Procedimento Comum Cível 0051200-08.2021.8.06.0086 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051200-08.2021.8.06.0086 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE Vistos etc. A parte autora requereu o cumprimento da sentença prolatada. Inicialmente, determino à SVU que seja certificado o trânsito em julgado, caso ainda não conste a referida certidão nos autos. Empós, desarquivem-se os autos, na hipótese de estarem arquivados, e proceda-se à evolução de classe no sistema PJE. Intime-se a parte requerida para efetivar o cumprimento da sentença, com pagamento do débito indicado na petição retromencionada, acrescido de custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, NCPC), bem como, de ser expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, caput, e § § 1º e 3º do NCPC). Caso se concretize o cumprimento de sentença, expeça-se alvará em favor da parte promovente e de seu advogado para levantamento dos valores porventura depositados, remetendo-se em seguida os autos ao arquivo. Se efetuado o pagamento parcial, a multa acima prevista incidirá sobre a parcialidade inadimplida (art. 523, § 2o, CPC/15). Ressalte-se à parte executada que, decorrido o prazo para pagamento constante do mandado de execução, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, NCPC). Uma vez decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, execute-se a penhora de valores, através do Sistema Sisbajud, bem como, o bloqueio de veículos para fins de transferência, via Sistema Renajud. Se apresentada impugnação, abra-se vista à promovente para se manifestar (prazo de 15 dias), devendo os autos voltarem conclusos para decisão. Não sendo o cumprimento de sentença impugnado, e uma vez realizada a quitação do crédito, seja voluntariamente ou mediante expropriação, expeça-se alvará judicial em favor do credor, para levantamento dos valores, remetendo-se em seguida, os autos, ao arquivo. Expedientes necessários. Horizonte, data do sistema. Pedro Marcolino Costa Juiz

