Procedimento Comum Cível 0200251-08.2024.8.06.0145 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200251-08.2024.8.06.0145 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIA NUBIA MATIAS REU: BANCO BMG SA D E C I S Ã O Passo a sanear o feito. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200251-08.2024.8.06.0145 Trata-se de medida alinhada aos princípios da economia processual, celeridade e razoável duração do processo, cabendo ao magistrado, como destinatário das provas, proceder conforme orienta o art. 370 do Código de Processo Civil, determinando as diligências necessárias ao enfrentamento do mérito e indeferindo, por outro lado, aquelas consideradas inúteis, protelatórias, excessivas ou impertinentes. O ponto de controvérsia fática destes autos reside na existência de uma relação jurídica contratual válida entre as partes, referente aos contratos de empréstimos n° 10341371, 10559080 e 12522121, cuja celebração é negada pela parte autora e afirmada pela parte ré. Por essa razão, desde a decisão inicial (ID n° 111415458), houve a inversão do ônus da prova, com determinação para que houvesse juntada dos documentos pertinentes. Noutro vértice, em atenção as questões preliminares suscitadas pelo requerido, afasto a impugnação ao valor da causa. Esclareço que o valor atribuído à causa na petição inicial corresponde a uma estimativa do valor econômico da demanda, a ser definida pelo autor conforme o seu interesse na solução do litígio. O valor indicado não reflete necessariamente o valor da condenação, o qual será determinado ao final do processo, com base nas provas apresentadas pelas partes e na legislação aplicável. Assim, não se mostra necessária a alteração do valor da causa, razão pela qual indefiro a preliminar levantada. Da mesma forma, rejeito a alegação de inépcia da petição inicial, uma vez que a parte autora forneceu as informações essenciais para a adequada compreensão da demanda. Embora eventual deficiência probatória possa resultar em improcedência, total ou parcial, do pedido, tal avaliação somente poderá ser aferida em sentença. No que tange à alegação de ausência de interesse de agir, afasto-a, porquanto não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para acesso ao Poder Judiciário, conforme art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Além disso, em relação à tese de continência, também a afasto, posto que, embora tratem-se de ações da mesma natureza, restou comprovado que são distintos os pedidos e as causas de pedir, visto que discutem contratos diferentes, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes. No que se refere a preliminar de prescrição, alega a parte requerida que a autora está sofrendo descontos em seu benefício desde novembro de 2016 e que a ação somente foi ajuizada em julho de 2024, portanto, operado o prazo prescricional nos termos do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, não assiste razão ao promovido. Tratando-se o caso de relação de consumo (consumidor by stander), o prazo do art. 27 do CDC é de 05 (cinco) anos e somente se inicia a partir do último dos descontos, e não da celebração do contrato, como ventilou a parte demandada. Logo, rejeito a preliminar suscitada. Ademais, deve-se destacar que que havendo, pois, nítida prevalência da prova documental para esclarecimento das circunstâncias de fato, cujo ônus foi distribuído desde a decisão inicial, entendo desnecessária a designação de audiência de instrução. Dito isto, determino que a parte requerida junte, especificamente, os contratos ou documentos análogos que comprovem os empréstimos nº 10341371, 10559080 e 12522121, uma vez que os documentos acostados correspondem a objeto diverso. Caso haja a juntada de documento novo, intime-se a parte contrária para que se manifeste especificamente, também em 10 (dez) dias. Tudo feito, com ou sem atendimento das referidas obrigações, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Pereiro, data da assinatura digital. Judson Pereira Spindola Junior Juiz de Direito NPR

19/03/2025, 00:00

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186473017

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186473017

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 186473017

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 186473017

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186473017

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186473017

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Processo Reativado

Juntada de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(73)