Embargos à Execução 0221849-67.2021.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0221849-67.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0221849-67.2021.8.06.0001. EMBARGANTE: RAIMUNDO TARCISIO BEZERRA EMBARGADO: CONDOMINIO REQUINTE APENSO: [0209488-18.2021.8.06.0001] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos em Inspeção Interna, conforme Portaria nº 01/2025 da 20ª Vara Cível de Fortaleza. 1 - RELATÓRIO RAIMUNDO TARCISIO BEZERRA, pessoa física devidamente qualificado nos autos, opôs os presentes Embargos à Execução (ID. 93226404) em face do CONDOMINIO REQUINTE, igualmente qualificado, argumentando, em síntese, o que se segue: O embargante alega que foi síndico do condomínio embargado durante o período de 10 (dez) anos, tendo exercido seu último mandato até janeiro de 2018. Afirma que, como síndico, gozava da isenção das cotas ordinárias. Alega que, no mês de janeiro de 2018, ao encerrar seu mandato, entregou a prestação de contas, que foi aprovada por unanimidade. No entanto, o exequente/embargado passou a cobrar a taxa ordinária do embargante referente ao mês de fevereiro de 2018, mesmo com o pagamento já efetuado por ele no mês de janeiro, valor este que, conforme alegado, deveria ser compensado pela cota do mês seguinte. O embargante relata que, ao tentar regularizar a compensação da taxa ordinária de janeiro de 2018 com a do mês de fevereiro do mesmo ano, a administração do condomínio negou sua solicitação, sob o argumento de que ele não tinha o crédito correspondente. Sustenta que, conforme a documentação apresentada na prestação de contas, não havia dúvidas sobre a regularidade do pagamento e do saldo devedor, que poderia ser compensado. Além disso, o embargante também questiona a cobrança das taxas extras no valor de R$ 1.588,86, que, segundo ele, foram geradas no período em que estava isento das cotas ordinárias. O embargante alega ainda que tais valores foram devidamente quitados e que a execução carece de liquidez e exigibilidade, pois não foram apresentadas todas as documentações necessárias, incluindo a planilha de receitas líquidas de janeiro de 2018 e o boleto de cobrança. O embargante alega, ainda que a cobrança judicial indevida realizada pelo embargado configura má-fé, uma vez que a dívida já foi quitada, como comprovado pela prestação de contas aprovada em assembleia. Com isso, requer a devolução em dobro do valor de R$ 2.035,00 (atualizado para R$ 2.674,64), referente à cota de fevereiro de 2018, que já foi paga com a cota de janeiro. Além disso, o embargante solicita a devolução em dobro das cotas extras no valor de R$ 1.588,86 (parceladas em 3 vezes de R$ 529,62), pois essas despesas deveriam ter sido compensadas, uma vez que estavam dentro do período de isenção do embargante como síndico. Por fim, requer que a execução seja extinta, uma vez que os valores cobrados já foram pagos ou podem ser compensados, e que sejam reconhecidos os créditos do embargante em relação às cotas ordinárias e extras, conforme as compensações devidas. Registra-se que o embargante garantiu o juízo mediante depósito judicial realizado no valor de R$ 4.967,93. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo, e justiça gratuita concedida ao embargante, conforme decisão de ID. 93224147. O embargante interpôs embargos de declaração alegando omissão quanto à garantia da penhora da execução por meio de depósito judicial. Afirma o embargante que garantiu o juízo mediante depósito judicial realizado, no valor de R$ 4.967,93 (quatro mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e três centavos). A parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução (ID. 93224158), impugnando a justiça gratuita deferida ao embargante. O embargado/Exequente impugnou os embargos à execução, argumentando que os documentos apresentados pelo embargante são unilaterais e apócrifos, sem validade para comprovar a quitação da dívida. O boleto apresentado pelo embargante é considerado uma declaração unilateral de pagamento, sem comprovação adequada. Além disso, a ata de aprovação das contas de 2017, citada pelo embargante, não se relaciona com o balancete de janeiro de 2018, e que o embargante não apresentou documentos que justifiquem sua isenção ou o valor a que teria direito. O embargado sustenta, ainda, que o rateio das despesas é realizado com base no pagamento das cotas, conforme o regime de caixa do art. 1.334, I, do Código Civil, e não pela data da origem das despesas. Que o valor referente às cotas extras é devido em razão de um acordo judicial relacionado a uma ação trabalhista, não havendo razão para compensação ou extinção da execução. Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID. 93224162), alegando que o valor depositado em garantia é apenas o valor principal e desatualizado, razão pela qual não merece reforma a decisão. Argumenta que não há que se falar em efeito suspensivo em virtude da garantia integral da execução, motivo pelo qual requereu o não acolhimento dos embargos de declaração. Posteriormente, foi proferida sentença (ID. 93224163) que deferiu o pedido do embargante e atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução, visto que preenchidos os requisitos autorizadores do art. 919, caput e §1º, do CPC. O embargado interpôs embargos de declaração, argumentando que a decisão foi obscura ao não ter explicitado se o embargante teria exercido a função de síndico no período das cobranças das taxas extras ou, mesmo exercendo a função de síndico, deveria ter pago as cotas condominiais. O embargante apresentou contrarrazões (ID. 93224174). Sentença que conheceu dos embargos para desprovê-los (ID. 93226382). A parte embargante foi intimada (ID. 93226389) para apresentar resposta à impugnação de ID. 93224158. Ao se manifestar (ID. 93226394), o embargado argumentou que a impugnação é genérica. É o breve relato. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta o julgamento antecipado, pois a matéria versada é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, o que autoriza o julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Cuidam os presentes autos de Embargos à execução propostos contra a Execução de nº 0209488-18.2021.8.06.0001, na qual a parte exequente, ora embargada, objetivou a cobrança à quantia de R$ 4.967,93 (quatro mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e três centavos), decorrente das taxas condominiais, segundo demonstrativo colacionado no corpo da exordial dos autos executivos. O exame da controvérsia repousa nos seguintes pontos a serem apreciados: - preliminarmente: 1. Impugnação à concessão da justiça gratuita; do mérito: 2. Se há o preenchimento dos requisitos do título executivo extrajudicial; 3. Se há possibilidade de compensação da dívida; 4. Análise da responsabilidade pelo pagamento de cotas extras; 5. Análise da responsabilidade pela cobrança indevida. 1. Da impugnação à gratuidade judiciária Em sede preliminar, o embargado impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária a embargante, por entender que não houve a comprovação da hipossuficiência financeira. Examinando os autos, verifico que este juízo deferiu o benefício à parte embargante, após análise da documentação colacionada pela embargante. Ressalte-se que, para a impugnação à gratuidade de justiça, é necessária a efetiva demonstração da ausência dos pressupostos legais que ensejaram a sua concessão, o que não foi realizado pelo embargado. Nessa toada, veja-se como o Superior Tribunal de Justiça tem julgado a questão: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017) Da jurisprudência colacionada, depreende-se que é de incumbência do embargado o ônus de apresentar prova capaz de desconstituir a decisão e, não tendo obtido êxito, entendo por afastar a impugnação e manter a concessão da gratuidade da justiça a embargante. Do mérito 2. Dos requisitos indispensáveis à formação do título executivo extrajudicial As contribuições de condomínio edilício são consideradas título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, X, do CPC, desde que documentalmente comprovadas por convenção ou aprovação em assembleia geral. Nessa toada, colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO AUTOMÁTICA NA EXECUÇÃO APENAS PARA AS PRESTAÇÕES HOMOGÊNEAS, CONTÍNUAS E DA MESMA NATUREZA. A MODIFICAÇÃO DE NATUREZA OU DA HOMOGENEIDADE DA PRESTAÇÃO, BEM COMO DE EVENTUAL AMPLIAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO ENSEJA A ABERTURA DE NOVO DIREITO DE DEFESA DO DEVEDOR, RESTRITA AO ACRÉSCIMO DO REFERIDO CONTEÚDO E A ELE LIMITADA. 1. Com o advento do CPC/2015, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício - previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas - passou a ser expressamente considerado como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso X. 2. Com a comprovação dos requisitos do título executivo extrajudicial, mostra-se possível a inclusão, na execução, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 3. No entanto, apenas as prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza comportam essa inclusão automática na execução. Assim, em havendo modificação da natureza da prestação ou da sua homogeneidade, bem como de eventual ampliação do ato constritivo dela decorrente, deverá ser oportunizado ao devedor o direito de se defender, por meio de embargos, em relação a esse acréscimo e limitado ao referido conteúdo. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1835998 RS 2019/0263105-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) (destacou-se) In casu, percebo que o embargado acostou, à exordial da execução, a Convenção de Condomínio e Regimento Interno (ID. 91033608); as Atas de Assembleia Geral Ordinária (ID. 91033605) além do demonstrativo de débito de ID. 91033604 dos autos executivos. Em detida análise dos documentos supracitados, vislumbro que o cálculo apresentado está baseado nas informações constantes no título executivo, que foi elaborado conforme as normas vigentes e aprovações em assembleia. A suposta iliquidez da dívida não é válida, uma vez que o título atende a todos os requisitos formais e materiais da ação de execução, incluindo a clareza dos valores devidos e a legalidade das cobranças. Logo, tenho que a execução foi lastreada em título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, consoante previsão do art. 784, X, do CPC, motivo pelo qual rejeito a tese do embargante. 3. Da impossibilidade de compensação. No presente caso, o pedido de compensação do embargante deve ser rejeitado, uma vez que não há nos autos comprovação suficiente do pagamento da cota condominial referente ao mês de janeiro de 2018, que justifique a compensação com o valor da cota de fevereiro de 2018. É princípio básico do direito que cabe ao devedor comprovar o adimplemento de sua obrigação, especialmente quando se trata de valores que envolvem o pagamento de taxas condominiais. O embargante, ao alegar que efetuou o pagamento da cota de janeiro de 2018 e que, portanto, este valor deveria ser compensado com a cota de fevereiro do mesmo ano, não apresentou qualquer comprovante válido que ateste de forma inequívoca o referido pagamento. A simples alegação de quitação, sem os documentos que comprovem o adimplemento, não é suficiente para afastar a