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Comercial de Gás OH - EIRELI - Agravado: Yuri da Silva Lima - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. VIA RECURSAL INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ENUNCIADO ID. 425, DO 1º CONGRESSO STJ DA SEGUNDA INSTÂNCIA FEDERAL E ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM PROVIDÊNCIAS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 187 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, EM VEZ DO AGRAVO EXPLICITAMENTE PREVISTO COMO CABÍVEL, NA FORMA DO ART. 1.042, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ART. 1.042 DO CPC, CABE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL, SALVO QUANDO BASEADA EM ENTENDIMENTO JURÍDICO FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL OU JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. 4. O AGRAVO INTERNO NÃO É O RECURSO ADEQUADO PARA IMPUGNAR DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL, SALVO QUANDO O FUNDAMENTO DA INADMISSÃO CONSISTE EM PRECEDENTE VINCULANTE. A INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA TRADUZ ERRO GROSSEIRO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE E DO STJ CONFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXCEPCIONAL, SEM RESPALDO EM PRECEDENTE VINCULANTE.6. CONFORME O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AO QUAL SE ALINHAM OS PRECEDENTES LOCAIS, A INTERPOSIÇÃO DESCABIDA DE RECURSOS NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O TRÂNSITO EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, NA LINHA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM ENUNCIADO DA JURISPRUDÊNCIA. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E SUBSEQUENTE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.TESES DE JULGAMENTO: “1. A DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO DEVE SER IMPUGNADA POR MEIO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC, SALVO QUANDO FUNDADA EM PRECEDENTE VINCULANTE.” “2. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO, IMPOSSIBILITANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.” “3. NÃO SE AFIGURA PROCESSUALMENTE ACEITÁVEL QUE SE BUSQUE OBSTAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CAUSA MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS INCABÍVEIS.”_____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.021, 1.030, §2º, E 1.042. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 161.468 MG, RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, JULGAMENTO: 12/4/2019; TJ-CE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL 0044773-43.2014.8.06.0117 MARACANAÚ, RELATOR VICE-PRESIDENTE DO TJCE, DATA DE JULGAMENTO: 13/6/2024, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/6/2024); STF, ARE 1426411 SP, RELATOR: MIN. CRISTIANO ZANIN, DATA DE JULGAMENTO: 21/2/2024, PRIMEIRA TURMA, DIVULGAÇÃO 22/2/2024 PUBLICAÇÃO 23/2/2024; AGINT NO RE NOS EDCL NO AGINT NO RESP N. 2.047.694/SC, RELATOR: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 24/9/2024, DJE DE 4/10/2024; STF, ARE 1470328 SP, RELATOR: MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, DATA DE JULGAMENTO: 4/4/2024, TRIBUNAL PLENO, DIVULGAÇÃO 15/4/2024 PUBLICAÇÃO 16/4/2024;(TJ-CE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL 02008269120238060293 SOBRAL, RELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TJCE, DATA DE JULGAMENTO: 5/12/2024, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 5/12/2024. ENUNCIADO ID. 425 DO DO 1º CONGRESSO STJ DA SEGUNDA INSTÂNCIA FEDERAL E ESTADUAL.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO PARA CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CAUSA E A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATORELATOR. - Advs: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides (OAB: 28242/CE) - Camila Iwara Santos Maia Castro (OAB: 26759/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051200-08.2021.8.06.0086/50001 - Agravo Interno Cível - Horizonte -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Comercial de Gás OH - EIRELI - Agravado: Yuri da Silva Lima - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nº 0051200-08.2021.8.06.0086/50001 - Agravo Interno Cível - Horizonte - Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail [email protected] até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. - Advs: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides (OAB: 28242/CE) - Camila Iwara Santos Maia Castro (OAB: 26759/CE)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Comercial de Gás OH - EIRELI - Agravado: Yuri da Silva Lima - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo Interno (Art. 1.021, CPC/2015) Em cumprimento à delegação contida no art. 5°, inciso I, da Portaria n° 05/2020 (DJE de 9/11/2020), e tendo em vista a(s) interposição de AGRAVO INTERNO, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores intima a(s) parte(s) agravada(s) para manifestaçãosobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no § 2° do art. 1.021, do Código de Processo Civil e art. 268 do Regimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 18 de novembro de 2025. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides (OAB: 28242/CE) - Camila Iwara Santos Maia Castro (OAB: 26759/CE) Nº 0051200-08.2021.8.06.0086/50001 - Agravo Interno Cível - Horizonte -

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 0051200-08.2021.8.06.0086 - Apelação Cível - Horizonte - Apte/Apdo: Comercial de Gás OH - EIRELI - Apte/Apdo: Yuri da Silva Lima - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, sob as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador francisco mauro ferreira liberato Vice-Presidente do TJCE - Advs: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides (OAB: 28242/CE) - Camila Iwara Santos Maia (OAB: 26759/CE)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 0051200-08.2021.8.06.0086 - Apelação Cível - Horizonte - Apte/Apdo: Comercial de Gás OH - EIRELI - Apte/Apdo: Yuri da Silva Lima - Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determino a intimação da parte recorrente para que proceda o recolhimento do valor do preparo em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Publique-se e intime-se. Expedientes necessários Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides (OAB: 28242/CE) - Camila Iwara Santos Maia (OAB: 26759/CE)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 0051200-08.2021.8.06.0086 - Apelação Cível - Horizonte - Apte/Apdo: Comercial de Gás OH - EIRELI - Apte/Apdo: Yuri da Silva Lima - Considerando a não apresentação pela parte recorrente dos documentos pertinentes a sua condição econômica, hei por bem determinar sua intimação para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a alegada situação de hipossuficiência econômica o que pode ser feito através da apresentação de documentos contábeis ou outro meio indispensável não apenas à prova das suas alegações, mas também aferição do pedido de gratuidade da justiça, ou no mesmo prazo efetuar o recolhimento do valor em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides (OAB: 28242/CE) - Camila Iwara Santos Maia (OAB: 26759/CE)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 0051200-08.2021.8.06.0086 - Apelação Cível - Horizonte - Apte/Apdo: Comercial de Gás OH - EIRELI - Apte/Apdo: Yuri da Silva Lima - Assim, determino a intimação do suplicante para no prazo de 5 (cinco) dias comprovar a ocorrência de feriado local por meio de documento hábil (cópia da Portaria do TJCE). Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides (OAB: 28242/CE) - Camila Iwara Santos Maia (OAB: 26759/CE)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 0051200-08.2021.8.06.0086 - Apelação Cível - Horizonte - Apte/Apdo: Comercial de Gás OH - EIRELI - Apte/Apdo: Yuri da Silva Lima - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 14 de abril de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides (OAB: 28242/CE) - Camila Iwara Santos Maia (OAB: 26759/CE)

