Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Comercial de Gás OH - EIRELI -
Embargado: Yuri da Silva Lima - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA COMERCIAL DE GÁS OH - EIRELI CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE E O APELO ADESIVO DO EMBARGADO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE/CE. A EMBARGANTE ALEGA OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO, QUESTIONANDO A ANÁLISE DAS PROVAS E A CORREÇÃO DE FATOS NARRADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. VERIFICAR SE HÁ OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO E, CASO POSITIVO, SE É POSSÍVEL ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SENDO QUE A DECISÃO FOI CLARA E BEM FUNDAMENTADA. A EMBARGANTE, NA VERDADE, BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA QUESTÃO, O QUE NÃO É POSSÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO QUE SE DESTINA A CORRIGIR OMISSÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS, E NÃO PARA REVISÃO DO CONTEÚDO DA DECISÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE É FIRME NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REEXAME DA MATÉRIA. ASSIM, OS EMBARGOS SÃO REJEITADOS.4. ADEMAIS, É NÍTIDA A PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REFORMA DA DECISÃO, DEVENDO INCIDIR, PORTANTO, NO CASO, A SÚMULA Nº 18 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.¿IV. DISPOSITIVO E TESE:5. CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS, NO MÉRITO, REJEITO-OS, POIS AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBORA O RECURSO TENHA BUSCADO REEXAMINAR QUESTÕES JÁ APRECIADAS, DEIXA-SE DE APLICAR A MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, POR NÃO HAVER INTENÇÃO PROTELATÓRIA MANIFESTA._______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CAPUT DO ART. 1.022 DA LEI Nº 13.105/15 (CPC).JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA 18 DO TJCE.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051200-08.2021.8.06.0086/50000 - Embargos de Declaração Cível - Horizonte - VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides (OAB: 28242/CE) - Camila Iwara Santos Maia (OAB: 26759/CE)