exigibilidade da dívida. De acordo com o Código Civil Brasileiro, a compensação é uma forma de extinção de obrigações (art. 368), mas exige que haja a devida comprovação da quitação das dívidas que se pretendem compensar. A falta de documentos que comprovem de maneira formal e legítima o pagamento da cota de janeiro de 2018 impede a aplicação da compensação. Em outras palavras, não sendo demonstrado que o valor da cota de janeiro foi efetivamente pago, não há que se falar em compensação com a cota de fevereiro de 2018. Ademais, é de responsabilidade do devedor manter os recibos e comprovantes de pagamento das obrigações que contraiu, de modo que, caso alega o pagamento de determinada dívida, o devedor deve apresentar os comprovantes respectivos. A ausência desses documentos impede a comprovação do adimplemento e, consequentemente, inviabiliza a alegação de compensação. Por fim, não se pode admitir a compensação de valores sem a apresentação de comprovação adequada, uma vez que tal medida implicaria em um risco de enriquecimento sem causa para o embargante, o que contraria os princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Diante disso, indefiro o pedido de compensação, uma vez que o embargante não comprovou o pagamento da cota de janeiro de 2018, e, assim, não há qualquer fundamento legal ou fático para que se reconheça a extinção da obrigação relativa à cota de fevereiro de 2018. 4) Da responsabilidade pelo pagamento de cotas extras No que tange às cotas extras, o pedido do embargante não merece prosperar, uma vez que a cobrança das referidas cotas está plenamente amparada pelo regime jurídico do condomínio, em especial pelo disposto no artigo 1.334, I, do Código Civil Brasileiro. De acordo com o referido artigo, o regime de caixa do condomínio estabelece que a apuração das despesas e o seu respectivo rateio entre os condôminos deve ocorrer com base no pagamento efetivo das despesas, independentemente da data em que essas despesas foram originadas. Isso significa que, embora as despesas possam ter sido geradas em um período anterior, o rateio delas entre os condôminos se dá com base no momento em que os pagamentos efetivos das mesmas são realizados. Dessa forma, o valor referente às cotas extras deve ser cobrado conforme a execução dos pagamentos e não de acordo com o mês ou período em que a despesa foi originalmente gerada. No caso específico das cotas extras cobradas, estas foram estabelecidas devido a despesas extraordinárias que o condomínio teve que arcar em razão de um acordo judicial celebrado em uma ação trabalhista, o qual envolveu o pagamento de verbas devidas aos funcionários do condomínio. A necessidade do rateio dessas cotas extras se deve ao fato de que o pagamento de tais verbas ocorreu em um momento posterior à sua origem, de forma que os condôminos, incluindo o embargante, estão obrigados a contribuir com o rateio dessas despesas, de acordo com a gestão financeira do condomínio, sempre que os pagamentos efetivos forem realizados. Portanto, mesmo considerando a data da origem das despesas, estas decorrem de um acordo judicial celebrado em uma ação trabalhista, em razão do não pagamento das verbas devidas aos funcionários do condomínio, o que justifica a cobrança das cotas extras. Dessa forma, não há irregularidade na cobrança, sendo incabível a compensação ou a extinção da execução com relação às cotas extras, uma vez que são devidas conforme os termos do acordo judicial. 5) Da inexistência de cobrança indevida. O embargante alega que a cobrança judicial efetuada pelo embargado caracteriza má-fé, uma vez que, segundo ele, a dívida já foi quitada, como demonstrado pela prestação de contas aprovada em assembleia. Entretanto, não há que se falar em má-fé, uma vez que os valores referentes às cotas ordinárias e extras não estavam de fato quitados. A cobrança realizada pelo embargado refere-se a valores efetivamente em aberto, e não há evidências de que o exequente tenha agido de forma maliciosa ou desleal ao ajuizar a execução. O simples fato de a dívida ter sido questionada pelo embargante, que apresenta argumentos relacionados à compensação, não caracteriza má-fé do exequente. Assim, não há que se falar em restituição em dobro, pois não houve cobrança indevida, e o procedimento adotado pelo embargado está em conformidade com a legislação aplicável. Sendo assim, o pedido do embargante para que seja devolvido em dobro o valor de R$ 2.035,00 (atualizado para R$ 2.674,64) e as cotas extras no valor de R$ 1.588,86 deve ser rejeitado. 3 - DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo, com mérito, o processo, com esteio nos arts. 487, I, e 490, ambos do CPC. Condeno a embargante nas custas processuais e em honorários advocatícios, o que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, valor este a ser atualizado pela SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. Todavia, considerando que a embargante é beneficiária da gratuidade de justiça, a cobrança e a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência devem ficar sob condição suspensiva pelo período de 5 (cinco) anos, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

28/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185524359

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185524359

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185524359

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA GRAZIELA SOUZA PIMENTEL em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2025. Documento: 181707091

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181707091

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