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Comercial de Gás OH - EIRELI - Embargado: Yuri da Silva Lima - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA COMERCIAL DE GÁS OH - EIRELI CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE E O APELO ADESIVO DO EMBARGADO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE/CE. A EMBARGANTE ALEGA OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO, QUESTIONANDO A ANÁLISE DAS PROVAS E A CORREÇÃO DE FATOS NARRADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. VERIFICAR SE HÁ OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO E, CASO POSITIVO, SE É POSSÍVEL ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SENDO QUE A DECISÃO FOI CLARA E BEM FUNDAMENTADA. A EMBARGANTE, NA VERDADE, BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA QUESTÃO, O QUE NÃO É POSSÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO QUE SE DESTINA A CORRIGIR OMISSÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS, E NÃO PARA REVISÃO DO CONTEÚDO DA DECISÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE É FIRME NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REEXAME DA MATÉRIA. ASSIM, OS EMBARGOS SÃO REJEITADOS.4. ADEMAIS, É NÍTIDA A PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REFORMA DA DECISÃO, DEVENDO INCIDIR, PORTANTO, NO CASO, A SÚMULA Nº 18 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.¿IV. DISPOSITIVO E TESE:5. CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS, NO MÉRITO, REJEITO-OS, POIS AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBORA O RECURSO TENHA BUSCADO REEXAMINAR QUESTÕES JÁ APRECIADAS, DEIXA-SE DE APLICAR A MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, POR NÃO HAVER INTENÇÃO PROTELATÓRIA MANIFESTA._______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CAPUT DO ART. 1.022 DA LEI Nº 13.105/15 (CPC).JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA 18 DO TJCE.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051200-08.2021.8.06.0086/50000 - Embargos de Declaração Cível - Horizonte - VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides (OAB: 28242/CE) - Camila Iwara Santos Maia (OAB: 26759/CE)

Remessa (em grau de recurso)

