Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Geralda Umbelina de Souza Silva -
Apelado: Banco Pan S/A - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO IMATERIAL IN RE IPSA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200147-15.2024.8.06.0113 - Apelação Cível - Jucás -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GERALDA UMBELINA DE SOUZA SILVA CONTRA BANCO PAN S/A., EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA DECLARAR NULO O CONTRATO E CONDENAR A EMPRESA DEMANDADA A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. O CERNE DA QUESTÃO CONSISTE EM ANALISAR SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANO IMATERIAL EM RAZÃO DE DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA PROVENIENTE DE NEGÓCIO NÃO CONTRATADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. SABE-SE QUE PARA CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR FAZ-SE NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUAIS SEJAM: A CONDUTA, O DANO OU PREJUÍZO, O NEXO CAUSAL E, POR FIM, NOS CASOS EM QUE A RESPONSABILIDADE NÃO FOR OBJETIVA, A CULPA.4. DESTA FEITA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS ESTÃO PRESENTES TODAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA, NÃO HAVENDO DÚVIDAS E NEM IRRESIGNAÇÃO QUANTO A CONFIGURAÇÃO DO DANO IMATERIAL, QUE É IN RE IPSA (PRESUMIDO).5. NO TOCANTE AO MONTANTE INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS, CONQUANTO NÃO SE POSSA EVITAR, AFASTAR, SUBSTITUIR, OU QUANTIFICAR O DESGASTE SUBJETIVO SOFRIDO PELAS VÍTIMAS EM VALORES MONETÁRIOS, CERTO É QUE O DINHEIRO REPRESENTA EFETIVAMENTE UMA COMPENSAÇÃO. DE FATO, A INDENIZAÇÃO MORAL OBJETIVA LEVAR AO PREJUDICADO UM BEM DA VIDA, QUE LHE RESTITUA PARCIALMENTE A SENSAÇÃO DE JUSTIÇA E, AINDA, REPRESENTE UMA UTILIDADE CONCRETA.6. AO LADO DA COMPENSAÇÃO, CABE PONDERAR SOBRE O CARÁTER PUNITIVO DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. A PUNIÇÃO DEVE SER ENTENDIDA, OBVIAMENTE, NÃO NO SENTIDO PENAL, MAS NO SENTIDO FUNCIONAL, À GUISA DE EXEMPLO PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPREENDIDA PELO RÉU, PREVENINDO QUE A PRÁTICA LESIVA SE REPITA COM RELAÇÃO A OUTROS CLIENTES.7. IN CASU, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO APRESENTADA E OS JULGADOS DESTA EG. CÂMARA DE JUSTIÇA, VISLUMBRA-SE QUE O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) É RAZOÁVEL E ADEQUADO. IV. DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 5º, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- TJCE, AP. 0005586-33.2018.8.06.0167; RELATOR (A): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES; COMARCA: SOBRAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 16/09/2020; DATA DE REGISTRO: 16/09/2020);- TJCE; AP. 0004243-91.2016.8.06.0063; RELATOR (A): DURVAL AIRES FILHO; COMARCA: CATARINA; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 01/09/2020; DATA DE REGISTRO: 01/09/2020;- TJCE; AP. 0000448-82.2017.8.06.0147; RELATOR (A): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; COMARCA: PIQUET CARNEIRO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 22/07/2020; DATA DE REGISTRO: 22/07/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, PROCESSO Nº 0200147-15.2024.8.06.0113, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA,.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Igor Bandeira Pereira Leite (OAB: 42107/CE) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 29481/CE)