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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo em Recurso Especial
TJCE3° GrauArquivado
Data de Distribuição
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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