17/05/2024, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2024, 10:25

Decurso de Prazo

17/05/2024, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 00:57

Ato ordinatório

19/04/2024, 02:28

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Comercial de Gás OH - EIRELI - Agravado: Yuri da Silva Lima - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. VIA RECURSAL INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ENUNCIADO ID. 425, DO 1º CONGRESSO STJ DA SEGUNDA INSTÂNCIA FEDERAL E ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM PROVIDÊNCIAS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 187 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, EM VEZ DO AGRAVO EXPLICITAMENTE PREVISTO COMO CABÍVEL, NA FORMA DO ART. 1.042, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ART. 1.042 DO CPC, CABE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL, SALVO QUANDO BASEADA EM ENTENDIMENTO JURÍDICO FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL OU JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. 4. O AGRAVO INTERNO NÃO É O RECURSO ADEQUADO PARA IMPUGNAR DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL, SALVO QUANDO O FUNDAMENTO DA INADMISSÃO CONSISTE EM PRECEDENTE VINCULANTE. A INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA TRADUZ ERRO GROSSEIRO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE E DO STJ CONFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXCEPCIONAL, SEM RESPALDO EM PRECEDENTE VINCULANTE.6. CONFORME O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AO QUAL SE ALINHAM OS PRECEDENTES LOCAIS, A INTERPOSIÇÃO DESCABIDA DE RECURSOS NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O TRÂNSITO EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, NA LINHA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM ENUNCIADO DA JURISPRUDÊNCIA. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E SUBSEQUENTE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.TESES DE JULGAMENTO: “1. A DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO DEVE SER IMPUGNADA POR MEIO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC, SALVO QUANDO FUNDADA EM PRECEDENTE VINCULANTE.” “2. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO, IMPOSSIBILITANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.” “3. NÃO SE AFIGURA PROCESSUALMENTE ACEITÁVEL QUE SE BUSQUE OBSTAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CAUSA MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS INCABÍVEIS.”_____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.021, 1.030, §2º, E 1.042. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 161.468 MG, RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, JULGAMENTO: 12/4/2019; TJ-CE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL 0044773-43.2014.8.06.0117 MARACANAÚ, RELATOR VICE-PRESIDENTE DO TJCE, DATA DE JULGAMENTO: 13/6/2024, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/6/2024); STF, ARE 1426411 SP, RELATOR: MIN. CRISTIANO ZANIN, DATA DE JULGAMENTO: 21/2/2024, PRIMEIRA TURMA, DIVULGAÇÃO 22/2/2024 PUBLICAÇÃO 23/2/2024; AGINT NO RE NOS EDCL NO AGINT NO RESP N. 2.047.694/SC, RELATOR: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 24/9/2024, DJE DE 4/10/2024; STF, ARE 1470328 SP, RELATOR: MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, DATA DE JULGAMENTO: 4/4/2024, TRIBUNAL PLENO, DIVULGAÇÃO 15/4/2024 PUBLICAÇÃO 16/4/2024;(TJ-CE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL 02008269120238060293 SOBRAL, RELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TJCE, DATA DE JULGAMENTO: 5/12/2024, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 5/12/2024. ENUNCIADO ID. 425 DO DO 1º CONGRESSO STJ DA SEGUNDA INSTÂNCIA FEDERAL E ESTADUAL.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO PARA CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CAUSA E A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATORELATOR. - Advs: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides (OAB: 28242/CE) - Camila Iwara Santos Maia Castro (OAB: 26759/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051200-08.2021.8.06.0086/50001 - Agravo Interno Cível - Horizonte -

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Comercial de Gás OH - EIRELI - Embargado: Yuri da Silva Lima - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA COMERCIAL DE GÁS OH - EIRELI CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE E O APELO ADESIVO DO EMBARGADO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE/CE. A EMBARGANTE ALEGA OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO, QUESTIONANDO A ANÁLISE DAS PROVAS E A CORREÇÃO DE FATOS NARRADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. VERIFICAR SE HÁ OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO E, CASO POSITIVO, SE É POSSÍVEL ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SENDO QUE A DECISÃO FOI CLARA E BEM FUNDAMENTADA. A EMBARGANTE, NA VERDADE, BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA QUESTÃO, O QUE NÃO É POSSÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO QUE SE DESTINA A CORRIGIR OMISSÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS, E NÃO PARA REVISÃO DO CONTEÚDO DA DECISÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE É FIRME NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REEXAME DA MATÉRIA. ASSIM, OS EMBARGOS SÃO REJEITADOS.4. ADEMAIS, É NÍTIDA A PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REFORMA DA DECISÃO, DEVENDO INCIDIR, PORTANTO, NO CASO, A SÚMULA Nº 18 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.¿IV. DISPOSITIVO E TESE:5. CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS, NO MÉRITO, REJEITO-OS, POIS AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBORA O RECURSO TENHA BUSCADO REEXAMINAR QUESTÕES JÁ APRECIADAS, DEIXA-SE DE APLICAR A MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, POR NÃO HAVER INTENÇÃO PROTELATÓRIA MANIFESTA._______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CAPUT DO ART. 1.022 DA LEI Nº 13.105/15 (CPC).JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA 18 DO TJCE.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051200-08.2021.8.06.0086/50000 - Embargos de Declaração Cível - Horizonte - VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides (OAB: 28242/CE) - Camila Iwara Santos Maia (OAB: 26759/CE)

28/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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