Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Ana Lilian do Nascimento Holanda Saunders -
Apelante: Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda. -
Apelado: Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Cura D'Ars -
Apelado: Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda. - Apelada: Ana Lilian do Nascimento Holanda Saunders - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO PLANO CONTRATADO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ART. 12, V, C, DA LEI Nº 9.656/98.SÚMULAS Nº 597 DO STJ E Nº 40 DO TJCE. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PELO HOSPITAL PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. PRÁTICA MANIFESTAMENTE ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS Nº 44/2003. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PLANO DE SAÚDE E DA UNIDADE HOSPITALAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO VALOR IMPOSTO NA ORIGEM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA. E POR ANA LILIAN DO NASCIMENTO HOLANDA SAUNDERS EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ DA 37ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELA SEGUNDA RECORRENTE EM FACE DA PRIMEIRA E DA SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL CURA D'ARS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE CONDUTA ILÍCITA DAS PROMOVIDAS EM RECURSAR A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA AUTORA, BEM EXIGIR GARANTIA DE PAGAMENTO PELO ATENDIMENTO POR MEIO DE CAUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA ANÁLISE DA PEÇA RECURSAL DA AUTORA, É POSSÍVEL AFERIR QUE, DEPOIS DE NARRAR RESUMIDAMENTE OS FATOS, A PARTE RECORRENTE REFUTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DECLINA AS RAZÕES PELAS QUAIS PRETENDE VÊ-LA REFORMADA, PORTANTO, ATENDEU AS REGRAS DO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CPC. ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.4. A RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PROMOVIDAS FIGURAM NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS, AO PASSO QUE A AUTORA SE ADEQUA À CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA, PERFAZENDO-SE DESTINATÁRIA FINAL NA CADEIA DE CONSUMO, A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90 E EM CONSONÂNCIA COM O SÚMULA 608 DO STJ.5. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A VIGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA INICIOU EM 15.07.2017 (FL. 30). CONFORME RELATADO NOS AUTOS, A DEMANDANTE PROCUROU SOCORRO MÉDICO EM OUTUBRO/2017, COM QUADRO DE SEPSE AGUDA (INFECÇÃO GENERALIZADA), COMBINADO COM TAQUECARDIA E GRAVE RISCO DE CHOQUE SÉPTICO, NECESSITANDO DE IMEDIATA INTERNAÇÃO, SOB PENA DE RISCO A SUA VIDA.6. O ART. 12, V, C, DA LEI Nº 9.656/98 ASSEVERA QUE, EM SE TRATANDO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA, O PRAZO DE CARÊNCIA PARA COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO É DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO OBRIGATÓRIA A COBERTURA DO ATENDIMENTO NESSES CASOS, CONSOANTE A PRESCRIÇÃO DO ART. 35-C, II, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA.7. ADEMAIS, NÃO SE APLICA O ART. 11 DA LEI 9.656/1998 QUE ESTIPULA O PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 MESES PARA AS HIPÓTESES DE DOENÇA PREEXISTENTE, UMA VEZ QUE, CONFORME PREVISTO NO ART. 35-C DO MESMO DIPLOMA LEGAL, TRATANDO-SE DE EMERGÊNCIA, A COBERTURA É OBRIGATÓRIA, NÃO HAVENDO QUALQUER EXCEÇÃO DISCIPLINADA NA NORMA DE REGÊNCIA.8. SENDO ASSIM, EMBORA SEJA POSSÍVEL A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITOS, ESTAS DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEMPRE DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA SUA PRESUMIDA VULNERABILIDADE E DO CARÁTER COGENTE DO CDC, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO EM SEU ARTIGO 47.9. HAVENDO RISCO IMINENTE DE MORTE OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE, NÃO PODE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DETERMINAR RESTRIÇÕES À SUA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, SOB PENA DE AFRONTA AO ART. 51, DO CDC.10. A GUIA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO APRESENTADA PELA DEMANDADA FOI EMITIDA EM 25.10.2017 E DEMONSTRA O ESTADO DE EMERGÊNCIA E A NECESSIDADE DE IMEDIATA INTERNAÇÃO DA AUTORA, NESSE CONTEXTO, ACERTADO O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO DE PISO AO CONSIDERAR SER INDEVIDA A NEGATIVA DO TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA, POIS O QUE ESTÁ EM DISCUSSÃO É O PRÓPRIO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE HUMANA, SENDO CERTO QUE ESSES VALORES SUPREMOS E INDISSOCIÁVEIS ESTÃO MUITO ACIMA DE QUAISQUER INTERESSES CONTRATUAIS OU FINANCEIROS, IMPONDO-SE RELATIVIZAR, NO CASO EM EXAME, A CLÁUSULA DE INTERNAÇÃO, POSTO QUE COMPROVADA A URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DA SITUAÇÃO.11. NO QUE CONCERNE À EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, POR PARTE DA SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL CURA D'ARS, PARA GARANTIA DO ATENDIMENTO DA AUTORA, DIANTE DA NEGATIVA DE COBERTURA DA UNIMED DO CEARÁ, ENTENDO QUE A CONDUTA, ALÉM DE VIOLAR O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DEMAIS NORMATIVOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, SE MOSTRA ABUSIVA, POSTO QUE TEM COMO ÚNICO OBJETIVO COAGIR A PACIENTE E SEUS FAMILIARES AO PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS HOSPITALARES (INTERNAMENTO E TRATAMENTO), CAUSANDO AOS MESMOS CONSTRANGIMENTO E INCERTEZAS QUANTO AO PROCEDIMENTO.12. POR CONSEGUINTE, HÁ DE SE CONCLUIR PELA RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL QUANTO AO DANO SOFRIDO PELA APELADA, PELA RAZÃO DE EXIGIR CAUÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA INTERNAÇÃO DA PACIENTE, MOTIVO PELO QUAL A SENTENÇA MERECE REFORMA NESSE PONTO ESPECÍFICO PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL CURA D'ARS.13. QUANTO AOS DANOS MORAIS, NÃO RESTA DÚVIDAS SOBRE A ANGÚSTIA VIVENCIADA PELO AUTOR AO VER SUA SOLICITAÇÃO RECUSADA PELO PLANO DE SAÚDE EM MOMENTO NO QUAL SE ENCONTRAVA COM A SAÚDE EXTREMAMENTE FRAGILIZADA, COM INDICAÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, NO INTUITO DE COMBATER A DOENÇA QUE ACOMETEU A SUA INTEGRIDADE FÍSICA, AMEAÇANDO, INCLUSIVE, SUA VIDA, CABENDO, ASSIM, O DEVER DE REPARAÇÃO.14. É CERTO QUE A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVE LEVAR EM CONTA NÃO SÓ AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO OFENSOR E DA VÍTIMA, MAS TAMBÉM OS MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE PERMEIAM O EVENTO E SEUS REFLEXOS, SEM IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO DESMEDIDO E SEM CAUSA, TAMPOUCO EM INDENIZAÇÃO IRRELEVANTE E AQUÉM DOS INFORTÚNIOS EXPERIMENTADOS.15. SOPESANDO-SE TODAS AS CONSIDERAÇÕES ACIMA FEITAS, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA PRESENTE INDENIZAÇÃO, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E SEM PREMIAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, ENTENDO QUE A QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DEVENDO, PORTANTO, SER MANTIDA. CONTUDO, COMO DITO ACIMA, A CONDENAÇÃO É SOLIDÁRIA ENTRE SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL CURA D'ARS E UNIMED DO CEARÁ.16. POR FIM, RESSALTE-SE QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM SE DÁ DE FORMA SOLIDÁRIA ENTRE AS PROMOVIDAS. CONTUDO, NESTE CASO, A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11º, DO CPC SE APLICA A UNIMED DO CEARÁ ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO. ASSIM, FIXO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO RECURSO DE UNIMED DO CEARÁ CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE ANA LILIAN DO NASCIMENTO HOLANDA SAUNDERS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CPC; ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98; ART. 12, INCISO V, ALÍNEA C, DA LEI Nº 9.656/98; ART. 14, CAPUT, CDC; ART. 6º, III, DO CDC; ARTS. 186, 187 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CC; 85, § 2º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-DF 07344412820228070000 1734028, RELATOR: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 20/07/2023, 3ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/08/2023; TJ-DF 07427129120208070001 DF 0742712-91.2020.8.07.0001, RELATOR: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 13/10/2021, 3ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE: 27/10/2021. PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA.; STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP: 1458340 SP 2019/0055356-6, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 28/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 30/10/2019; STJ - AGINT NO ARESP: 1269169 SP 2018/0064271-6, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 11/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 18/09/2018; STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP: 1721541 AM 2020/0154391-9, RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 26/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/05/2021; TJ-CE - APL: 01600136920168060001 CE 0160013-69.2016.8.06.0001, RELATOR: FRANCISCO GOMES DE MOURA, DATA DE JULGAMENTO: 04/03/2020, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2020; TJ-CE - AC: 02183723620218060001 FORTALEZA, RELATOR: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DATA DE JULGAMENTO: 04/10/2022, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/10/2022; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0033367-32.2015.8.06.0071 CRATO, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 29/05/2019, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/05/2019; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0493013-60.2011.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: DURVAL AIRES FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 25/04/2023, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/04/2023.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0181135-07.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS PARA NEGAR PROVIMENTO A DO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO A DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Luiz Gonzaga Moura de Sousa (OAB: 8256/CE) - Ana Nathália Gomes do Nascimento Pinheiro de Sousa (OAB: 27602/CE) - José Menescal de Andrade Júnior (OAB: 6018/CE) - Giovanni Paulo de Vasconcelos Silva (OAB: 8579/CE) - Joaquim Rocha de Lucena Neto (OAB: 16042/CE) - Achernar Sena de Souza (OAB: 293510/CE) - Ana Paula de Oliveira Filgueira (OAB: 285480/CE) - Marília Moreira Moura Alencar Gomes (OAB: 17935/CE) - Imaculada Gordiano Advogados Associados (OAB: 173/CE) - Achernar Sena de Souza (OAB: 293510/CE) - Ana Paula de Oliveira Filgueira (OAB: 285480/CE)