Procedimento Comum Cível 0869243-65.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0869243-65.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE REU: RAIMUNDO ERNANI LOURENCO SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0869243-65.2014.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Prestação de Serviços] Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Companhai de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE em face de Raimundo Ernani Lourenço, distribuída e processada neste juízo. Em petição inicial de ID 120127699, a parte autora alega que o promovido é usuário dos serviços de abastecimento de água e esgoto no imóvel situado na Rua Doutor José Lino, nº 657, Varjota, Fortaleza/CE, sob inscrição de nº 3124916, com serviço de água e esgoto ativo, contudo, sem o promovido realizar a quitação dos débitos referentes ao serviço prestado. Aduz a promovente que, em razão da inadimplência, acumulou-se débito no montante de R$ 11.086,26 (onze mil, oitenta e seis reais e vinte e seis centavos) referente ao serviço de água e de esgotamento sanitário relativo ao período de abril de 2007 a junho de 2014, conforme planilha em anexo à inicial. Desse modo, ingressou a parte autora com a presente ação a fim de requerer a condenação do promovido ao pagamento de R$ 11.086,26 (onze mil, oitenta e seis reais e vinte e seis centavos) referente aos serviços prestados, bem como para condená-lo ao pagamento das competências que vierem a vencer no curso da ação, acrescidas de juros e correção monetária. Despacho em ID 120123655 determinando a citação do requerido. Retorno do AR sem conseguir realizar a citação da parte promovida em ID 12012365. Petição em ID 120123665, na qual foi requerida a expedição de ofício a órgãos públicos para informarem o endereço atual do requerido. Posteriormente, após diversas tentativas de citação que restaram infrutíferas, foi certificado pela Oficiala de Justiça que o promovido havia falecido, sendo a informação repassada pela filha do promovido, conforme ID 120127332. Decisão de suspensão do processo pelo prazo de 20 (trinta) dias para regularização do polo passivo da demanda, vide ID 120127373. Petição de ID 120127682 requerendo a citação do espólio, na figura de sua representante legal, Francisca Eneida Lourenço, por meio de Oficial de Justiça. Certidão da Oficiala de Justiça em ID 120127695 informando ter realizado a citação da parte promovida. Após o decurso do prazo sem manifestação da promovida, a parte autora apresentou petição de ID 138257359 requerendo a decretação da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Despacho em ID 138778738, no qual foi decretado a revelia do réu. Por fim, vieram-me os autos conclusos a julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo reúne condições necessárias para o julgamento antecipado do mérito, em consonância com o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, eis que as provas dos autos são suficientes para o exame e consequente deslinde da controvérsia instaurada. Ab inito, cumpre destacar que demandado não apresentou contestação, nem se manifestou de outra forma sobre o mérito nos autos, razão pela qual foi decretada sua revelia, conforme ID 138778738. De acordo com o art. 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Ressalto, por sua vez, que no caso concreto não está presente nenhuma das exceções contidas no art. 345 do CPC, que justifique o afastamento dos efeitos da revelia. No caso concreto, pretende a parte autora condenar o promovido ao pagamento dos débitos vencidos no período de abril de 2007 a junho de 2014. Para tanto, anexou a autora cópia do contrato em ID 120127710, bem como relatório de situação financeira em ID 120127711, a fim de comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC). Desse modo, em virtude da situação de revelia do promovido, as alegações autorais restaram suficientemente provadas, haja vista a prova documental colacionada aos autos. Ademais, cabia ao promovido o ônus de comparecer em juízo e comprovar o adimplemento das faturas ou questionar a sua cobrança, na forma do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Por outro lado, quanto às parcelas vincendas, não merece acolhida o pedido da parte autora, tendo em vista que não se mostra possível verificar a efetiva prestação do serviço de esgotamento nos meses subsequentes ao ajuizamento da inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I do CPC, para JULGAR PROCEDENTE a ação a fim de condenar o promovido ao pagamento do débito, no valor de R$ 11.086,26 (onze mil, oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, e de correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LUCIANO NUNES MAIA FREIREJuiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de LIA CARDOSO GONDIM SILVA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA PESSOA MOREIRA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RACHEL DE ANDRADE COSTA em 10/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 151173235

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 151173235

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151173235

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ROBERTA PESSOA MOREIRA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIA CARDOSO GONDIM SILVA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO em 30/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(33)