Embargos à Execução 0211205-65.2021.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0211205-65.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0211205-65.2021.8.06.0001. EMBARGANTE: MONICA AKIKO TAKEDA, T S COMERCIO FARMACEUTICO LTDA, JEFFERSON YUJI TAKEDA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APENSO: [] SENTENÇA 1 - RELATÓRIO TS COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA, JEFFERSON YUJI TAKEDA e MONICA AKIKO TAKEDA, qualificados nos autos, através de seu(s) advogado(s), ingressaram com a presente ação de embargos à execução em face do BANCO DO NORDESTE S/A, igualmente qualificado e também representado por seu(s) advogado(s), argumentando, em síntese, o seguinte: - Inicialmente, pugnaram pela concessão das benesses da justiça gratuita; - no mérito, arguiram a nulidade das cláusulas que prevêem os juros remuneratórios, capitalização de juros, juros de mora e comissão de permanência. - suplicaram pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor; - Com isso, requereram a procedência dos embargos e a condenação da embargada em custas e honorários sucumbenciais. Indeferimento da gratuidade judiciária na decisão de ID 95807534. No entanto, em sede de agravo de instrumento a decisão retro foi reformada no sentido de conceder os benefícios da justiça gratuita aos embargantes, consoante Acórdão de ID 95807553. A embargada apresentou impugnação (ID 95807571), rebatendo todas as teses suscitadas pelos embargantes; por fim, requereu a improcedência dos embargos. Resposta à impugnação no ID 95808227. Anúncio do julgamento antecipado da lide no ID 95808232. É, em suma, o que há de relevante para ser relatado. 2 - FUNDAMENTOS Inicialmente, a respeito do pedido de remessa dos autos à Contadoria, entendo que deve ser indeferido. Examinando a planilha constante dos autos executivos, verifico que a apuração do valor devido se dá mediante meros cálculos aritméticos, com a aplicação dos encargos previstos contratualmente. A remessa dos autos à Contadoria é, portanto, desnecessária. Ademais, discute-se matéria unicamente de direito, comportando o processo o julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de outras provas, o que autoriza o julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Cuidam os presentes autos de embargos à execução propostos contra a execução de nº 0104633-27.2017.8.06.0001 ajuizada com base em uma cédula de crédito comercial nº 16.2015.4607.19238 no valor nominal à época de R$ 1.466.792,31 (um milhão, quatrocentos e sessenta e seis mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos). A controvérsia repousa, portanto, nos seguintes pilares: 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC); 2. (I)legalidade dos juros remuneratórios; 3. (I)legalidade da comissão de permanência. 4. (I)legalidade dos juros de mora; 5. (I)legalidade da capitalização de juros; Examino cada tópico, FUNDAMENTO E DECIDO: 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Os embargantes suplicaram pela aplicação das benesses da legislação consumerista. Ocorre que tal pretensão não merece prosperar. Isso porque, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações negociais que tem por objeto o fornecimento de capital de giro para as pessoas jurídicas a fim de fomentar as suas atividades, o que é o caso dos autos. Tal informação é cristalina logo início da cédula quando a finalidade é para complementar o capital de giro da empresa embargante. Firme nesse entendimento, rejeito a tese acima suscitada. 2. Da Legalidade dos juros remuneratórios Em se tratando de cédula de crédito comercial, o STJ posiciona-se no sentido de ser descabida a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% a.a, vez que tal cédula não se submete às disposições da Lei n. 4.595/64, mas sim ao art. 5º, do Decreto-lei n. 22.626/33, que determina a limitação de taxa de juros a 12% a.a aos contratos. A respeito: BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. JUROSMORATÓRIOS. TERMO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROSREMUNERATÓRIOS. DL N. 167/1967. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. SÚMULA N. 285/STJ. AGRAVOINTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 3. "As cédulas de crédito rural, industrial e comercial submetem-se a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933" (AgInt no AREsp 1752240/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021) No caso dos autos, observo que na cédula de ID 97975159 (autos em apenso) foi estipulado juros de 1,77 ao mês e sob taxa efetiva de 23,43% ao ano. Com base na jurisprudência, acolho o pedido dos embargantes para limitar a taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 3. Da Ilegalidade da Comissão de Permanência Nesse tópico, os embargantes também requereram a nulidade da cobrança de comissão de permanência. É assente a percepção de que, nos títulos emitidos como Cédula de Crédito Rural, Industrial e Comercial, não se pode exigir a comissão de permanência, mesmo que expressamente acertada, visto que há legislação especial que traz consigo norma de aplicação de encargos do inadimplemento. A norma específica, constante no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 413/1969, expressamente prevê: "Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano" para aplicação na Cédula de Crédito Comercial. