgado a sentença, encaminhem os autos ao arquivo, com as devidas baixas. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

24/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 195306515

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 195306515

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195306515

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de IGOR DE ALENCAR SALGADO em 10/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 189831967

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 189831967

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189831967

Declarada incompetência

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(24)