Embargos à Execução 0215101-82.2022.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0215101-82.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0215101-82.2022.8.06.0001. EMBARGANTE: MIL MADEIRAS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA EMBARGADO: SUPERMIX CONCRETO S/A APENSO: [0264368-91.2020.8.06.0001] SENTENÇA 1 - RELATÓRIO MIL MADEIRAS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA, qualificado nos autos, através de seu(s) advogado(s), ingressou com a presente ação de embargos à execução em face de SUPERMIX CONCRETO, igualmente qualificado e também representado por seu(s) advogado(s), argumentando, em síntese, o seguinte: - Inicialmente, arguiu a inépcia da exordial sob o fundamento de que o embargado não apresentou planilha de débitos; - No mérito, aduziu a falta de liquidez das duplicatas por entender que "os cálculos apresentados pelo embargado são unilaterais e totalmente imprestáveis a demonstrar o real valor que, supostamente, é devido". Também afirmou que não haveria comprovação nos autos de que foi notificada para ser constituído em mora; - Suplicou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC); - Com isso, requereu a procedência dos embargos e a condenação da embargada em custas e honorários sucumbenciais. Custas pagas no ID 98324323. A embargada apresentou impugnação (ID 98324305), rebatendo a tese de que a inicial foi apresentada com os documentos necessários, notadamente pela presença do memorial descritivo dos cálculos da dívida dentro da peça inicial e com a aplicação dos índices legais; afirmou que as duplicatas são líquidas; por fim, requereu a improcedência dos embargos. Resposta à impugnação no ID 98324310. Anúncio do julgamento antecipado da lide no ID 98324312. É, em suma, o que há de relevante para ser relatado. 2 - FUNDAMENTOS Matéria versada eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do CPC. Cuidam os presentes autos de embargos à execução propostos contra a execução de nº 0264368-91.2020.8.06.0001 ajuizada com base em duas duplicatas inadimplidas nº 2544 e 2595 (ID's 92580761 e 92580765), no valor de R$ 52.138,02 (cinquenta e dois mil, cento e trinta e oito reais e dois centavos). A controvérsia repousa, portanto, nos seguintes pilares: preliminarmente, 1. Inépcia da inicial; no mérito, 2. (In) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; 3. (I)liquidez das duplicatas; 4. Necessidade ou não de constituir em mora o devedor. Examino cada tópico, FUNDAMENTO E DECIDO: 1. Inépcia da Inicial. O embargante alega que o relatório da dívida apresentado pelo embargado na ação executiva é contraditório em vista da insuficiência de dados a serem analisados. Analisando o relatório apresentado pelo embargado (fls. 2 da petição inicial no ID 92580758), observo que preenche os requisitos essenciais em seus aspectos formais, onde se pode verificar os encargos incidentes sobre o débito, como a previsão da correção monetária, bem como a taxa de juros de 1% ao mês. Portanto, pelo exame do demonstrativo de débito carreados à execução, entendo que a tabela com a incidência de juros sobre o montante da dívida está suficientemente legível e clara, de modo que rejeito a preliminar suscitada. Passo agora ao exame de mérito. 2. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O embargante suplicou pela aplicação das benesses da legislação consumerista. Ocorre que tal pretensão não merece prosperar. Isso porque, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações negociais que tem por objeto o fornecimento de insumos para as pessoas jurídicas a fim de fomentar a atividade de produção, o que é o caso dos autos. Firme nesse entendimento, rejeito a tese acima suscitada. 3. (I)liquidez das duplicatas O embargante alega a iliquidez das duplicatas por entender que os "os cálculos apresentados pelo embargado são unilaterais e totalmente imprestáveis a demonstrar o real valor que, supostamente, é devido". Como se sabe, a duplicata é um título de crédito causal, decorrente da compra e venda mercantil ou da prestação de serviços, constituindo título executivo extrajudicial, desde que contenha o aceite ou, em sua ausência, seja protestada e acompanhada da respectiva fatura (nota fiscal) e comprovante de entrega e recebimento de mercadoria. É o que prevê o art. 15 da Lei nº 5.474/1968, legislação específica que rege o título. No caso dos autos, a exequente (embargada), ao instruir a execução, apresentou as duplicatas contendo a assinatura do embargante nas notas fiscais (ID's 92580762, 92580763 e 92580764) acompanhadas dos comprovantes assinados de recebimento das mercadorias. Verifica-se, portanto, que os documentos utilizados para embasar a execução do título extrajudicial estão em consonância com a legislação pertinente à espécie, tendo em vista que presentes as duplicatas, os instrumentos de protesto e os comprovantes de entrega da mercadoria. Em relação ao argumento de que os cálculos apresentados pelo embargado de forma unilateral tornam ilíquidos as duplicatas, saliento que tal argumento não prospera. Isso porque, é dever do exequente apresentar, ao protocolar a inicial apresentar planilha de débitos nos termos do art. 798, I, 'b', do CPC. Cabe ao embargado/executado arguir eventual excesso de execução e indicar o valor que entende correto, o que não foi feito. Por conta disso, tendo o embargado planilha de débitos em consonância com a legislação processual, rejeito a alegação de iliquidez do título. 4. Desnecessidade de constituição em mora o devedor. A mora do devedor classifica-se em ex re e ex persona. A mora ex re ocorre quando a obrigação positiva e líquida tem data certa para o adimplemento. A simples inexecução da obrigação faz com que o devedor esteja automaticamente em mora nos termos do art. 397, caput, do Código Civil. A mora ex persona ocorre quando não há prazo para o cumprimento da obrigação. A referida mora não é automática e a sua caracterização depende de interpelação do devedor nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil. Os juros moratórios incidem a partir da citação por força do art. 240 do Código de Processo Civil. A relação jurídica obrigacional entre as partes deriva duplicatas mercantis. Os documentos em referência demonstram que se trata de obrigação positiva e líquida, cujo valor e forma de pagamento foram expressamente estabelecidos. Desse modo, a hipótese é de mora ex re, motivo pelo qual não há necessidade de constituir em mora o devedor no caso de duplicata inadimplida. 3 - DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo, com mérito, o processo, com esteio nos arts. 487, I, e 490, ambos do CPC. Condeno o embargante nas custas processuais e em honorários advocatícios, o que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este a ser atualizado pela SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cessão de Crédito]

28/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2025. Documento: 181728287

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 181728287

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181728287

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GLAUDSON EDUARDO DINIZ em 21/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154216648

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154216648

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154216648

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(84)