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a proibição legal para a cobrança de comissão de permanência nos títulos comerciais. Tal entendimento é o que vigora. Em recente julgado, negou provimento ao Agravo no Recurso Especial nº 1.603.799/RS, em decisão proferida em 21/02/2020, mantendo as razões do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que apreciou caso análogo ao dos autos, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICO BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS E TAXAS. IOF. MORA. COMPENSAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. [...] COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. No que tange à cédula de crédito comercial, é assente na jurisprudência ser indevida a cobrança de comissão de permanência. Ante a previsão contratual deve ser afastada a sua incidência no caso. Precedentes do STJ. [...] COBRANÇA DE ENCARGOS NO PERÍODO DE CARÊNCIA. Cabível a incidência de encargos remuneratórios sobre o valor previamente alcançado à autora, ante a expressa previsão contratual. [...] MORA. Havendo unicamente a revisão da comissão de permanência, não é hipótese de afastamento da mora contratual e de suas consequências. (Apelação Cível, Nº 70078809746, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 30/10/2018) Analisando as cláusulas "encargos de inadimplemento", observo que foi prevista comissão de permanência e juros de mora no percentual de 1% ao mês: "a) comissão de permanência, conforme faculta o Conselho Monetário Nacional, definida com base na taxa de mercado, sob o regime de capitalização por dia útil, calculada e debitada no último dia de cada mês, na data de qualquer movimentação financeira ou na data de liquidação da dívida, observando-se que os feriados estaduais e municipais são considerados dias úteis; ou b) os encargos originalmente pactuados neste instrumento de crédito para a parcela com Recursos Internos do Banco (RECIN), acrescidos de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês)". Vê-se, portanto, que na Cédula foram previstas as duas formas de encargos de inadimplementos: comissão de permanência e juros de mora de 1% ao mês, o que se reveste de patente ilegalidade. Com base nessas considerações e apesar de o embargado ter atualizado a dívida seguindo a diretriz contratual de aplicar apenas os juros de mora de 1% ao ano, em conformidade com o Decreto-Lei nº 413/1969, acolho o pedido dos embargantes para aplicar apenas os juros de mora como encargo para o período do inadimplemento, devendo ser expurgada da cédula a previsão da cobrança de comissão de permanência. 4. Da limitação dos juros moratórios em 1% (um por cento) ao ano Como já aventado anteriormente, repiso a regra constante no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 413/1969, que expressamente prevê: "Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano" para aplicação na Cédula de Crédito Comercial. Isto é, os juros de mora devem ser aplicados no patamar de 1% ao ano nas cédulas de crédito comercial. Analisando a Cédula de Crédito Comercial, verifico que foi estipulado juros de mora de 1% ao mês (encargos do inadimplemento - item II), o que se revela de uma ilegalidade. Desse modo, acolho o pedido dos embargantes para estabelecer que os juros moratórios incidam no percentual de 1% ao ano. 4. (I)legalidade da capitalização de juros O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou, em sede de recurso repetitivo, o entendimento de que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. E, no caso específico, em se tratando em títulos de crédito comercial, a capitalização de juros é permitida consoante previsão da Súmula 93, do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispôs, verbis: "A legislação sobre cédulas de credito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros". Em acurada análise da Cédula de Crédito Comercial, constato que foi estipulada a capitalização mensal (Encargos Financeiros - item 3 - ID 97975159), revelando-se dentro da legalidade, razão pela qual afasto a alegação dos embargantes nesse ponto. 3 - DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo, com mérito, o processo, com esteio nos arts. 487, I, e 490, ambos do CPC, para: a) Limitar os juros remuneratórios em 12% ao ano; b) Expurgar a previsão de cobrança de comissão de permanência, devendo prevalecer apenas os encargos de juros de mora; c) Limitar os juros de mora em 1% ao ano. Diante da sucumbência dos embargantes nos pedidos de aplicação do CDC e da capitalização de juros e do embargado nas demais teses e atenta às disposições do artigo 86 do CPC, condeno o embargante em custas honorários sucumbenciais no percentual de 25% e para o embargado no percentual de 75% a ser calculado sobre o valor do proveito econômico que cada um obtiver, valores esses a serem atualizados pela Taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação. Todavia, considerando que os embargantes são beneficiários da gratuidade de justiça, a cobrança e a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência devem ficar sob condição suspensiva pelo período de 5 (cinco) anos, quando poderão ser executadas, no caso de o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Custas processuais rateadas na mesma proporção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

28/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 158573807

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 158573807

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158573807

Decorrido prazo de FERNANDO VICTOR PONTE LAPROVITERA TEIXEIRA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA em 25/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 161758013

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 161758013

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 161758013

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 161758013

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 161758013

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 161758013

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161758013

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161758013

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161758013

Todas as movimentações(107)